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Tesoura no orçamento

Dilma veta reajuste no Judiciário Federal, por violar "interesse público" 

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A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente um projeto de lei que tentava aumentar os salários de servidores do Judiciário Federal. Em despacho publicado nesta quarta-feira (22/7) no Diário Oficial da União, ela afirmou que a medida apresenta “contrariedade ao interesse público” e é inconstitucional, porque o artigo 37 da Constituição proíbe que vencimentos do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.

O projeto pretendia reajustar a remuneração entre 53% e 78,56%, de forma escalonada até 2017, e sem mexer nos salários de magistrados. O sindicato da categoria defende que a medida é necessária para recompor a inflação acumulada de 2004 a 2015, que é de 49%. Afirma ainda que o aumento de 78% vale apenas para o nível A1 de auxiliar judiciário, que tem poucos remanescentes.

Já os ministérios da Fazenda e do Planejamento alegaram à presidente que a mudança geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos. “Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, afirma a justificativa enviada ao Senado.

As pastas alegaram ainda que o texto aprovado pela Casa deixou de seguir o artigo 169 da Constituição Federal, que só permite aumento de remuneração se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e quando houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Leia a mensagem da presidente:

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e, o Projeto de Lei no 28, de 2015 (no 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências". Ouvidos, manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões: "A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos." Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2015, 8h43

Comentários de leitores

49 comentários

O Judiciário toma para si o trabalho dos outros.

Joaquim Antunes (Professor Universitário - Financeiro)

Vejo aqui servidores do Judiciário federal se pavoneando ao dizer que arrecadam. O Judiciário não arrecada nada. O Judiciário é inerte (só age quando provocado) e, em tese, deveria ser imparcial. Defere pedidos arrecadatórios da União à mesma medida que também a condena em cifras altíssimas, basta olhar o valor dos precatórios por ela devidos... Quem arrecada é a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, que é vinculada à Advocacia-Geral da União. Vamos parar de tomar para si o trabalho dos outros. Não bastasse, escondem o substancial aumento de gratificação recebido em 2012.

Pacto pela mediocridade

D. Avlis (Outro)

Marlyze Maynara Pereira Torres de Lima, não se incomode. É isso que a Presidência da República quer: um servidor do Judiciário descontente, um barnabé desvalorizado. É errado pagar pouco mais de 7mil líquido para uma graduada em Ciências Contábeis, com função de responsabilidade, em Pernambuco. Mas é muito justo pagar mais de 16mil para uma Advogada da União no Ceará. E vem aí o novo CPC, com seu art. 85, § 19, assegurar o pagamento de honorários a advogados públicos. Por isso perdi quatro colegas próximos para a AGU. E perderemos muitos outros que estão estudando. Antes os concursos da AGU eram fáceis, mas tudo se tornou uma gincana para valorizar o passe. Depois de aprovados, os ex-colegas me confidenciaram que trabalhavam muito mais na Justiça Federal. Será que é interessante para a União que a Justiça Federal seja lenta e modorrenta? Será que não se pode seguir a vocação de apoio à Justiça com valorização, sendo necessário buscar outros cargos apenas pela melhor remuneração? É esse o pacto de mediocridade que estamos buscando, justamente defendido pelos advogados. É o famoso caso de alguém serrar o galho em que está sentado. Depois não reclamem da falta de qualidade, consequência necessária de todo esse estado de coisas.
E, finalmente, com relação à apropriação de valores pelos advogados, além de dois casos concretos que me deparei hoje (devidamente comunicados à OAB, sem sucesso, e ao MP, sem notícias ainda), valho-me da grande mídia: ( http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/01/advogados-sao-acusados-de-dar-golpe-em-aposentados-rurais.html ) (se o link não funcionar, é notícia do Fantástico sob o título: Advogados são acusados de dar golpe em aposentados rurais).

Distorções salariais

KSNV (Advogado da União)

Marlyze Maynara Pereira Torres de Lima (Serventuário),
Imagino que você seja formada em direito ou quiçá porta voz da OAB, já que se arvora em afirmar com tanta altivez que advogados não sabem peticionar, e tomam dinheiro dos seus constituintes pobres... ( nesse segundo caso você já deu a notícia crime à polícia?)
Por outro lado, se você ganha 5 mil( líquidos né, pois nenhum servidor do judiciário federal ganha menos que isso) , significa que seu cargo é auxiliar judiciário, ou seja, de nível de primeiro grau, isso se não tiver função adicional ( o que a maioria possui) e sem contar o auxílio alimentação altíssimo.
Sinceramente, onde na iniciativa privada uma colocação de primeiro grau redundaria em um salário de R$5.000,00 líquidos e R$1.000,00 de auxílio alimentação , além de várias outras benesses?
E você ainda acha pouco? Não vá me dizer que merece ganhar muito mais porque você que faz as sentenças... pois mesmo as "copiadas e coladas" me parece que são de atribuição de suas excelências, ou não ? e não vá me dizer que não existem sentenças "copiadas e coladas", do mesmo jeitinho das petições dos advogados a quem você do alto de sua sapiência chama de "porta de cadeia"...
Os servidores do judiciário federal são os servidores comuns ( lembre-se que não são carreira típica de estado, e sim auxiliares de magistrados) mais bem pagos desse país, essa celeuma toda sobre o veto a esse aumento em níveis despropositados é causada por distorções salariais absurdamente estabelecidas ao longo do tempo, em claro desfavor do contribuinte brasileiro, como alguém disse aqui, vocês estão mal acostumados, mas sempre é tempo para se consertar os erros.

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