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Prerrogativas profissionais

IDDD e IBCCrim repudiam proibição para advogada acompanhar depoimento

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa repudiaram, nesta sexta-feira (17/7), a proibição para a advogada Dora Cavalcanti acompanhar o depoimento de seu cliente, o executivo Marcelo Odebrecht. Na quinta, a delegada Renata da Silva Rodrigues alegou que a profissional também seria ouvida no inquérito, após a Polícia Federal interceptar um bilhete em que Odebrecht pedia para a defesa “destruir e-mails sondas”.

O IDDD reagiu contra as “retaliações que a advogada Dora Cavalcanti vem sofrendo em razão da firme e ampla defesa de seu cliente”. Em nota, a entidade classificou como “esdrúxulo” o motivo alegado para convocar a advogada por ter se recusado a entregar o bilhete de seu cliente à polícia, mas à Ordem dos Advogados do Brasil. Em nota, a entidade afirma que a razão dessa conduta é “colocar não só a advogada, mas o próprio Direito de Defesa no banco dos réus, em atentado que ora vem se somar a tantos outros cometidos na operação ‘lava jato’” — leia abaixo a íntegra da nota.

Para o IBCCrim, nenhum agente público pode barrar um advogado de exercer sua profissão e que o impedimento imposto à advogada traduz ilegalidade e anticonstitucionalidade flagrantes, a ser exemplarmente reparado pelas instituições públicas competentes.. “Não existe democracia sem respeito à ordem jurídica vigente, e não há investigação criminal cujos fins justifiquem infringir as leis e a Constituição de um país”, afirma a entidade, formada por membros da advocacia, da magistratura, do Ministério Público e inclusive da polícia, entre outros associados — leia abaixo a íntegra da nota.

Também nesta sexta, o juiz federal Sergio Fernando Moro proibiu a Polícia Federal de fazer qualquer referência ao bilhete manuscrito em qualquer inquérito da operação “lava jato”. De acordo com a decisão do juiz a mensagem deve ficar em um novo processo, porque a apreensão é “estranha ao objeto” dos autos. Por cautela, porém, esse novo inquérito deve ficar suspenso até análise futura do juiz.

Leia a íntegra da nota do IBCCrim:

Diante das estarrecedoras notícias de constrangimento ao direito de defesa praticado por autoridade policial federal no âmbito da Operação Lava a Jato na data de ontem, 16 de julho, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) vem a público repugnar tamanha violação à ordem constitucional vigente no país.

Não existe democracia sem respeito à ordem jurídica vigente, e não há investigação criminal cujos fins justifiquem infringir as leis e a Constituição de um país. A Constituição da República Federativa do Brasil reconhece o profissional da advocacia como “indispensável à administração da justiça” (art. 133), não podendo qualquer agente público, dispensando o que a Constituição afirma indispensável, obviar-lhe o regular exercício de seu mister.

Por isso mesmo, o impedimento imposto à advogada Dora Cavalcanti de acompanhar o interrogatório policial de seu representado traduz ilegalidade e anticonstitucionalidade flagrantes, e há que ser exemplarmente reparado pelas instituições públicas competentes.

Mais do que repudiar tão lamentável e chocante abuso de poder, o IBCCRIM, em cumprimento a seus fins estatutários de defesa dos princípios que estruturam a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito, manifesta à sociedade brasileira a sua profunda preocupação com a repetição de atos de autoritarismo a que o país tem passivamente assistido.

Vinte e sete anos após a promulgação da Carta Cidadã, espanta que, em uma investigação de tamanha repercussão, autoridades que deveriam dar exemplo de fidelidade às leis e à Constituição insistam em promover abusos que fazem que outros tantos agentes públicos, nos mais diversos rincões do país, sintam-se autorizados a promover toda sorte de violências à dignidade de cidadãos que infelizmente não têm qualquer acesso ao direito de defesa.

Leia a íntegra da nota do IDDD:

O IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa – vem a público repudiar as retaliações que a advogada Dora Cavalcanti vem sofrendo em razão da firme e ampla defesa de seu cliente Marcelo Odebrecht.

O próprio episódio investigado – a apreensão de um bilhete do cliente para seus advogados – é fruto não só de violação de prerrogativa profissional da advogada como também do direito inalienável de comunicação entre o investigado e seu defensor. Afinal, ainda que o bilhete tivesse conteúdo comprometedor – o que, aliás, causa certo estranhamento, na medida em que foi o próprio preso quem entregou a missiva ao carcereiro para que este o enviasse à advogada –, ele jamais poderia ter sido interceptado pela Polícia Federal.

