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Passado a Limpo

A Primeira Guerra Mundial e seus
efeitos no comércio internacional

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Nesta semana apresento interessantíssimo caso decidido por parecer da Consultoria-Geral da República, em 1923, e que revela aspectos pragmáticos do direito comercial, em contexto de exceção, resultante da guerra, então invocada como indicativo de força maior. Um particular invocou indenização, a ser paga pela Fazenda Nacional, com base em contrato assinado com então “Lloyd Brasileiro”. Trata-se de uma estatal da área de navegação que operou de 1894 a 1997. 

O requerente pretendia ser ressarcido porque um vapor do Lloyd descarregou na França mercadorias que eram destinadas à Espanha. Alegou-se na defesa da estatal uma arribada forçada, especialmente porque a embarcação ficou detida na África, dependente de combustível. O caso é fascinante, suscita exploração de vários institutos do direito marítimo, recorrentemente há referências ao Código Comercial de 1850 e ao Código Civil de 1916.

O parecer foi assinado por Astolpho Vieira de Rezende, que concluiu pela impossibilidade jurídica do pagamento da indenização, como pleiteada, possibilitando, no entanto, ao consulente, Ministro da Fazenda, o atendimento do pedido, como medida de equidade.

"Gabinete do Consultor-Geral da República — Rio de Janeiro, 23 de maio de 1923.

Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda — Tenho a honra de restituir a V. Exª, com o presente parecer, o incluso processo, referente ao requerimento em que Rodrigues Fernandes & Cia. reclamam pagamento da quantia de 328:208$325, pelo fato de ter o vapor "Purus"; do Lloyd Brasileiro, descarregado em Bordeaux mercadorias pelos mesmos embarcadas com destino ao porto de Santander, e sobre que V. Exª se dignou de solicitar o meu parecer, pelo Aviso nº 76, de 11 de abril próximo passado.

O que do volumoso processo consta é o seguinte: No dia 7 de dezembro de 1917, Rodrigues Fernandes & Cia. embarcaram no vapor "Purus Lloyd Brasileiro, no porto da Bahia, com destino a Santander, e consignados à Companhia Arrendatária de Tabacos, 13.870 fardos com fumo em folha, segundo reza o conhecimento. Estávamos então em plena guerra. O vapor saiu do porto da Bahia, em 13 do referido mês, mas, alegando necessidade de tomar carvão e água, arribou no porto de Dacar. Nesse porto foi o comandante coagido pelas autoridades francesas a partir diretamente para Bordeaux, sem fazer escala em qualquer porto da Espanha, sob pena de lhe não ser fornecido o carvão de que necessitava.

Nessa conjuntura, forçado a obedecer, o capitão lavrou protesto, não só perante o Cônsul Brasileiro, como perante a justiça local, e prosseguiu viagem. Chegado que foi a Bordeaux, fez descarregar a mercadoria, requerendo ao Tribunal do Comércio daquela Cidade um depositário para elas, por não ser encontrado o consignatário, o que lhe foi concedido.

Em 28 de fevereiro de 1918, os carregadores, Rodrigues Fernandes & Cia., dirigiram aos agentes do Lloyd Brasileiro na Bahia uma carta, na qual, dizendo ter tido ciência de que o vapor "Purus" acabara de chegar a Bordeaux, e não lhes tendo sido comunicado o desembarque em Santander dos 13.870 fardos de fumo, que para aquele porto haviam embarcado, pediam que os referidos agentes lhes informassem qual o destino que o Lloyd pretendia dar aos referidos volumes.

Os referidos Lloyd nesta capital. Nesse telegrama dizia a diretoria que no dia 2 de fevereiro havia ordenado por telegrama ao comandante do vapor, então no porto de Dacar, que devia protestar perante o Cônsul Brasileiro, naquele porto, contra a exigência da viagem direta para Bordeaux, e, aí chegado, descarregar as mercadorias, repetindo os protestos, e consignando nestes a impossibilidade de atingir o porto de Santander, em vista das intenções sinistras do inimigo, os quais, por sua natureza, podiam fazer sérias avarias ao vapor e à carga.

