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Olhar da Justiça

Juiz vai decidir se a guerra EUA-Afeganistão realmente acabou

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Em 28 de dezembro de 2014, o presidente dos Estados Unidos Barack Obama anunciou o fim da guerra contra o Afeganistão. Em 20 de janeiro de 2015, ele disse, em seu discurso anual ao Congresso, o State of the Union: “nesta noite, declaro que a missão de combate no Afeganistão terminou”, o que gerou intensos aplausos de deputados e senadores. Nos próximos dias, o juiz federal de primeiro grau Royce Lamberth, em Washington, D.C., vai decidir se isso é verdade.

Essa é uma verdade que precisa ser estabelecida aos olhos da Justiça, rapidamente. Afinal, ele tem em sua mesa uma petição do advogado William Livingston, que lhe pergunta: se a guerra contra o Afeganistão acabou, por que meu cliente ainda está preso em Guantanamo Bay?

A pergunta, obviamente acompanhada por um pedido de libertação imediata do cliente Mukhtar Al-Wrafie, faz sentido, de acordo com o Legal Times e o Pittsburg Post-Gazette. Al-Wrafie, supostamente um médico que trabalhou para o Talibã, está preso em Guantanamo Bay há 13 anos, sem acusação formal e sem julgamento.

A única sustentação jurídica para manter prisioneiros em Guantanamo, sem acusação formal e sem julgamento, engendrada pelo governo Bush em 2002, sempre foi a de que o país tem o direito de manter presos, indefinidamente, combatentes inimigos em tempos de guerra.

“A detenção de prisioneiros de guerra é permitida pela legislação internacional enquanto durar o conflito. A Suprema Corte dos EUA sugeriu que essa legislação se aplica à detenção de inimigos combatentes. Porém, aos prisioneiros de Guantanamo não é garantido o mesmo leque de direitos e proteções assegurados pelas Convenções de Genebra a prisioneiros de guerra”, disse ao Post-Gazette o professor de Direito da Universidade de Pittsburg, David Frakt, que também é um especialista em Guantanamo Bay.

“A justificativa para detenção de inimigos se baseia na lei da guerra e cessa com o fim do conflito armado. No momento em que o presidente anunciou o fim da guerra, as únicas pessoas que poderíamos manter presas, legitimamente, seriam aquelas que foram julgadas e condenadas por crimes, que estão cumprindo suas sentenças, ou a aqueles que foram formalmente acusados e estão aguardando julgamento”, ele acrescentou.

Para seu colega de universidade, o professor de Direito Haider Ala Hamoudi, a única coisa que os EUA deveriam fazer, uma vez que o direito ao devido processo não é assegurado aos prisioneiros, seria libertá-los.

De acordo com Hamoudi, os militares se defendem, dizendo que Guantanamo Bay não é nenhum “gulag soviético” — o famoso sistema de campos de trabalhos forçados para criminosos, presos políticos ou qualquer inimigo do regime à época, que funcionou de 1930 a 1960. Mas, para ele, não é muito melhor.

“Os advogados dos prisioneiros descrevem sérios problemas criados por regras de segurança, nudez em revistas, alimentação forçada, dificuldades para os advogados falarem com seus clientes, em que as conversações são monitoradas” — além de acusações de tortura em interrogatórios e a manutenção de presos sem o devido processo.

Desde que as instalações de Guantanamo passaram a ser utilizadas em janeiro de 2002, a instituição “abrigou” 779 prisioneiros. Hoje, ainda existem 166 presos, dos quais 100 fazem greve de fome há meses, em protesto pela detenção prolongada sem o devido processo, diz o Post-Gazette.

Segundo o professor David Frakt, há quatro categorias de prisioneiros em Guantanamo: aqueles a quem já foi concedida a libertação (mas não são libertados), aqueles que o governo pretende processar (mas não processa), aqueles que já foram condenados por um tribunal militar e aqueles que o governo já caracterizou como perigosos demais para serem libertados (mas não são “processáveis” por falta de provas).

Perguntado por jornalistas se essa situação dos prisioneiros é uma questão moral, uma questão jurídica ou uma questão orçamentária, Frakt respondeu que, acima de tudo, é uma questão moral.

“Há 86 homens em Guantanamo que já foram declarados aptos à libertação há anos. Os órgãos de Inteligência e do Departamento de Defesa já concordaram que esses homens representam pouco ou nenhum risco para os Estados Unidos e seus aliados. É uma desgraça nacional o fato de o Congresso haver bloqueado a libertação desses prisioneiros”.

O presidente Obama tentou fechar a prisão de Guantanamo Bay no início de seu primeiro mandato, mas não conseguiu, em vista da oposição do Congresso. Em abril deste ano, ele declarou: “É fundamental que entendamos que a prisão de Guantanamo não é necessária para manter os EUA seguro. É cara, ineficiente e prejudica a imagem do país internacionalmente. Reduz a cooperação de nossos aliados no combate ao terrorismo e é uma ferramenta de recrutamento de extremistas. Precisa ser fechada”.

O juiz Royce Lamberth, que prometeu decidir brevemente se a guerra contra o Afeganistão terminou ou não, enviou uma consulta ao Departamento de Justiça dos EUA (DOJ), na qual perguntou o que o presidente Obama quis dizer, em suas duas declarações oficiais sobre o fim do conflito armado.

O procurador do DOJ Andrew Warden respondeu que, apesar da missão dos EUA tenha mudado para contraterrorismo e suporte ao governo afegão, ainda ocorrem “atividades hostis” no local das operações. “No entanto, os EUA não estão mais visando membros do Talibã, só porque são afiliados ao Talibã”.

Livingston, o advogado que moveu a ação, contestou em juízo a declaração de que ainda há atividades hostis, na forma como elas são definidas na lei da guerra. “Só porque os Estados Unidos mantêm tropas em lugares perigosos, isso não significa que a nação esteja em guerra em todos esses lugares”, ele disse ao juiz. Ele alegou que a ação é um desafio ao “poder extraordinário” do Poder Executivo de manter indivíduos presos sem acusação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2015, 13h05

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