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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A entrevista concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes à ConJur foi citada em editorial do jornal O Estado de S. Paulo. No texto, o veículo faz várias críticas a gestão do Conselho Nacional de Justiça, classificando-a de corporativista. Entre as principais críticas apresentadas, estão o fechamento do banco de dados jurisdicionais Justiça Aberta, a falta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação e a proposta do presidente do STF, Ricardo Lewandowisk, para que juízes só possam ser julgados por outros magistrados de instâncias iguais ou superiores.


Teste da independência
Para o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Ringenberg, a análise das contas da presidente Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União será o teste de quão independente a corte é. Ele ressalta, ainda, a importância do TCU devido à forte vocação de subserviência que o Legislativo tem em relação ao Executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Plano B
Os procuradores próximos ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, traçam um plano B sobre quem será o novo chefe do Ministério Público Federal. A alternativa tem sido pensada devido à rejeição do Senado Federal a Janot, que começou por causa da operação "lava jato". Para um dos procuradores, Janot "cutucou onça com vara curta" e isso pode afetar a condução das investigações contra os parlamentares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Corte americana
Os investidores da Eletrobras pretendem acionar a estatal na Justiça devido às perdas ocorridas após a divulgação de que a empresa está envolvida na operação "lava jato". A medida foi confirmada pelo representante do escritório americano de advocacia The Rosen Law Firm. A participação da companhia energética na "lava jato" começou a ser investigada após uma denúncia de que empresas do consórcio de construção da Angra 3 pagaram propina ao almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, presidente da Eletronuclear (subsidiária da estatal). Ele nega o recebimento de qualquer valor indevido. As informações são da Folha de S.Paulo.


Greve penitenciária
A partir desta segunda-feira (20/7), os agentes penitenciários do estado de São Paulo ameaçam entrar em greve. A paralisação seria resultado do descumprimento, pela administração pública estadual, do acordo firmado com a categoria no ano passado. Os representantes dos agentes afirmam que a greve não irá ocorrer se os processos administrativos contra os participantes da paralisação de março de 2014 forem arquivados, conforme combinado anteriormente. As informações são da Folha de S.Paulo.


Suspensão de liminar
A Companhia Elétrica de Alagoas pediu ao Superior Tribunal de Justiça que a liminar que isenta a hidrelétrica de Jirau por atrasos no cronograma da usina seja suspensa. Caso o pedido seja concedido, o consórcio Energia Sustentável do Brasil arcará com perdas de mais de R$ 7 bilhões. As informações são do Valor Econômico.


Preço de transferência
Tributaristas afirmam que um maior número de commodities será submetido aos métodos de Preços Independentes Comparados e ao Preço sob Cotação na Exportação após a divulgação da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação. A medida obriga as multinacionais que importam ou exportam commodities para coligadas no exterior a justificar à Receita Federal do Brasil a não aplicação das práticas mencionadas. Segundo o órgão fiscalizador, essa explicação deve ocorrer porque a comprovação da inexistência de preço público do produto é ônus que incube ao sujeito passivo. As informações são do Valor Econômico.


Tarifas de água
O STJ irá definir o prazo para o consumidor solicitar o ressarcimento de tarifas de água e esgoto junto à Sabesp. O processo, que é recurso repetitivo, tem como relator o ministro Og Fernades. Ao analisar o caso, o TJ-SP já havia considerado que o prazo para que o pedido fosse feito não teria prescrito e determinou o pagamento dos valores questionados. Para a Sabesp, por se tratar de ação de ressarcimento, o período de prescrição é de três anos. As informações são do Valor Econômico.


Sem leniência
As negociações entra a OAS e a Controladoria-Geral da União para firmar um acordo de leniência podem fracassar. A empresa e o órgão federal não chegaram a um entendimento sobre o acordo. Por outro lado, as conversas envolvendo a Galvão Enegenharia e a Engevix parecem promissoras. Além dessas empresas, a SOG Óleo e Gás e a UTC também negociam com a CGU. Os maiores problemas encontrados para que os acordos sejam concluídos são as implicações criminais inerentes a essa prática declaratória e a possibilidade de abertura de processos no exterior. É esperado que a CGU comece a declara a idoneidade das empresas envolvidas na "lava jato" a partir de dezembro deste ano, pois as conversas entre o órgão federal e as 29 companhias envolvidas terminam em novembro. As informações são do Valor Econômico.


Executivos indiciados
O presidente da Andrade Gutierrez e cinco executivos da empresa foram indiciados pela Polícia Federal neste domingo, após a conclusão do inquérito policial sobre a empreiteira na "lava jato", por fraude à licitação, oferecimento de vantagem ilícita a funcionário público, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem econômica. Também foram indiciados Paulo Orberto Dalmazzo, Elton Negrão, Rogério Sá, Antonio Campello de Souza, o prestador de serviço Flavio Magalhães, Fernando Soares (Fernando Baiano), Mário Goes e Lucélio Goes. As informações são do Valor Econômico.


Carf e o superávit
Até a próxima quarta-feira (22/7), o governo federal deverá indicar, no relatório de receitas e despesas encaminhado ao Congresso, o valor das receitas extraordinárias com que vai contar e se fará mais cortes no Orçamento para assegurar o cumprimento da meta de superávit primário. Para tal, a administração federal tem, segundo técnicos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cobranças futuras de dívidas tributárias paralisadas devido à operação "zelotes" que somam R$ 250 bilhões. Além desses débitos, também podem ser usadas como receitas extraordinárias a venda das ações do Banco do Brasil e montante recebido com a abertura de capital do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e da Caixa Seguros. As informações são de O Globo.


Responsabilidade da prefeitura
Com base na responsabilidade da administração municipal em fazer a manutenção das árvores, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura da capital paulista a indenizar em R$ 80 mil a mãe de um motorista que morreu após uma árvore acertar o carro que ele estava em 2011. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Opinião
Benefício de drawback
Para Luiz Eduardo Salles, sócio do escritório Azevedo Sette Advogados, a inclusão de direitos antidumping e compensatórios na lista de encargos sobre a importação elegíveis ao benefício de drawback é uma candidata boa, barata e com baixa tendência à rejeição para figurar no Plano Nacional de Exportações. Segundo ele, a medida promoveria eficiência administrativa e segurança jurídica, com benefícios significativos para exportadores e para o ambiente do comércio exterior. As informações são do Valor Econômico.


Dinheiro Repatriado
O vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, Renato de Mello Jorge Silveira, afirma que o repatriamento de valores não declarados no exterior não deve ter resultados penais, sob risco de o Direito Penal se manter atrelado a pensamentos arcaicos. Para Silveira, essa extinção de punibilidade pode facilitar a regularização dos valores, o que resultaria no pagamento de multas, que iriam para os cofres públicos. As informações são de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2015, 12h00

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