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Herança do mensalão

Domínio do fato volta à cena para indiciar presidente da Andrade Gutierrez

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O delegado da Polícia Federal em Curitiba (PR) Eduardo Mauat Silva, responsável pelas investigações dos acusados de corrupção na operação “lava jato”, indiciou nesse domingo (19/7) o presidente-executivo da holding Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo pela prática dos delitos de corrupção, fraude de licitação, lavagem de dinheiro e abuso de poder econômico. Ele afirmou que os pagamentos de propina a dirigentes da Petrobras devem ser entendidos como atos de gestão do grupo Andrade Gutierrez, o que tornaria Azevedo responsável por eles. Porém, segundo o delegado, “não se trata de uma imputação objetiva, mas de não aceitar a invocação de ignorância em benefício próprio”.

No entanto, para o advogado do executivo, Edward Rocha de Carvalho, do Miranda Coutinho, Carvalho & Advogados, os crimes só estão sendo imputados a ele devido ao cargo que ocupa na Andrade Gutierrez.

Uma das formas de responsabilidade penal objetiva é a teoria do domínio do fato, aplicada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para condenar o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Conforme a interpretação dada pela corte à tese, o líder de uma organização que comete crimes deve responder por eles caso os delitos tenham sido praticados em uma situação na qual ele tivesse, ou devesse ter, conhecimento das práticas.

O criador da teoria, o alemão Claus Roxin, critica a aplicação dela a crimes empresariais, apontando que não se pode transferir a ideia para estruturas do poder que atuam dentro da lei. Quando veio ao Brasil em 2014, o jurista deu como exemplo dessa interpretação errônea a tentativa de punir um presidente de empresa pelo crime cometido por um funcionário, sob o argumento de que ele é responsável por dar o comando. Roxin explicou que, nesse caso, o presidente da companhia não está automaticamente em uma situação de ilicitude. Quando ele passa uma tarefa, não pode ser responsabilizado pela atuação do funcionário, a não ser que haja prova de que ele tenha conhecimento que a ordem seria cumprida de forma ilícita.

Entretanto, o delegado não aponta nenhuma prova que indique que Azevedo soubesse dos ilícitos que são atribuídos à Andrade Gutierrez. Em seu depoimento, o executivo negou participação ou conhecimento das práticas, e disse que não tinha participação “em nenhuma função executiva da construtora Andrade”. O único fato concreto destacado pelo delegado federal é a venda de uma lancha pelo presidente da empresa ao lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, acusado de intermediar interesses da empreiteira junto a Petrobras. Segundo Silva, isso “demonstra a proximidade entre ambos”.

Na opinião de Edward Carvalho, ssa falta de provas torna o caso de Azevedo pior do que o do mensalão. O advogado diz que, naquele caso, havia alguns indícios, mas garante que neste, “não há nada que ligue o Otávio Azevedo a qualquer crime”.

Clique aqui para ler o relatório de indiciamento.

Processo 50040428220154047000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2015, 19h16

Comentários de leitores

6 comentários

Corradi

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Me permita fazer minhas as suas palavras.
Existe uma profunda diferença entre o empresário que não consegue ver desvios criminosos dos seus empregados, com aqueles que vêem seus negócios progredirem exponencialmente pela formação de quadrilha de seus empregados com agentes públicos.

O que assusta mais?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Realmente, a adoção dessa tal Teoria do Domínio do Fato em terras tupiniquins, onde normalmente se julga com base em opiniões nem sempre baseadas na lei e nas provas nem sempre adequadamente apreciadas, assusta, e muito, pois se disseminada colocará em risco pessoas do comando de grandes conglomerados com inúmeras filiais pelo país que, realmente, não têm como saber, na plenitude, todas ações adotadas por suas gerências locais. Isto, dentre tantas outras possibilidades. Mas no caso em comento, me desculpem os contrários, não há como a alta direção de uma empresa como essa não saber que serão retirados milhões (ou bilhões) de seu caixa, por simples atos de gerentes. Toda operação passa por muitas mãos, desde a negociação até o pagamento final pela tesouraria. Nunca soube de nenhum tesoureiro que, por conta própria, tivesse retirado dinheiro do caixa para pagamento diversos, muito menos de propinas, principalmente no volume que envolve essa questão da Petrobrás. O presidente indiciado pode não ter assinado a ordem de pagamento para liberação da verba pela tesouraria, mas que sabia, sabia. A única e real preocupação que tenho, como brasileiro, em relação ao caso é se, realmente, toda essa operação policial/judicial irá, efetivamente, ressarcir INTEGRALMENTE os cofres da Petrobrás. Se não conseguirem isso, o crime terá compensado, mesmo que com alguns anos de cadeia. Aí o esquema continuará existindo. Isto assusta mais.

Domínio do fato

Dunham (Advogado Autônomo)

Sempre fui contra a aplicação desta teoria em Estados Democráticos de Direito, mas no caso do Brasil atual, desde o mensalão entendemos que o poder legislativo e judiciário estão infiltrados por agentes públicos aliciados por dinheiro, poder e outras formas de cooptação. Não é possível que dirigentes de Instituições públicas e privadas não soubessem do enriquecimento que os beneficiava. Minhas desculpas ao Joaquim Barbosa cuja "ranzinsisse" sempre me assustou, mas o que se pode esperar de um homem que sofria tamanha pressão de todos os lados e ordens. Desculpe Negão, melhoras na saúde, agora entendo o que você sofreu.

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