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Direito ao esquecimento

Veja e Google não têm que tirar do ar notícia sobre juiz que foi processado

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Veículo de imprensa que aponta que uma pessoa já foi ré de ações e descreve o motivo disso não comete ato ilícito. Com esse entendimento, o juiz auxiliar da 13ª Vara Cível de São Paulo Rogério Danna Chaib julgou improcedente ação em que o juiz federal aposentado Casem Mazloum pedia indenização por danos morais à Editora Abril, e que a empresa e o Google tirassem do ar de uma matéria do site da revista Veja que o mencionava.

O juiz federal se revoltou contra a seção “Rede de Escândalos” da página da Veja. Lá é possível pesquisar “os grandes escândalos de corrupção do país, com seus principais personagens e desdobramentos”. Mazloum aparece lá como um dos envolvidos na operação anaconda, da Polícia Federal.

O site afirma que o juiz federal foi acusado de falsidade ideológica e interceptação telefônica ilegal, além de formação de quadrilha. Por causa do primeiro delito, ele foi condenado a dois anos de prisão e afastado do cargo por quase sete anos.

Contudo, Veja ressalta que sua pena foi convertida em multa, e que demais processos foram extintos. Devido a isso, ele retomou a função de juiz em maio de 2010 e aposentou-se em março de 2011, aponta a revista.

Insatisfeito com a menção de seu nome na página, o juiz moveu ação contra a Abril, que publica a Veja, e o Google. Como fundamento, ele invocou o direito ao esquecimento de acusações, uma vez que elas já foram extintas e transitaram em julgado. Dessa maneira, Mazloum pediu que o buscador e a editora excluíssem as informações a seu respeito, e que esta o indenizasse por danos morais.

Em contestação, a Abril, representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do EGSF Advogados, alegou que o conteúdo da matéria é verídico, e referiu ao seu direito constitucional de informar. Já o Google sustentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que não há nexo de causalidade entre a reportagem e o dano alegado.

Em sua decisão, Chaib afirmou que não se pode considerar ofensiva à imagem e à personalidade do juiz federal uma matéria que informe ações movidas contra ele, e que não aponte a prática de ato ilícito. 

Segundo o juiz, só responde por danos morais quem causar dano. E “não houve, no caso, dano causado ao autor, mas tecnicamente, simples incômodo ou desconforto pela exposição do lado negativo da figura pública”, analisou.

Para fortalecer o seu argumento, Chaib citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 719.592) que aponta que a atividade jornalística deve ser livre, mas respeitando os fatos e a dignidade da pessoa humana.

“Não se divulgou notícia falaciosa ou mentirosa, apenas se tendo mencionado que o nome do autor foi envolvido em fatos ligados a escândalos, não se dizendo ter ele cometido as condutas criminosas ou sido condenado por isto”, apontou o juiz. Por esses motivos, Chaib julgou improcedente a ação de Mazloum e liberou a Abril para manter o perfil do juiz na seção “Rede de Escândalos” da página da Veja.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 1057541-77.2014.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2015, 16h05

Comentários de leitores

9 comentários

Sair do ar

Jadson Viana (Outros)

Acho que a Revista Veja faria um grande favor de ela inteira sair do ar. Pelo direito de (uma péssima qualidade de jornalismo) ser esquecida.

Mais um ignorante

olhovivo (Outros)

Mais um ignorante jurídico passando-se por letrado. No caso, houve trancamento de todas as ações, portanto, não houve esterco nenhum. Esterco há apenas no seu texto "adevogado" Fernando Gonçalves.

Somos o resultado do nosso passado e presente

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O futuro é de todo incerto. Não se pode conceber a ninguém, em especial a uma pessoa pública, pretender seja lembrada só pelo que fez de bom sem qualquer menção a fato negativo em que tenha sido envolvida, mormente quando isso inequivocamente aconteceu e foi de domínio público. Como temos tantas leis feitas a "la carte" talvez se crie a LEI MAZLOUN onde só os lírios possam ser evocados, soterrando-se o esterco.

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