Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Série de roubos

Empresa responde, mesmo sem culpa, por dano em profissão de risco

Quando trabalhador está sujeito a risco considerado "superior ao ordinário", o empregador responde pelos danos que sofre independentemente de culpa. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da "responsabilidade objetiva" para condenar um posto de combustível a indenizar em R$ 8 mil um frentista noturno que foi ameaçado em sete roubos durante os dois anos em que trabalhou no estabelecimento.

O trabalhador anexou ao processo os boletins de ocorrência e alegou que o empregador não tomou nenhuma atitude para impedir ou diminuir a frequência dos roubos ou aumentar a segurança do local. Seu pedido foi julgado procedente na primeira instância, mas depois negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Segundo o tribunal regional, para haver responsabilização do empregador seria necessária a comprovação do dano, do ato ilícito praticado pela empresa e do nexo causal entre ambos. E concluiu que, pelas provas existentes no processo, não havia elementos de convicção nesse sentido, considerando que os roubos, por si só, não caracterizavam o dano moral.

No recurso ao TST, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso, discordou da decisão regional. Ele destacou que a função de frentista em posto de gasolina, das 18h às 6h, condição descrita pelo trabalhador, caracteriza atividade de risco.

Ele observou que o posto de combustível era "particularmente visado por criminosos", o que impunha aos trabalhadores risco "superior ao ordinário". Por essa razão, entendeu que se aplica, nessa situação, a teoria da responsabilidade objetiva, na qual não é necessário comprovar a culpa da empresa, porque a atividade do trabalhador é de risco.

O relator ressaltou ainda ser possível reconhecer também a responsabilidade do empregador pela teoria geral subjetiva (artigos 186 e 927, caput, do Código Civil), em que é necessário comprovar a culpa. "O dano e o nexo causal podem ser visualizados na medida em que os diversos e frequentes assaltos sofridos pelo empregado em período tão curto de tempo certamente lhe acarretaram insegurança, temor e angústia", afirmou. A culpa neste caso estaria presente na negligência do empregador, que não tomou medidas preventivas para evitá-los. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão.
RR-2011-88.2013.5.03.0114

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2015, 9h26

Comentários de leitores

4 comentários

Milagres com Santo alheio....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Como é doce a benevolência, sobretudo se o benevolente o é graças ao suor alheio! Essa nossa JUSTIÇA DO TRABALHO está mais para uma entidade evangélica, daquelas que vendem os caminhos do céu, do que para uma JUSTIÇA VERDADEIRA. As premissas da decisão são totalmente falsas e daí que a conclusão é atabalhoada. Postos de gasolina, assim como farmácias, NÃO trabalham com 'dinheiro, isto é, essa mercadoria - o dinheiro - não é objeto de seu comércio (como Bancos, por exemplo); daí que a EMPRSA não é AUTORA de nenhum ato que, por essa causa, venha a lhe criar uma RESPONSABILIDADE em face do AUMENTO do número de ROUBOS e ASSALTOS, dos quais, aliás, é VÍTIMA da inoperância do aparelho de SEGURANÇA PÚBLICA do ESTADO. Já estamos fartos de ver a imposição desse tipo de RESPONSABILIZAÇÃO de empresas (ônibus, farmácias, postos de gasolina, mercearias), chamadas a responder por uma OMISSÃO quase conivente do ESTADO com esse tipo de situação. Mais: o ESTADO não só se nega a assumir sua responsabilidade (o judiciário é parte do ESTADO), como ainda impede de o CIDADÃO (a quem responsabiliza) de se DEFENDER por seus próprios meios (porte de arma). É ridícula essa JUSTIÇA DO TRABALHO....já está na hora de se ACABAR com essa especializada que se está especializando em generalidades.....LAMENTÁVEL

Decisão mandrake abracadabra.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

MarcolinoADV (Advogado Assalariado), concordo 100% com o senhor.

Essa decisão mandrake faz um truque: transfere para o particular aquilo que a Constituição estabelece como dever (portanto, mais do que uma obrigação) do Estado, que é prover a segurança pública; consagra a leniência do Estado com as práticas criminosas; Ou seja, mais uma vez assistimos o odioso vezo da transferência de responsabilidade para encobrir o inadimplemento do verdadeiro responsável: o Estado.

O risco de ser assaltado existe para todos. O dever de coibir essa prática criminosa incumbe ao Estado, por meio da implementação de políticas públicas de segurança. Se o posto de combustíveis foi assaltado várias vezes, era o caso de o Estado alocar uma fiscalização mais intensiva na região para prevenir tais ocorrências.

Qual o nexo de causalidade entre a atividade do posto e os assaltos que o vitimaram? Todo estabelecimento comercial está sujeito a ser assaltado. O risco de ser alvo de tal prática criminosa não é, nem de longe, o mesmo que experimentam bancos, casas lotéricas, empresas de transporte e/ou guarda de valores.

Essa decisão abre um perigoso precedente para a fraude em que os assaltantes se conluiem com o frentista a fim de simularem o assalto e, assim, lucrarem tanto com o produto do roubo como da indenização que depois será outorgada àquele sedizente vítima do assédio. Além disso, a decisão instiga o empresário a fechar o posto à noite e, com isso, demitir os funcionários, contribuindo para o aumento da taxa de desemprego no país. Que grande incentivo para o bem-estar geral, não?!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Acadêmico de Direito

Márcio Calado da silva (Estudante de Direito)

Estava lendo e imaginando: Como encontrar a culpa do empregador no caso? O proprietário do Posto de Gasolina é tão vítima quando o frentista. A segurança é um dever do Estado!

Gostam de criar meios para resolver lide e se fosse uma ação contra o Estado, qual seria a Decisão?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.