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Vício processual

Emenda que veda recondução para PGR é inconstitucional, diz ANPR

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou-se contra a proposta legislativa de proibir a recondução para o cargo de procurador-geral da República. Em nota técnica assinada por José Robalinho Cavalcanti, presidente da entidade, a proposta é inconstitucional e não obedece ao regular trâmite do processo legislativo.

A ideia foi incluída na PEC 473-A/2001, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que trata da alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de uma emenda. O acréscimo foi feito pelo deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) e se soma às tentativas para barrar a recondução de Rodrigo Janot depois da instauração de inquéritos contra políticos na operação "lava jato".

“Ao propor alteração ao artigo 128 da Constituição — que regula o Ministério Público — o deputado acabou por apresentar, por via oblíqua, e objetivamente inconstitucional, nova proposta de Emenda à Constituição, sem contar com o apoio de qualquer outro membro desta Casa, a afrontar, desta forma, requisito expressamente exigido no artigo 60, da Constituição”, diz a nota.

A ANPR concorda com o veto à recondução desde que o mandato do PGR fosse ampliado para quatro anos. No documento, a entidade lembra que há atualmente no Congresso outras propostas para limitar, ou até mesmo vedar a recondução do Procurador-Geral, bem como de membros dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como proposições de desincompatibilização para evitar abuso de poder político.

A manifestação da ANPR foi entregue ao deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que é membro da Comissão Especial criada após aprovação na CCJ para analisar a PEC 473-A/2001. A votação do relatório do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) deveria ter ocorrido no dia 15 de julho, mas foi adiada devido ao pedido de vista apresentado por Molon. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANPR.

Clique aqui para ler a nota técnica da ANPR

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2015, 17h02

Comentários de leitores

2 comentários

Nota técnica

Ascom da ANPR (Outros)

Confira a versão atualizada da nota técnica de autoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) no link: http://goo.gl/sdN95q.

Quem aprova a escolha do PGR são os Senadores!

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Se há alguma coisa inconstitucional é a notícia divulgada hoje que membros do MPF iriam reagir caso o nome do candidato mais votado para PGR não fosse aprovado pelo Senado.
Inconstitucional porque se o Senado rejeitar o candidato mais votado no MPF está exercendo uma prerrogativa constitucional, ou seja, está cumprindo mais do que a lei, está cumprindo a constituição!
Rebelar contra uma prerrogativa constitucional do Senado, isso sim é uma inconstitucionalidade.

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