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Empresas X sociedade

Eleições nos EUA podem afetar financiamento de campanha

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A Suprema Corte dos Estados Unidos em Citizens United v. Federal Election Commission Case decidiu, pela maioria de cinco votos contra quatro, no sentido de afastar o teto [limite de doações] para o financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas, associações e sindicatos.

É relevante destacar que o Congresso legislou sobre a matéria, em 1970, ao aprovar o The Federal Election Campaign Finance Act, no sentido de regular as contribuições e os gastos de campanhas eleitorais como resposta às revelações escandalosas que surgiram durante o caso Watergate, em especial de como o Presidente Nixon arrecadou recursos para a sua campanha.[1]

Boa parte da sociedade americana temia, e teme, que o uso ilimitado de recursos financeiros e doações nas campanhas eleitorais possa tornar desiguais os pleitos e favorecer bandeiras plutocráticas apoiadas por grandes grupos econômicos e, em especial, pelo partido republicano, defensor do ideário conservador, mais ao gosto de setores financeiramente poderosos.

Outro ponto colocado pelos defensores da limitação de doações nas campanhas eleitorais é a de que o excesso de recursos doados pode levar à corrupção do sistema eleitoral e à consequente diminuição de credibilidade da democracia representativa. Além disso, os defensores da limitação dos gastos nas campanhas eleitorais eram e são, na maioria, democratas que, tradicionalmente, observam o seu partido receber menos recursos de grandes corporações do que o partido republicano nas eleições.

A maioria da Corte, ao apreciar a causa em sede recursal, ajuizada por organização conservadora, a United Citizens, entendeu por aplicar a Primeira Emenda da Constituição que protege o direito ao discurso. No entendimento da maioria, o discurso não pode ser impedido pela regulação estatal ao limitar as doações para as campanhas eleitorais, pois seria o mesmo que tolher a liberdade de expressão nos pleitos próprios do jogo democrático.

De acordo com a maioria da Suprema Corte, dizer que a Primeira Emenda tem influência sobre se o uso do dinheiro nas campanhas eleitorais pode ser regulado não é o mesmo que dizer que todas as regulações seriam inconstitucionais. Entretanto, significaria que deve haver boas razões para implementar uma regulação que tenha o potencial de limitar o discurso político. E, segundo essa maioria, as justificações do governo para restringir os gastos de campanha terão que ser melhores do que as justificações para restringir as contribuições, sob o argumento de que as contribuições poderiam levar à corrupção.[2]

Outro ponto foi a discussão sobre o direito ao discurso dos sindicatos ou corporações [potenciais doadores] e se estes estariam protegidos pela Primeira Emenda. Afirmou o Justice Kennedy, fortalecendo a posição majoritária, que a Primeira Emenda protege o discurso, o orador e as ideias que fluem de cada qual. Para Tushnet, tal entendimento tem como consequência que as regulações, que limitam o discurso, baseadas em quem é o orador — pessoa física ou corporação — tem que ter justificativas muito fortes.[3]

A maioria da Suprema Corte, desde o início da regulação do moderno financiamento de campanha, tem entendido que as regulações não podem ser justificadas por interesse em tornar a competição eleitoral mais igual.[4] Restou afastado, pois, o argumento da teoria da proteção dos acionistas, segundo o qual os acionistas não dão o consentimento para que os recursos da empresa sejam endereçados a determinado partido ou candidato.

Dissentiram do voto da maioria os Justices Stevens, Ginsburg, Breyer e Sottomayor. A divisão da Corte restou clara, com os Justices conservadores, nomeados por Presidentes republicanos, votando a favor da não limitação das doações para campanhas eleitorais e os Justices democratas votando pela imposição de limites às doações.

O dissenso do Justice Stevens veiculou argumentos significativos e frases duras sobre como “a democracia não pode funcionar efetivamente quando os membros que a constituem acreditam que as leis estão sendo compradas e vendidas”.[5] Stevens argumentou que a posição da maioria, contra a regulamentação, não deu ênfase suficiente à necessidade de impedir a corrupção nas eleições. Asseverou que, como já reconhecido nos caso Bucley, reafirmado no caso Belloti, é crucial preservar a confiança pública na democracia.

Enfatizou, com propriedade, que a maioria ignorou os perigos que representam as corporações como doadoras, pois estas não possuem cidadania, tendo, além disso, enormes somas de dinheiro, costumeiramente sem propósitos outros além de obter lucro. Relembrando o caso Austin, o Justice Stevens ponderou que as corporações possuem influência injusta no processo eleitoral ao doar vastas somas e que isto distorce o debate público.

