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Plano de sustentabilidade

CNJ precisa adotar medidas de controle da eficiência de gastos do Judiciário

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Em sintonia com o movimento mundial pró-meio ambiente, o Poder Judiciário tem se empenhado em cumprir seu papel quanto à responsabilidade socioambiental, conforme orienta o artigo 225 da Constituição e demais normas congêneres.

A urgência em cuidar do ambiente para manter a qualidade de vida das atuais e futuras gerações para evitar o agravamento da crise ambiental é notória. Por isso, as ações individuais, coletivas e institucionais são importantes para tornar inadmissíveis a inércia e o retrocesso do que já foi alcançado em matéria de proteção ambiental.

O poder público, como ente, gestor, consumidor e corresponsável pela proteção ambiental, tem o dever de desenvolver instrumentos normativos e administrativos para realizar uma gestão ambiental condigna com sua dimensão, visando a sustentabilidade.

Em sintonia com os movimentos mundiais ambientais, o Conselho Nacional de Justiça iniciou suas primeiras ações de sustentabilidade em 2006. Em 2015, editou a Resolução 201 para criar e descrever as competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário, além de implantar o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ), representando um importante marco na gestão voltada à sustentabilidade.

O Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento vinculado ao planejamento estratégico das instituições com foco na eficiência do gasto público, com descrição das práticas de racionalidade, sustentabilidade e combate ao desperdício. Para sua elaboração é preciso definir objetivos, apresentar metas, cronogramas, planos de ação, mecanismos de monitoramento, avaliação de resultados, assim como as responsabilidades de cada unidade considerando a visão sistêmica do órgão.

A iniciativa de elaboração do PLS sobreveio com a Instrução Normativa 10, de 12 de novembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em cumprimento ao disposto no Decreto 7.746/2012. O decreto regulamentou a alteração do artigo 3° da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) quanto ao estabelecimento de critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações e aquisições feitas pela administração pública federal.

A Resolução 201/20151, de iniciativa do CNJ, complementa as ações anteriores e tem como principal meta a economia de recursos e promoção do desenvolvimento sustentável. O trabalho foi desenvolvido por um grupo de pessoas vinculadas ao Judiciário que, a partir de experiências de sucesso em seus tribunais, auxiliaram na composição do documento, que foi posto em consulta pública no site do CNJ.

A visão sistêmica que toda instituição deve considerar para a eficiência de suas atribuições ganhou destaque, assim como as maiores conquistas do Judiciário nos últimos tempos, à frente de outros poderes da República: o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a informatização dos processos e procedimentos administrativos. Tais ações proporcionaram mudanças culturais e de paradigma, alavancando outras instituições para a globalização.

Com a crise ambiental e econômica avançando em todos os segmentos e impedindo o crescimento do país, medidas drásticas precisariam ser tomadas para reduzir o tamanho das contas públicas. Há muito o que fazer, considerando que o gasto total dos brasileiros com o Poder Judiciário foi de R$ 61,6 bilhões de reais em 2013, ou 1,3% do Produto Interno Bruto, segundo dados do CNJ.

Conhecer o custo da prestação jurisdicional para o contribuinte, a forma com que os órgãos públicos judiciários aplicam seus recursos ou quais suas preocupações com os impactos ambiental e econômico dessas ações são questionamentos que impulsionaram o CNJ a elaborar a acertada Resolução 201.

Nos tribunais que já têm programas de gestão ambiental e que, efetivamente, possuem controle dos gastos de materiais, água, energia e outros itens que impactam no meio ambiente, a economia é significativa.

O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, apresentou uma redução de 50% nos bens de consumo, o que resultou numa economia de mais de R$ 6 milhões. Já no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a implantação de mecanismos de monitoramento de gastos trouxe 33% de redução em material de escritório e 14% de redução no consumo de água. Outras práticas socioambientais são também relevantes nesse contexto, como a boa gestão de resíduos sólidos, a exemplo do ocorre no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que desenvolve programa que abrange todas as regiões do estado e cujo trabalho foi reconhecido por premiação do Ministério do Meio Ambiente em 2014.

Contudo, nem todos os tribunais possuem uma gestão socioambiental estruturada para que o PLS possa ser executado, o que é motivo de preocupação por parte do CNJ, o órgão público que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judicial brasileiro e ao qual cumpre, além da atribuição normativa, o papel de orientador para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Resolução 201/15.

É possível contornar o problema da efetividade da implantação do PLS a partir da criação de um grupo de especialistas, originados dos próprios tribunais, que, com aparato teórico e prático, possam auxiliar no desenvolvimento e implantação do plano de logística sustentável, conforme a proposta do relator da resolução, o conselheiro Paulo Teixeira, e entregue para análise na Presidência do CNJ.

A proposição visa a otimização dos recursos financeiros da administração pública, priorizando a experiência e o conhecimento de integrantes do quadro do próprio Poder Judiciário, com o intuito de formar multiplicadores com a consequente ampliação das ações sustentáveis. A ideia é que essa relação interinstitucional seja pautada pela Instrução Normativa CNJ 59/2014, a qual regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal, resguardadas as exceções que exijam a presença in loco. Esse trabalho prevê a elaboração de um relatório consubstanciado com diagnóstico do cenário apresentado, teor das discussões e das propostas de melhorias observadas.

