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Interesse pessoal

Apenas interesse público pode justificar suspensão de liminar contra agente

O pedido de suspensão da execução de liminar em ações movidas contra agentes do Poder Público pode ocorrer no caso de interesse da coletividade. Mas por ver interesse apenas particular, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido feito por um conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá. Acusado da prática de crimes, foi afastado do cargo por decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça.

No pedido, o conselheiro José Júlio de Miranda Coelho afirma que o recebimento da denúncia pelo STJ não poderia ser considerado como fundamento para seu afastamento do cargo, tendo em vista o princípio constitucional da presunção da inocência. Além disso, sustenta que seu afastamento ofende a ordem pública, por ser conselheiro democraticamente indicado por representantes do povo.

O artigo 4º (caput) da Lei 8.437/1992 prevê que cabe o pedido de suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski observou que o conselheiro não possui legitimidade para pleitear a suspensão da liminar do STJ. Para o ministro, não é sempre que se pode admitir pessoas físicas no polo ativo dos pedidos de contracautela. 

“No caso dos autos, não obstante a relevância dos argumentos invocados, denota-se que desponta interesse de ordem exclusivamente pessoal, porquanto não se obteve sucesso na  comprovação do interesse público que se pretende resguardar”, disse o presidente na decisão

Para o ministro Lewandowski, o conselheiro busca preservar a sua continuidade na execução das atividades no TC-AP. “Para caracterizar a legitimidade do agente público para pleitear a suspensão de liminar, os interesses em discussão teriam que transcender o aspecto meramente pessoal”. E, quando da propositura do pedido de suspensão, o autor já não era mais o representante do tribunal de contas estadual.

Afastamento
Em junho de 2015, a Corte Especial do STJ, por maioria, recebeu integralmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o conselheiro e, por unanimidade, determinou o seu afastamento até a decisão final do processo.

O presidente do STF concordou com a medida, que se baseou no fato alegado de que o requerente continuaria a influenciar, de maneira nociva, o funcionamento do Tribunal de Contas. O ministro considerou haver tanto a necessidade quanto a adequação do afastamento do conselheiro, para evitar que ele interfira na instrução penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 897

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2015, 21h16

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