Em relação à Primeira Emenda, Stevens, ao contrário da maioria, entendeu que esta protege a liberdade de imprensa de modo diverso da liberdade de discurso e de expressão das corporações. A posição vencedora entendeu que a liberdade de imprensa é direito aplicável a todos os cidadãos ou grupos de cidadãos que buscam publicizar as suas visões, como fez Citizens United em relação ao documentário crítico à Senadora Hillary Clinton, chamado de Hillary: The movie [que deu azo ao Citizens United v. FEC].

Para Stevens, a posição da maioria não conferiu a apropriada deferência ao Poder Legislativo e restringiu o legislador dos Estados no emprego de diferentes métodos para diminuir a corrupção eleitoral. No voto dissidente, Stevens foi categórico ao referir que a opinião da maioria ignorou o direito dos acionistas das corporações doadoras, pois estes não podem ser compelidos a doar recursos para discurso ao qual se opõem.[6]

Como diagnosticado por Sunstein, em recente resenha do livro lançado por Stevens aos 94 anos, concordando em parte com o dissenso em Citizens United, o objetivo do financiamento público de campanha não é o de proteger o pensamento da maioria, mas assegurar que as desigualdades econômicas não transformem os políticos. Numa sociedade que tolera disparidades acentuadas de riqueza, a regulação não é apenas objetivo digno, mas essencial.

Como tais disparidades continuam e até aumentam, existe sério risco de que as pessoas ricas tenham condições não apenas de comprar os seus bens e serviços preferidos, mas a política de sua predileção.[7] As sociedades admitem a desigualdade de renda, todavia não podem admitir a desigualdade política sob pena de cada vez mais marginalizar os cidadãos e alijá-los da definição de uma vida boa.

A votação sobre o financiamento público de campanha revelou a divisão entre os Justices conservadores e liberais com nitidez. Os Justices conservadores votaram contra a limitação das doações para as campanhas eleitorais realizadas pelas corporações, associações e sindicatos, e os Justices liberais votaram a favor da regulação pelos motivos expostos no voto vencido do Justice Stevens.

A Justice Kagan, liberal, pode, futuramente, assumir protagonismo maior na Suprema Corte, assim que o Presidente Obama ou sua possível sucessora (Hillary Clinton) nomear outro Justice liberal. Isso tem sido demonstrado pela firmeza com que se tem contraposto aos argumentos conservadores, inclusive os do Chief Justice Roberts. E se poderia, sob certo aspecto, começar a falar sobre a Corte Kagan em vez da Corte Roberts.[8]

Fora disso, as expectativas de modificação, por nova decisão da Suprema Corte, ou por Emenda Constitucional, são remotas, cenário agravado pela recentíssima decisão que libera os limites de doação para campanhas eleitorais pelas pessoas físicas,[9] que complementa e aprofunda o erro anterior da maioria.

O voto dissidente do Justice Stevens pode, sem dúvida alguma, entrar para a história como legado positivo, eis que parece indiscutível que o abuso do poder econômico contamina o debate político e faz com que as pessoas deixem de acreditar na democracia e enxergar o Estado como promotor e garantidor equitativo e inclusivo do bem-estar social. O dinheiro acaba por substituir o espaço da participação desinteressada na esfera pública, indispensável para o aperfeiçoamento da Rule of Law.

É indisfarçável que a suspeita de corrupção ou de patrocínio é deletéria para a democracia representativa. Os interesses econômicos e das grandes corporações acabam por interagir de modo pernicioso com a formulação de políticas públicas.

A Primeira Emenda da Constituição americana visa a garantir a liberdade de expressão, mas isso não significa que não possam existir limites impostos pelo Estado às doações para campanhas eleitorais, que impedem a livre expressão política sem manipulação do dinheiro. Com isto não se pretende [de modo utópico] tornar iguais aqueles que são desiguais economicamente, porém impedir que a desigualdade econômica acabe por gerar uma desigualdade política que redunde no acirramento da desigualdade social, que seria nefasta e trágica para a consolidação de uma sociedade justa, solidaria e com menos desigualdade.

Parece, portanto, muito provável que o voto dissidente do Justice Stevens, que já fomenta importante debate na sociedade norte-americana [e além dela], acabe por servir de fundamento para futura decisão da Suprema Corte no sentido de substituir o atual e equivocado entendimento.

