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Condição das vias

OAB-SP aprova ação civil pública contra redução de velocidade das marginais

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo decidiu, nesta segunda-feira (20/7), entrar com ação civil pública contra medida do prefeito Fernando Haddad de reduzir a velocidade máxima permitida nas marginais Tietê e Pinheiro, que entrou em vigor hoje. A proposta, feita pelo presidente do órgão, Marcos da Costa, foi aprovado por maioria dos conselheiros.

Marcos da Costa convocou especialistas para levantar informações sobre o tema.

“Medidas desse tipo não podem ser levadas adiante sem que a população seja consultada”, avaliou o presidente da OAB-SP. Marcos da Costa já havia convocado advogados especialistas no tema para levantar informações e apresentá-las aos membros do conselho.

Os presidentes das comissões de Direito Viário, Maurício Januzzi, e Direito Constitucional, Marcelo Figueiredo dos Santos, coordenarão os trabalhos. 

“O sistema viário adota a proporcionalidade de velocidades. Se nas rodovias a máxima permitida é de 120 km e essas vias desembocam nas marginais, que são de trânsito rápido, a velocidade deve ser reduzida para até 80 km, permitindo fluidez e escoamento no sistema viário e evitando represamento, lentidão e engarrafamentos”, avalia Januzzi.

Ele ressalta que, apesar da redução ser permitida na legislação, a medida contraria Código de Trânsito Brasileiro, que propõe o repeito à condição operacional de trânsito das vias.

Para Januzzi, a medida da prefeitura deveria ser aplicada gradativamente, em período de, no mínimo, três meses para a adaptação e divulgação em mídia falada e escrita, além de faixas e sinalização alertando sobre a mudança.

“Sem tal providencia haverá aumento significativo de multas de trânsito por excesso de velocidade, o que permitirá a interpretação de que a prefeitura tem mais intenção arrecadatória do que a de evitar acidentes e melhorar a fluidez do sistema viário”, disse. 

Princípio da proporcionalidade
O parecer do especialista é de que a OAB-SP faça propositura da ação civil pública com pedido de liminar impedindo a redução de velocidade, por desrespeito ao princípio da proporcionalidade das velocidades das vias públicas e por ferir a condição operacional de trânsito das vias rápidas.

"O princípio da proporcionalidade determina que a medida tomada pelo poder público não pode ser desproporcional a ponto de causar danos maiores do que ela pretende evitar”, disse Marcelo Figueiredo dos Santos, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP.

Os advogados lembraram que há outras formas mais eficazes de se cuidar do trânsito e de seus efeitos, como sincronizar faróis, fazer campanhas de instrução para motoristas e pedestres e, ainda, construir passarelas nessas vias.

Januzzi disse que o Ministério Público de São Paulo estuda requisitar abertura de inquérito civil e até mesmo de propor ação civil pública para impedir a redução de velocidades nas marginais. Caso o MP ingresse com a medida antes da OAB-SP, ele diz que a seccional poderá se habilitar nos autos na condição de amicus curiae, para colaborar na discussão ao integrar a ação como interessado em contribuir na matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2015, 21h20

Comentários de leitores

11 comentários

Proporcionalidade e Razoabilidade e Ato Discricionário

Weslei F (Estudante de Direito)

Neste caso deve-se manter as velocidades anteriores, como é uma via de transito rápido deve manter velocidades entre 70 a 90 Km, pois acredito que a maioria e dos administrados são contra! já em outras medidas como: corredores de ônibus e ciclovias que também são atos discricionários da administração, o judiciário acertou até o momento em não interferir quando foi solicitado.

Algumas ciclovias podem ser retiradas, desde que passe algum tempo, considero alguns anos, pelo menos uma gestão de 4 anos, para verificar quantidades de ciclistas que utilizaram a ciclovia, se houve aumento de utilização? se durante a semana ou fim de semana? depois disso: retirar ou manter, mas para isso precisa de tempo, e os fatores analisados são: saúde, espaço físico e quantidade transportada em veículos, ex: se em tal trecho passou 1 ônibus com 50 passageiros e 49 carros com 1 passageiro em cada carro, é viável manter o corredor para ônibus, pois quem deve chegar primeiro é o coletivo, que na maioria das vezes está bem cheio e sem conforto, mas para isso precisa de um estudo e tempo, que poderá retirar, manter ou ampliar, tais atos administrativos, por óbvio, outra gestão, também, democraticamente eleita poderá ter outros atos administrativos, e devemos respeitar.

Aproveitando a ocasião ...

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

... acho que a OAB/SP poderia estudar uma forma de impedir o prefeito de continuar no cargo em razão do seu mandato desastroso. Fico imaginando suas aulinhas na USP ....

Sugestão para a OAB-RJ

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Inspirando-se na exemplar atitude da OAB-SP, a OAB-RJ também poderia fazer a defesa dos cidadãos que são prejudicados ao trafegar pela Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), que, apesar de ser uma via de alta velocidade, possui inúmeros "pardais" instalados com o nítido e exclusivo propósito de arrecadar. A inaceitável velocidade-limite da maioria deles é de apenas 50 km/h! A bisonha alegação do Estado do Rio de Janeiro é a promoção de segurança no trânsito. Entretanto, contraditoriamente, moradores diariamente são obrigados a se arriscar para atravessar esta mesma rodovia por falta de passarelas. Assim, fica a sugestão para que a OAB-RJ adote providências legais para que sejam eliminados os "pardais" caça-níqueis e construídas passarelas ao longo desta via.

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