Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da isonomia

Servidor público que usa carro próprio tem direito a auxílio-transporte

O auxílio-transporte é verba indenizatória destinada ao custeio parcial das despesas do trabalhador em seus deslocamentos da residência para o local trabalho, e vice-versa, independentemente do meio de locomoção utilizado. Este foi o entendimento acolhido pela 5ª Vara Federal de Porto Alegre, ao determinar a extensão do benefício aos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que usam o próprio carro, ao invés do transporte coletivo. A decisão é da juíza Ingrid Schroder Slïwka.

Na ação, o Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Capital (IFES) reclamava que a UFRGS vem condicionando o pagamento da indenização à apresentação de bilhetes de passagens. Para o IFES, a lei não faz distinção entre usuários do transporte público e de meios privados.

A UFRGS, por sua vez, alega que a legislação é clara quanto aos requisitos para a concessão do benefício. Argumenta que não estão incluídos os indivíduos que utilizam veículo próprio ou transporte seletivo ou especial.

Ao analisar o pedido, a juíza destacou fundamentos elencados na Medida Provisória 2.165-36/01.  “Ainda que, no artigo 1º, seja feita alusão à expressão transporte coletivo, entendo que o fato de o servidor público utilizar-se de meio próprio para ir ao local de trabalho não impede o pagamento do referido auxílio”, afirmou. 

Segundo ela, valer-se dessa diferenciação atentaria contra o princípio da isonomia. Ela também mencionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema.

O critério de cálculo do valor pago, segundo a juíza, deveria ser o mesmo estipulado na norma que estabelece o custo do transporte coletivo. Ela julgou parcialmente procedente a ação, declarando o direito dos servidores ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio utilizado. Determinou, ainda, o pagamento das parcelas vencidas não prescritas. A sentença está sujeita a reexame necessário no TRF-4. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS. 

Clique aqui para ler a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2015, 8h40

Comentários de leitores

3 comentários

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Essa decisão parece retratar bem as denuncias que o professor Lênio faz praticamente toda semana em sua coluna (e curiosamente também fez em uma coluna de hoje).

E depois dizem que principio não serve para decisões de toda a sorte, o juízo reconhece que a Lei não autoriza o pagamento de auxilio transporte para os servidores que usam transporte próprio, mas entende que pelo principio da isonomia o pagamento é devido indistintamente para todos os servidores.

Preocupante....

Isonomia?!@*&%$

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não há o que se comentar. Típica decisão para o tal CNJ melhor avaliar.

O poder da lei

Flávio Souza (Outros)

Lendo a presente reportagem, na coluna a esquerda da tela é exibido uma série de reportagens tratando do mesmo assunto, qual seja, decisões judiciais informando que é direito do trabalhador(a), seja ele do serviço público ou privado, se CLT ou Estatutário, bastando que seja trabalhador(a) para usufruir do benefício, logo não vejo razão para tantas divergências que levem ao desrespeito da lei. Penso que criada a lei, havendo decisões judiciais de 1ª instância e chegado a discussão a uma instância superior, no caso o TST, criar-se-ia uma SÚMULA de caráter compulsório em todos os níveis, e que eventual divergência suscitada e chegada ao TST, aplicar-se-à uma multa ao litigante correspondente a todo o custo da máquina pública utilizada (recursos humanos, material, etc), de forma a que o empregador, seja ele público ou privado, passe a respeitar a lei de verdade. Por diversas oportunidades foi publicado aqui no CONJUR, em especial, notícias de que alguns países da Europa estão fechando instâncias do Judiciário como forma de economia. Nessa linha, entendo que o Brasil, melhor a população, deveria começar a pensar no custo do Poder Judiciário ao país, e uma das formas de minimizar esses impactos é começar a estudar fórmulas de cumprimento da lei, unificando as decisões. Um exemplo que deveria merecer atenção é o julgamento das ADIs sobre a aposentadoria para ex-chefes do Poder Executivo onde deveria ser votado no modo Repercussão Geral e pronto. É inadmissível a forma como o Brasil vem sendo gerido, onde existem gastos que desanimam o contribuindo, p.ex. os gastos com idas e vindas de presos ou detidos para prestar depoimentos em locais diferentes daqueles em que estão restritos da liberdade, e pior, as vezes nas CPIs ganham o direito ao silencio. Abs

Comentários encerrados em 26/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.