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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A publicação de uma reportagem da Folha de S. Paulo sobre relatórios psicossociais feitos por profissionais da Fundação Casa, que avaliam a situação dos adolescentes internados na instituição, foi suspensa após decisão da Justiça de São Paulo. Na decisão, a juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo, corregedora do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (Deij), diz que "qualquer divulgação do conteúdo dos relatórios obtidos ilegalmente, a que título for, ensejará incidência em infração administrativa" cuja pena pode ir de multa até a apreensão da publicação. O argumento é de que a reportagem teve acesso a informações sigilosas cuja divulgação pode ser contrária ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Ação discreta
Investigadores da operação "lava jato" dizem que o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, teve uma atuação discreta e cuidadosa dentro do esquema de corrupção da Petrobras. Tiago é suspeito de tráfico de influência e de receber propina do empreiteiro Ricardo Pessoa, o dono da UTC que fez acordo de delação premiada com a Justiça. Segundo pessoas próximas à investigação, Tiago se preocupava em não registrar suas entradas no prédio da UTC. Também costumava retirar as baterias do celular durante as conversas. Isso, em tese, impediria que um eventual investigador acompanhasse suas conversas com algum tipo de dispositivo espião instalado em seu aparelho. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Contas secretas
A força-tarefa da "lava jato" rastreia documentos sobre contas secretas que seriam mantidas no exterior pelo ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, apontados como “braços” do PMDB no esquema de corrupção na estatal, para tentar comprovar as informações prestadas pelo lobista Julio Camargo em depoimento no qual incriminou o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Liberdade biográfica
Celso Lafer, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, comenta a decisão do STF que afastou a exigência, contemplada no Código Civil, da autorização prévia de um biografado para a elaboração e a publicação de sua biografia. Para ele, "a elaboração de uma biografia requer a liberdade na construção de uma narrativa que seja a expressão e a projeção de uma experiência humana e de seu tempo — com seus altos e baixos, luzes e sombras —, liberdade não impedida ou tolhida por uma autorização prévia, sobre o que é verdadeiro, bom ou belo".


Liberdade de informação
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo comenta projeto de lei (473/2015) aprovado pelo Senado que restringe a contratação de institutos de pesquisa eleitoral por parte de empresas de comunicação. Para o jornal, apesar de a Constituição Federal ser explícita ao dizer que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”, há sempre alguém tentando diminuir essa liberdade e é preciso estar atento.


Confiança na Justiça
Em artigo no jornal O Globo, Luiz Fernando R. de Carvalho, presidente do TJ-RJ, diz que os brasileiros podem confiar nos seus juízes, ao comentar a operação "lava jato". E cita o ministro do STF Teori Zavascki e o juiz Sergio Moro. “Nesta quadra tão difícil, o direito não pode ceder. A Constituição e as leis da República, conduzidas pela alta responsabilidade de que é investido o Judiciário, não deverão ser repasto de inescrupulosos agentes da mais letal corrupção”.


Disputa de competência
Uma disputa de quase 20 anos entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) voltou a esquentar, depois que a autoridade da concorrência decidiu abrir investigação contra bancos por formação de cartel no mercado de câmbio. A principal queda de braço entre os dois órgãos é pela competência para analisar atos de concentração de instituições financeiras. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2015, 12h06

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