 

[1]   TUSHNET, Mark. In the balance. Law and Politics on the Roberts Court. New York: W.W. Norton & Company, 2013, p. 250.

[2]   Como referido por Tushnet sobre a posição da maioria da Suprema Corte: “To say that the First Amendment has some bearing on whether money in politics can be regulated isn’t to say that all such regulations are unconstitutional, only that government has to have pretty good reasons for regulations that have the potential of limiting political speech addressed to the general public. And, according to the Supreme Court, the government’s justifications for restricting campaign spending — a form speech because money is speech — have to be better than its justifications for restricting contributions, because contributions might lead do corruption” (TUSHNET, Mark. In the balance. Law and Politics on the Roberts Court. New York: W.W. Norton & Company, 2013, p. 251).

[3]   Segundo o Justice Kennedy “... the First Amendment protects speech and speaker, and the ideas that flow from each”. O que implica, segundo Tushnet, “that regulations which limited speech based on who the speaker was — a natural person or a corporation — had to have quite a strong justification” (TUSHNET, Mark. In the balance. Law and Politics on the Roberts Court. New York: W.W. Norton & Company, 2013, p. 270).

[4]   TUSHNET, Mark. In the balance. Law and Politics on the Roberts Court. New York: W.W. Norton & Company, 2013, p. 257.

[5]   Como referido pelo Justice Stevens em seu voto: “A democracy cannot function effectively when its constituent members believe laws are being bought and sold”.

[6]   Citizen United v. Federal Election Commission [130 S. Ct. 876 (2010), at 887, 909].

[7]   SUNSTEIN, Cass. The Refounding Father. In: The New York Review of Books. 05, p. 22-26, jun. 2014.

[8]   TUSHNET, Mark. In the balance. Law and Politics on the Roberts Court. New York: W.W. Norton & Company, 2013, p. 280.

[9]   A Suprema Corte dos Estados, ao apreciar McCutcheon v. Federal Election Commission, decidiu, por cinco votos a quatro, no dia 02.04.2014, acabar com o limite do valor total dos recursos que uma pessoa física pode destinar para as campanhas dos candidatos em nível federal O prolator do voto condutor, Chief Justice Roberts, fez consignar em seu voto que “o teto infringe direitos de liberdade de expressão e não se justifica pelo interesse público no combate à corrupção”. Referiu que “não existe direito mais básico na democracia do que o direito de participar na eleição dos nossos líderes políticos” e que “o Congresso não deve regular as contribuições simplesmente para reduzir a quantidade de dinheiro na política e nivelar o campo de disputa entre forças mais ricas e as de menos recursos”. No voto dissidente, o Justice Stephen Breyer, acompanhado pelas Justices Ginsburg, Sotomayor e Kagan, referiu que as decisões que acabam com as leis regulatórias do financiamento de campanha deixam “um remanescente incapaz de lidar com os graves problemas de legitimidade democrática que a legislação pretendia resolver” e que “a decisão cria uma brecha que vai permitir a uma pessoa física contribuir com milhões de dólares para um partido político ou para a campanha de um candidato”. A ação analisada pela Corte foi ajuizada originalmente pelo empresário republicano do Estado do Alabama, Shaun McCutcheon, que queria fazer doações para mais candidatos, mas restou impedido por lei eleitoral regulatória [McCutcheon v. Federal Election Commission, 572 U. S].

 é juiz federal, é ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) [2010-2012]. ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) [2008-2010]. Doutorando e Mestre em Direito. Visiting Scholar pela Columbia Law School.

 é advogado, professor das faculdades de Direito da PUC-RS e UFRGS, presidente do Instituto de Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público. Pós-Doutorado pela Universidade Estatal de Milão.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2015, 9h50

Comentários de leitores

1 comentário

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Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece que prevaleceu nos EUA o óbvio: se as empresas forem excluídas ou tiver sua influência limitada nas campanhas eleitorais, haverá em contrapartida um engrandecimento dos grupos que estão recebendo benefícios sociais ou de alguma forma encostados no estado. Muito possivelmente, a situação lamentável da economia brasileira, que já priorizou desde há muito o voto do encostado no Estado, pode ter influído no julgamento da Suprema Corte americana, sabendo-se que quem precisa do Estado para sobreviver irá sempre votar naquele que lhe dará mais benefícios independentemente de ser bom ou ruim.

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