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Antes da lei

Data de doença não altera impedimento a acúmulo de benefícios

A data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, é indiferente para a aplicação da regra. Por essa razão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que não há erro de fato em uma decisão da própria corte que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial.

No caso julgado, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social pediu o auxílio-acidente sob o argumento de que o excessivo nível de ruído em seu ambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos. O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial. Assim, moveu ação rescisória contra a decisão da 6ª Turma do STJ (Ag 1.099.347) que negou a cumulação dos benefícios.

No recurso, o autor do processo disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528/97, que proibiu a cumulação dos benefícios.O ministro Jorge Mussi, relator, apontou que a data é indiferente porque a jurisprudência do STJ não  admite a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores. 

Clique aqui para ler o voto do relator.
AR 4.755

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2015, 19h22

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