PSDB vai ao Supremo contra norma que atrasa abono salarial de 2015

O PSDB questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que estendeu até março do ano que vem o pagamento do abono salarial de 2015. O partido pede liminar para suspender os efeitos da Resolução 748, do Codefat, permitindo o pagamento integral do benefício ainda neste ano.

O cronograma fixado na norma prevê que o repasse de 2015 será feito até março de 2016, conforme mês de nascimento do trabalhador (no caso do PIS) ou do número final da inscrição (PASEP). 

Para o PSDB, ao deixar de observar a anualidade do pagamento do abono aos empregados, conforme assegurado pela Constituição Federal, a resolução “entra em conflito com todo arcabouço normativo implementado com o fito de se concretizar o valor social do trabalho, erigido a um dos fundamentos do Estado brasileiro”.

A sigla argumentou que a medida fere garantias constitucionais do trabalhador, como o valor social do trabalho, além de violar o disposto no artigo 239 (parágrafo 3º) da Constituição, que assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal. A ação está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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ADPF 355