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Reflexões Trabalhistas

Depósito prévio recursal é destinado a proteger verba alimentar do trabalhador

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Por meio da Instrução Normativa 3, o Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o depósito prévio recursal, estabelecendo que ele tem por finalidade garantir o cumprimento da decisão judicial e assegurar o recebimento das verbas salariais de natureza alimentar para o trabalhador. Portanto, o TST afastou qualquer outra natureza que se queira atribuir ao depósito prévio recursal, que não a garantia do recebimento de verbas salariais pelo trabalhador. Esse depósito direciona-se ao trabalhador e é feito na sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Não obstante isso, tem havido divergências na jurisprudência trabalhista, quando juízes exigem a realização de depósito  prévio recursal, mesmo nos casos em que o valor da condenação não se refere a verba salarial de natureza alimentar, em favor do trabalhador. Por exemplo, tem ocorrido tal exigência quando os sindicatos atuam como substitutos processuais, perdem a ação em primeira instância, são condenados a pagar honorários advocatícios em favor da parte contrária, ou nas ações civis públicas, com condenação em indenização por dano moral coletivo em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e precisam recorrer ordinariamente para o tribunal regional do trabalho e depois de revista para o TST.

Nestes casos, contudo, não se pode exigir o depósito prévio recursal, porque não existe condenação em verba salarial alimentar. A não exigência do depósito prévio recursal fora das hipóteses de condenação em verba salarial a favor do trabalhador foi pacificado desde 03/05/2012 no julgamento do Recurso de Embargos nº TST-E-RR-58700-60.2008.5.15.0061 pela SBDI-1 do TST, no cumprimento de sua função uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afirmando a tese no sentido de que o depósito prévio como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal a que alude o artigo 899 da CLT é destinado ao trabalhador, tanto que deve ser recolhido na conta vinculada no FGTS, de acordo com o parágrafo 4º do referido dispositivo celetista, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e outras verbas que não tenham natureza salarial em favor do trabalhador, não se inclui na previsão contida no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST.

Assim, o recolhimento de depósito recursal pelos sindicatos, nos casos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT ou quando condenados ao pagamento de honorários advocatícios nas ações de cumprimento e outras semelhantes não constitui requisito extrínseco do Recurso Ordinário ou de Revista interposto, que, por isso, deverá ser recebido e conhecido sem tal exigência.

 é consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das relações sociais pela PUC/SP. Professor de Direito e de Processo do Trabalho. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2015, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Defasagem de parâmetro na equação

FNeto (Funcionário público)

A conclusão de que não haveria exigência do pagamento de honorários advocatícios, pelos sindicatos, nas ações de cumprimento e outras semelhantes, como pressuposto extrínseco do Recurso Ordinário ou de Revista, encontra respaldo no julgamento dos Embargos nº TST-E-RR-58700-60.2008.5.15.0061, proferido pela SBDI-1 do TST. A ementa desse julgado define que "a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o juízo da execução numa ação individual trabalhista de natureza alimentar". Ocorre que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. Tanto é assim que a Súmula Vinculante nº 47 do STF, ainda pendente de publicação, os define como "verba de natureza alimentar" para diferenciar seu regime de satisfação na ordem especial de precatórios e requisições de pequeno valor. Também do CPC/2015 (art. 85, §14) prevê a natureza alimentar dos honorários advocatícios com "os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". Portanto, há uma nítida defasagem de parâmetro na distinção efetuada, baseada na natureza alimentar dos créditos trabalhistas, para afastar a exigência de depósito recursal em caso de condenação aos honorários advocatícios. Note-se, ademais, que a parte final da Súmula 426 do TST permite o depósito recursal prévio "realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS", o que infirma o argumento de que não haveria conta vinculada do FGTS. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho só tem sentido em se garantir um tratamento processual coerente e isonômico, daí o acerto da previsão do art. 2º da IN 27 do TST ao exigir o depósito recursal sempre que houver condenação em pecúnia. Tudo isso revela que a questão ainda não está bem equacionada...!

´Alimentos` patronais...

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Certo, que se assegure a parte hipossuficiente, garantias fideijussórias para assegurar a prestação jurisdicional futura.Mas, como explicar ao empresário ou produtor rural, que deve efetuar o depósito recursal, no caso da famigerada contribuição sindical patronal, onde a situação praticamente se inverte, e a parte ´fraca` são os poderosos entes sindicais ? Afinal, qual o escopo da norma para casos como esses ? Nesses casos, porque a nossa magistratura paritária useira e vezeira em ´legislar` concorrentemente, não inova também nesses casos, dispensando essa absurda e injustificável exigência legal, em favor de uma categoria meramente corporativista, que só faz arrecadar fundos, e que não permite qualquer fiscalização dos órgãos públicos quanto a transparência na aplicação dessas verbas ? Apesar de antiga, se mantém, a crítica que se fazia da inutilidade dessa categoria: órgãos de cofres cheios e assembleias vazias...

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