Justiça de Minas Gerais começa a adotar audiências de custódia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais planeja para a tarde desta sexta-feira (17/7) sua primeira audiência de custódia, com o objetivo de que juízes tenham contato pessoal com presos em flagrante no prazo máximo de 24 horas. O modelo foi desenhado pelo Conselho Nacional de Justiça e já implantado neste ano por São Paulo e Espírito Santo — o Maranhão adota um projeto próprio desde 2014.

O objetivo da medida é acelerar a análise sobre a validade da prisão. O juiz pode impor alternativas cautelares, fixar fiança ou até liberar o preso se constatar falta de evidências para a ação da polícia. As audiências vão começar em Belo Horizonte, onde a Central de Flagrantes já recebe autos de flagrante delito, a princípio em dias úteis.

O preso deve ser entrevistado na presença de um defensor público ou advogado e por um promotor de Justiça. Conforme a Resolução 796/2015, editada pelo tribunal mineiro, ficam proibidas perguntas que antecipem o mérito.

Segundo o CNJ, a iniciativa busca cumprir acordos internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos — conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que recomenda a análise da situação de presos “sem demora”. O presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deve participar do lançamento.

Falta de regra específica
O Ministério Público tem resistido ao projeto. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais enviou ofício ao CNJ avisando que nenhum MP estadual do país vai assinar convênios até que o tema seja regulamentado “de forma única e uniforme para todo o país”, seja por meio do próprio CNJ ou pela aprovação do Projeto de Lei 554/2011, em tramitação no Senado.

Questionado pela revista Consultor Jurídico sobre sua posição institucional, o MP-MG declarou em nota que, até o momento, “apenas irá participar das audiências e aguardar os resultados”. O projeto paulista é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no Supremo pela associação que representa delegados de polícia do Brasil.

As audiências de custódia devem estrear em agosto no Amazonas. De acordo com o CNJ, também já demonstraram interesse Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco e Paraíba.