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Fronteira ultrapassada

CNJ extrapola limites ao interferir em decisão judicial, diz Toffoli​ 

Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não está o de fiscalizar, reexaminar ou interferir nos efeitos de decisão judicial, proferida por membro do Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao cassar ato do CNJ que cancelava o registro de um imóvel no extinto município de Porto Nacional, onde foi construída a cidade de Palmas (TO).

Como o registro da propriedade havia sido reconhecido em ação discriminatória, Toffoli avaliou que o conselho havia extrapolado os limites de sua competência ao interferir na execução da decisão, violando direito líquido e certo da dona do imóvel. Segundo ele, a ação judicial relativa ao caso submeteu-se aos níveis internos de controle do Poder Judiciário. “Deu-se o trânsito em julgado, a sentença foi executada e, atualmente, pende ação rescisória”, apontou.

“Uma coisa é censurar desvios de finalidade, abuso de poder ou invalidade em atos autônomos de um registrador imobiliário. Algo bem diverso é emitir juízo sobre o alcance de uma sentença ou submeter a controle ato administrativo com vinculação a provimentos judiciais”, escreveu o ministro.

A decisão foi proferida antes das férias coletivas de julho dos ministros e ainda não foi publicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 32967

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2015, 7h05

Comentários de leitores

8 comentários

Cnj interfere em decisões juduciais

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A atual situação de descalabro que vive o País com a governança petista, permite qualquer coisa, inclusive a interferência entre os Poderes. A balburdia é geral e disseminada e ninguém sabe o que é certo, errado, legal, ilegal, honesto, desonesto, etc. etc. Vamos aguardar o carnaval...

Roubou tá roubado!

Jânia Paula - Ativista dos Direitos Civis (Outros)

A eterna desculpa para se negar jurisdição e garantir a impunidade de bandido togado: “esse caso extrapola os limites do CNJ”! Ação Rescisória – que só é cabível no caso de não haver pendência de julgamento de recurso furtado no Tribunal – não pode ser desculpa para não se apurar possíveis desvios e ilícitos praticados por magistrados. Na minha opinião, considerando as prerrogativas da magistratura e os incisos I, II, IV, V, VI, VII, IX e 1º do art. 485 CPC/73, é dolosa e protelatória a previsão e manutenção desse procedimento na esfera dos atos judiciais. Como em nome de DEUS podem os expertos brasileiros não distinguirem os atos judiciais e administrativos?! A Ação Rescisória, como disposta na legislação pátria, é uma forma improba, protelatória, abusiva, indecorosa e inconstitucional de dizer ao jurisdicionado que se magistrado roubar ficará impune! Agora ainda negar que o CNJ atue e exerça suas funções, além de maximizar a violência jurídica, também é obstrução à Justiça!

CNJ extrapola seus limites

BPS (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Parece que às vezes falta noção básica de direito constitucional ao CNJ. Ou mesmo noção do que é a separação de poderes. Órgão administrativo desconstituindo decisão judicial é simplesmente inadmissível. Só cabe ao CNJ a punição administrativa ao prolator da decisão, se comprovada a falta funcional. Os meios impugnativos processuais devem ser utilizados.

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