Rodrigues Fernandes & Cia., não se conformando com esta resposta, requereram, em 18 do mesmo mês de março, ao Juiz Federal da Bahia, que mandasse tomar por termo o protesto que faziam contra o fato de não ter o vapor entregado a carga no porto do destino (Santander), e ainda de havê-la abandonado em Bordeaux sem que o Lloyd se julgasse no dever de lhes dar ciência dessas ocorrências. Protestaram haver d Lloyd Brasileiro todos os prejuízos e danos que lhes pudessem advir do procedimento de seu preposto ou mandatário, fossem eles não só decorrentes das despesas para conservação e transporte das mercadorias ao porto do seu destino, como da sua deterioração e desvalorização pela demora na venda, além das demais cominações de direito. Desse protesto foram intimados os agentes do Lloyd na Bahia, e mais tarde, em 18 de abril, a sua Diretoria, nesta Capital, em virtude de precatória.

Em 28 de julho do referido ano de 1918, o Governo da República Francesa, exercendo o direito de soberania, requisitou, para consumo das forças combatentes, os referidos 13.870 fardos de fumo, além de outros, ali descarregados pelo vapor "Purus", e mais tarde, em 25 de abril de 1921, pagou, a competente procurador dos reclamantes, a soma de francos 2.882.171,91, montante da sua fatura.

Antes de realizarem esse recebimento, Rodrigues Fernandes & Cia., em 25 de agosto de 1919, requereram segundo protesto ao Juiz Federal da Bahia, dizendo que, como até então continuassem no desembolso das mercadorias, com a perda de juros pela paralisação do seu capital, em grandes prejuízos pela diferença da taxa cambial entre a data em que deviam liquidar com a Companhia Arrendatária de Tabacos, e ainda obrigados a despesas com procuradores, advogados em Bordeaux e na Bahia, para defesa de seus direitos, protestaram de novo por todos esses danos, a fim de, em tempo, os fazer valer e cobrar do Lloyd Brasileiro a respectiva indenização.

Em 27 de janeiro de 1921 fizeram, no mesmo Juízo, terceiro protesto, a fim de que fosse intimada a nova Diretoria do Lloyd, e cientificada dos dois protestos anteriormente feitos, sendo o novo protesto publicado pela imprensa. Em petição de 29 de novembro de 1919, Rodrigues Fernandes & Cia., propuseram ao Sr. Ministro da Viação liquidar-se por acordo a indenização a que se julgam com direito, e que nessa petição estimaram em 1.300 contos de réis. O Sr. Ministro da Viação, depois de ouvir a Diretoria do Lloyd, indeferiu o requerimento, por despacho de 30 de março de 1920.

Mais tarde, em 11 de junho de 1921, os reclamantes apresentaram ao mesmo Ministro um "Memorial", onde, depois de discutir o caso, propuseram, para um acordo, receber a importância do frete que pagaram, de 428:927$S880.  Processado esse Memorial Lloyd Brasileiro, foi a proposta recusada pelo Sr. Ministro da Fazenda, que, por despacho de 11 de maio de 1922, declarou nada haver que deferir.

Voltaram então os reclamantes à presença de V. Exª com um novo requerimento, datado de 5 de janeiro do corrente ano, no qual se contentam com a indenização de 310:208$325 que representa a diferença entre o preço da venda, ajustado com a companhia consignatária, e o que efetivamente receberam do Governo Francês, feita a conversão da moeda ao câmbio do dia do pagamento (25 de abril de 1921).

Expostos assim os fatos, vejamos os fundamentos alegados, de lado a lado. Alegam Rodrigues Fernandes & Cia., como fundamento do seu direito, o seguinte:

1°) que o Lloyd Brasileiro, recebendo a carga para transportá-la desde o porto do embarque, até o do destino, estava obrigado a entregá-la neste último porto.

2°) que eles pagaram pelo frete, desde a Bahia até Santander, a elevada soma de 428:927$880, tendo em vista todos os riscos da guerra.

3º) que a guerra, para ser considerada como causa de força maior resolutória do contrato de fretamento, é necessário que seja superveniente à realização do mesmo contrato, hipótese que não se verificava, porquanto foi sob o domínio da guerra europeia e quando o Brasil já entrara na luta ao lado dos aliados, que eles contrataram o transporte da mercadoria, pagando, por todos os riscos, o frete já mencionado, e assim a guerra não pode ser alegada como causa de força maior.

4º) que quando mesmo, as hostilidades houvessem começado notoriamente após esse contrato, ainda assim não constituiriam legitimo impedimento, porque o país de destino das mercadorias, Espanha (Santander) era neutro, e não tomara parte na guerra europeia, nem o porto estava em bloqueio.

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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP. Professor e pesquisador visitante na Universidade da California (Berkeley) e no Instituto Max-Planck de História do Direito Europeu (Frankfurt).

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2015, 8h01

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