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Emaranhado legal

Congresso quer consolidar legislação federal e dispositivos constitucionais

O Congresso pretende consolidar toda a legislação federal e dispositivos constitucionais. Para isso, foi instalada no Senado, na última quinta-feira (16/7), uma comissão mista formada por seis deputados e seis senadores, que tem, também, em suas atribuições, examinar projetos que visem a modernização e o fortalecimento econômico e social do país.

Com um prazo de 240 dias para concluir os trabalhos, a comissão terá o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator; como presidente, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ); e, como vice-presidente, o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR). "O Brasil rapidamente tem que recuperar alguns predicados que teve até pouco tempo atrás, que são a segurança jurídica, a credibilidade do governo e a previsibilidade da economia" disse Jucá.

A partir de agosto, afirma o relator, a comissão definirá o plano de trabalho e ações complementares a serem exercidas pelos seus membros. Jucá também nomeou o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) como subrelator da consolidação das leis penais. O deputado explicou que pretende avaliar todos os projetos sobre segurança em tramitação na Câmara e no Senado, tendo em vista o projeto do novo Código Penal. 

O deputado Sérgio Souza defendeu, em entrevista à revista Consultor Jurídico, a atualização e consolidação das leis tributárias. Ele criticou o “emaranhado” de normas do setor, além de diversas leis do século passado ainda vigentes, “sem a mínima possibilidade de aplicação nos dias de hoje”. "Ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, é um princípio constitucional. Mas do jeito que está hoje, não tem como o cidadão saber o que ele pode ou não fazer. Todo dia tem lei nova sendo publicada", afirma.

Experiência estadual
Souza conta que um trabalho de consolidação parecido foi feito recentemente em Santa Catarina. Após estudo da universidade federal no estado (UFSC), a Assembleia Legislativa começou a consolidar os dispositivos. O deputado falou também que há a possibilidade de alguma universidade ser chamada para ajudar os deputados e senadores a realizar o trabalho de levantamento. 

No início de junho, a comissão da Assembleia Legislativa responsável pelo trabalho de consolidação da legislação estadual de Santa Catarina entregou à Mesa Diretora da Casa o esboço do primeiro anteprojeto de compilação de leis.

Fazem parte do levantamento 763 leis que denominam bens públicos estaduais. “Esse é o primeiro passo efetivo que estamos dando no sentido de consolidar quase 18 mil leis estaduais”, afirmou, na ocasião, o deputado Aldo Schneider (PMDB), primeiro vice-presidente da Assembleia e responsável pela coordenação da comissão de consolidação. Com informações da Agência Senado e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2015, 8h27

Comentários de leitores

1 comentário

“emaranhado” de normas...

PM-SC (Advogado Assalariado - Civil)

Sobre o tema destaquei o capítulo “Ordenamento jurídico e o cipoal da legislação brasileira”, no meu livro “Produtividade industrial e judicial – Breve esboço simulatório comparativo dos sistemas” (http://www.clubedeautores.com.br/). A expressão “cipoal” foi colhida do trabalho de Cesar Valente, disponível em:
http://www.deolhonacapital.com.br/2012/07/05/matagal-impenetravel/. Acesso em: 28 out. 2012.

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