Ressalte-se a experiência do Poder Executivo que, apesar de a Instrução Normativa 10 do Ministério do Planejamento ter sido publicada em 2012, em razão da ausência de capacitação adequada dos servidores quanto à elaboração do PLS, até dezembro de 2014, das mais de 6.400 Unidades Gestoras, apenas 60 tinham apresentado seus PLS. Ou seja, nem 10%. A criação do grupo no Judiciário visa justamente combater este cenário e promover, com sucesso, que todos os órgãos do Poder Judiciário estejam aptos a elaborar e executar seus PLS de forma exitosa.

A responsabilidade socioambiental deve e precisa ser vivenciada no cotidiano da administração pública. Especificamente no Poder Judiciário, a gestão ambiental pode encontrar respaldo normativo e técnico capaz de traduzir em atitudes o que está escrito no papel. Trazendo economia aos cofres públicos, será melhor ainda. O contribuinte agradece.

 é bacharel em direito, especializada em gestão e tecnologias ambientais pela POLI/USP e assessora-chefe de gestão socioambiental do Superior Tribunal de Justiça.

Ganem Amiden Neto é geógrafo, especialista em patrimônio cultural e ambiental e mestrando em gestão ambiental e territorial pela UNB e pesquisador do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.

Elizete Lanzoni Alves é professora, doutora em Direito Ambiental e integrante da Secretaria de Gestão Socioambiental do TJ de Santa Catarina

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2015, 17h33

Comentários de leitores

25 comentários

Gestão eficiente e inteligente

Cristiano Nascimento (Funcionário público)

A civilização enfrenta um grave momento de crise ambiental decorrente dos padrões atuais de consumismo. O desequilíbrio ambiental é evidente e o que até alguns anos eram previsões alarmistas de cientistas hoje são fatos noticiados diariamente que tendem a se agravar. Não há tempo a perder e são necessárias medidas efetivas e urgentes para que tentemos restaurar condições ambientais minimamente aceitáveis.
Nesse contexto preocupante, o comprometimento do Poder Público com uma gestão eficiente e sustentável é primordial e suas ações têm o dever de serem exemplares. A Resolução CNJ 201/2015 foi um passo decisivo para o alinhamento do Poder Judiciário a esse compromisso com o futuro por meio da ratificação das unidades socioambientais em sua estrutura, bem como por meio da elaboração dos Planos de Logística Sustentável (PLS). Apesar dos significativos avanços, é primordial que sejam criadas condições para a elaboração de PLS efetivos e úteis às instituições. Nesse sentido destaca-se a necessidade de criação de um grupo de apoio específico dentro do próprio Poder Judiciário, formado por servidores já envolvidos com o tema para que sejam multiplicadores de seus conhecimentos junto às instituições que ainda iniciam a implantação de uma gestão mais eficiente.
Caso não haja apoio institucional do CNJ à criação desse grupo de apoio, corre-se o risco de haver gastos desnecessários decorrentes da contratação de empresas de consultoria ambiental que aproveitarão essa oportunidade sem que isso necessariamente signifique qualidade no produto apresentado.
Trata-se de uma oportunidade ímpar de reconhecimento e aproveitamento do próprio capital intelectual do Poder Judiciário que irá se reverter em importantes benefícios às instituições e ao país.

O Judiciário dá um salto na busca da Sustentabilidade

Maurício Snowareski (Assessor Técnico)

O Plano de Logística Sustentável delineado na Resolução 201-CNJ representa uma grande conquista e projeta de vez o Poder Judiciário no campo da sustentabilidade. Certo é que, quando todos os órgãos vinculados tiverem os seus respectivos planos de logística sustentável criados e devidamente implementados, na amplitude pretendida pela Resolução, inegavelmente se abrirá uma nova e consistente fase que será reconhecida pelo alinhamento ao dispositivo constitucional que exprime o direito de todos por um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Sabemos que o trabalho entre a criação das regulamentações e a efetiva implementação dos planos será árduo e desafiador, mas que as reais possibilidades de ganhos sob os aspectos ambientais, sociais e econômicos darão o ânimo e motivação para que, futuramente, este importante diferencial - a sustentabilidade - faça parte do comportamento proativo dos integrantes do judiciário, o que permitirá que seja definitivamente incorporada na cultura organizacional.
Este oportuno, consistente e esclarecedor artigo tem o condão de contribuir para a internalização de informações e conhecimentos imprescindíveis que conduzam para a consolidação da proposta de mudança de paradigma contida nos inúmeros dispositivos do PLS.
Estamos no caminho certo.
A natureza espera e nossos filhos e os filhos deles precisam e merecem que o trabalho seja alavancado, que os órgãos criem não somente as estruturas mínimas para atender aos ditames da Resolução, mas as estruturas necessárias, seja de unidades executoras, seja de comissões, seja de comitês, para que as medidas de mitigação dos impactos negativos ao meio ambiente possam ser levadas adiante, até o seu limite... antes que seja tarde demais.
Maurício Snowareski - servidor do TRT23

Conquista

Renatto Pinto (Serventuário)

A Resolução 201 é uma conquista para o Judiciário, para a adm. pública e para a sociedade. A ideia do grupo orientador é importante para auxiliar aos tribunais nessa importante empreitada. Parabéns aos colegas pelo artigo e pelo trabalho.

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