O mais grave é que a defensora foi proibida de acompanhar o depoimento de seu cliente na última quinta-feira, sob a alegação de que também será obrigada a depor no inquérito.

O motivo alegado, o mais esdrúxulo: ter se recusado, por imperativo ético-profissional, a entregar o original do manuscrito à polícia, preferindo confiá-lo à Ordem dos Advogados do Brasil.

Por que, então, chamar a advogada para depor, se o documento podia ser solicitado diretamente ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil?

A razão parece indisfarçável: colocar não só a advogada, mas o próprio Direito de Defesa no banco dos réus, em atentado que ora vem se somar a tantos outros cometidos na Operação Lava Jato.

São Paulo, 17 de julho de 2015.

Fábio Tofic Simantob, vice-presidente do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa).

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2015, 21h23

Comentários de leitores

8 comentários

Ao comentarista-mor

Paulo Henrique M. de Oliveira - Criminalista (Advogado Autônomo - Criminal)

Senhor Marcos Alves Pintar:
Com o mais recatado respeito, ouso divergir deste seu comentário (mais um entre tantos, o que me leva a imaginar que o colega tem sempre uma "opinião formada sobre tudo").
Primeiro que tudo, advogado que se presta defende ele próprio suas prerrogativas nem que seja no grito. Ao longo dos meus 32 anos de militância, conquanto vítima de algumas tentativas, sempre dei conta de defender imperterritamente o exercício do meu "munus", não permitindo, jamais, que alguém o quisesse impedir.
Por outro lado, na condição de fundador do IDDD, posso afiançar-lhe a idoneidade do instituto, formado por advogados de escol que cedem, gratuitamente, parte de seu valioso tempo para agir em defesa de advogados ou acusados, sempre que o "direito de defesa" estiver sendo coarctado. Muitos advogados, mercê do despreparo generalizado que se estende para todos os lados, sequer sabem da existência do IDDD. Mas todos têm obrigação de saber, ao menos, sobre a existência da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, órgão do qual já participei e onde pude ajudar muitos colegas.
Sua acusação generalizada é irresponsável só por ser generalizada, mas, particularizando-a, duvido que o senhor encontre caso de advogado mais humilde que haja batido às portas do IDDD e não tenha conseguido ajuda. Nem tente, porque não vai conseguir encontrar um único caso.
Eu reconheço que o senhor gosta de comentar as notícias do Consultor Jurídico, mas, respeitosamente, repito, faça-o sem atacar gratuita e irresponsavelmente a honra alheia, ainda que, no caso vertente, seja a honorabilidade de uma instituição.

Defesa às prerrogativas sim, mas só para alguns

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tal como já se disse muitas vezes, e vale aqui repetir novamente, o reclame das Instituições é totalmente inútil. Isso porque, a violação às prerrogativas dos advogados criminalistas, e dos advogados em geral, ocorre a todo minuto. É algo sedimentado na cultura do País, e tanto a OAB como as demais entidades de advogados sistematicamente se calam. Somente em casos rumorosos ou envolvendo alguns poucos advogados "figurões" é que surgem esses reclames, que são na verdade uma gota d'água em um oceano. Tanto o IDDD como IBCCrim não se importam realmente com as prerrogativas dos advogados ou o direito de defesa. Eles centram suas atenções às prerrogativas de ALGUNS advogados e ao direito de defesa de ALGUNS CLIENTES DE CERTOS ESCRITÓRIOS. A grande massa dos advogados são considerados como inimigos pelo IDDD e IBCCrim, que é composto por advogados que querem uma advocacia só para eles. O erro desse grupo é que nos dias de hoje essa fragmentação não pode ser mais feita. Ou se defende todos os advogados ou todos estarão sem defesa, situação que é difícil fazer entrar na cabeça desse pessoal.

Parabéns ao IBCCrim e ao IDDD

toron (Advogado Sócio de Escritório)

O ocorrido com a advogada Dora Cavalcanti é gravíssimo e reclama da OAB, inclusive a federal, pronta ação não apenas para a afirmação das prerrogativas profissionais, mas para se punir o desavergonhado abuso de autoridade.
Aproveito para lembrar que há um outro inquérito correndo para apurar o vazamento da operação iniciada no último dia 14 de novembro. Só estão ouvindo advogados como forma de nos constranger. O fato é igualmente gravíssimo! Daqui de Oslo acompanho tudo com estarrecimento.
Toron

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