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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma ser contra a redução da maioridade penal, mas favorável à alteração feita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto aprovado no Senado é tema de debate entre especialistas. Alguns dizem que internar um jovem por 10 anos é similar a tratá-lo sob as normas do Código Penal. Por outro lado, outros afirmam que o aumento do tempo de internação já vinha sendo discutido há tempos. O presidente da Comissão de Direitos da OAB em São Paulo, Ricardo de Moraes Cabezón afirmou que essa mudança equipara a punição à conduta do infrator. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Maioridade penal
Entrevistado pelo O Estado de S. Paulo, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Antônio Carlos Malheiros afirma que a alteração do ECA no Senado não é a ideal, mas é “bem melhor do que a redução da maioridade penal”. Para ele, uma mudança necessária no ECA é o acréscimo de análises individuais dos casos e um forte acompanhamento psiquiátrico dos jovens.


Respostas às críticas
Para a professora do curso de Direito da FGV-SP Eloísa de Almeida, a autorização para a operação da Polícia Federal na casa de senadores e deputados é um tipo de resposta às críticas relacionadas ao foro privilegiado de parlamentares, que foi criado para impedir que os políticos usassem sua influência para alterar investigações que os prejudicassem. Segundo ela, o ocorrido representa bem a capacidade do STF em produzir provas e manter sua estabilidade institucional. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Conhecimento da origem
À CPI da Petrobras, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a doação legal pode ser criminalizada se o recebedor souber que a origem dos valores é ilegal. Sobre as escutas na carceragem da Polícia Federal em Curitiba (PR), Cardozo afirmou que haverá punições se a denúncia for comprovada. As informações são da Folha de S.Paulo.


Novo pedido
A defesa de José Dirceu apresentou nova petição ao juiz Sergio Moro para evitar que o ex-ministro seja preso. O pedido ocorreu após o ex-executivo da Toyo Setal Julio Camargo afirmar que pagou R$ 4 milhões em propina a Dirceu. As informações são da Folha de S.Paulo.


Delação premiada
A delação premiada de Julio Gerin Camargo será revista por causa da denúncia feita por ele de que teria pago R$ 4 milhões em propina a José Dirceu. Isso ocorre porque, em depoimentos anteriores, o lobista havia negado tal afirmação. A mudança será feita pelo Ministério Público Federal. Há também a possibilidade de o processo ser justificado, conforme consta nas regras do acordo de delação. As informações são do Valor Econômico


Pausa custosa
Desde que foi paralisado por causa da operação “zelotes”, o Carf deixou de julgar oito mil processos. Essas ações renderiam R$ 35 bilhões em impostos. Esses dados foram apresentados pelo escritório Amaral, Yazbek Advogados ao Valor Econômico.


Fisco global
Em entrevista a O Estado de S. Paulo, o colaborador do governo e do Senado na elaboração do projeto de repatriação de dinheiro no exterior não declarado, o advogado e professor da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, diz que o programa vai tributar grandes fortunas e evitar aumento de novos impostos. Segundo ele, o Brasil tem, hoje, R$ 500 bilhões no exterior e que uma tributação de 35% sobre esse total acabaria com a guerra fiscal.


União Europeia e Japão X Brasil
A União Europeia ajuizou processo contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio alegando que incentivos concedidos às empresas brasileiras descumprem normas do comércio global. A contestação tem 3 mil páginas e questiona os subsídios à exportação concedidos pelo governo federal, a política de conteúdo nacional, o programa Inovar-auto, as lei de informática e inclusão digital; além de programas que beneficiam os setores automotivo, eletrônico e de máquinas. Anteriormente, o Japão também tinha reclamado ao órgão internacional sobre as políticas brasileiras de incentivo. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2015, 11h15

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