Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Penalmente imputável

Deputado quer mudar CTB por causa de redução da maioridade penal

Por 

O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ) quer mudar o Código de Trânsito Brasileiro para especificar no texto a idade mínima de 18 anos completos para a condução de veículos automotores e elétricos. Para ele, a aprovação da proposta que altera a maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte poderá também provocar mudança na idade prevista para a emissão de carteira de habilitação.

O CTB determina que a carteira de habilitação deve ser concedida aos penalmente imputáveis, ou seja, hoje aos cidadãos acima dos 18 anos de idade. No PL 2263/2015, o deputado propõe a alteração do inciso I do Artigo 140 do CTB.

Apesar da necessidade ainda de votação em segundo turno na Câmara da PEC 171/1993 e à tramitação em dois turnos no Senado, “a proposta já vem causando aflição em determinados segmentos sociais em função dos prováveis reflexos em outros diplomas normativos”, justifica o deputado ao propor a mudança.

Segundo Leal, o atual processo de formação de condutores é deficiente e a maioria dos jovens de 18 anos não apresenta maturidade suficiente, do ponto de vista de percepção de risco, para obter sua habilitação, “quiçá aqueles de 16 anos”. “A interpretação legislativa que se pretende evitar poderá trazer sérios riscos para a segurança viária do país colocando condutores inexperientes e imaturos nas ruas”, afirma.

A proposta do deputado, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, foi apensada a um outro projeto de lei que trata sobre o assunto, o PL 571/2011, para tramitação em conjunto e que está pronto para pauta na Comissão de Seguridade Social e Família.

 Clique aqui para ler o PL 2263/2015

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2015, 8h31

Comentários de leitores

5 comentários

Restrições a parte

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Observo que se deve aplicar similaridade o que ocorre com o porte de arma, que só se concede a cidadãos com 25 anos ou mais.

Habilitação aos 16 anos

caboclo (Estudante de Direito - Ambiental)

Me parece um tanto estranho,o iniciante em conduzir veiculo automotor só tem direito a permissão,após 12 meses,se não cometer infração, ai sim vai adquir a CNH propriamente dita,
Já que é para pasar para 16 anos deveria ser facultado o voto
aos parlamentares,

Habilitação aos 16 anos!

Júlio de Oliveira Barreto Neto (Estudante de Direito - Civil)

Vejam bem caros leitores!
Os jovens são responsáveis por seus atos, tendo a consciência de seus efeitos. Contudo, estes vivem com suas adrenalinas à 100%, se arriscando em suas aventuras, fazendo parte de sua essência, porque jovem gosta de desafios. Com isso conclui que: aumentaria os incidentes automotivos neste país.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.