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40% da multa

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria especial perde benefício

Trabalhador não pode continuar no mesmo emprego após se aposentar pelo regime especial. Com esse entendimento, a Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso de uma ferrovia e absolveu a empresa do pagamento da multa de 40% do FGTS à maquinista que continuou trabalhando após a sua aposentadoria especial por excesso de barulho no serviço.

De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo na SDI-1, trata-se de uma situação "especialíssima", pois, a Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1, que garante a multa de 40% ao aposentado que continuar trabalhando, não pode ser aplicada ao caso.

Segundo ele, a Lei Previdenciária "veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial — ao menos no que tange ao exercício da mesma atividade que sujeitou o empregado às condições adversas de saúde -, sob pena de automático cancelamento do benefício".

No caso do processo, por decisão da Justiça Federal, o maquinista obteve a concessão da aposentadoria especial em 2009, com efeitos retroativos a setembro de 2007. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pagamento da multa de 40% do FGTS do período trabalhado de 2007 a 2009, quando foi demitido do emprego devido à aposentadoria.

No entanto, a 7ª Turma do TST reconheceu o direito do aposentado em receber a multa por entender que aposentadoria especial não impede a continuidade do contrato de trabalho do empregado, mas apenas que ele continue trabalhando em condição prejudicial à saúde, caso permaneça prestando serviços ao empregador. 

Na ocasião, o colegiado entendeu que se a concessão da aposentadoria especial não é, por si só, causa da extinção do contrato de trabalho, o empregador deve arcar com a multa de 40% do FGTS caso ele tenha rompido o vínculo empregatício.

Dalazen destacou, no entanto, que o TST consolidou o entendimento de que o empregado que se aposenta voluntariamente e continua prestando serviços faz jus, quando demitido sem justa causa, ao pagamento da multa de 40% pelo período posterior à concessão da aposentadoria (Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1).

Assim, seria contrária a Orientação Jurisprudencial a decisão "que acolhe pedido de pagamento da multa relativamente a contrato de trabalho cuja resilição deu-se por iniciativa do empregado, por força da concessão de aposentadoria especial, reconhecida mediante decisão emanada da Justiça Federal", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 87-86.2011.5.12.0041

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2015, 8h47

Comentários de leitores

5 comentários

Contexto

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O raciocínio contextual, que está correto, na forma do último parágrafo é que em hipótese alguma, empregado que pede dispensa do emprego, ainda que já aposentado e tenha continuado a trabalhar no mesmo emprego, não tem direito à multa de 40%. O contrário seria aplicar regra mais favorável ao empregado, o que não cabe na hipótese. Correta a decisão, portanto. ainda que injusta.

Questão delicada

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Porque na verdade o tema tangencia muito aquele discutido pelo STF na ADI nº 1.721, só que na ADI se referia a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea do trabalho. Mas me parece que esse art. 57, § 8º da Lei nº 8.213/91 não gera nenhum efeito para fins trabalhista (rescisão do contrato de trabalho e etc...), oque pode ocorrer é o INSS decidir não pagar mais a aposentadoria com base nesse artigo. Agora para extinção do contrato de trabalho e etc... não vejo qualquer influência.

"Justiça do Trabalho", que piada! (3)

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO.
1. O termo inicial deve ser estabelecido a partir do requerimento administrativo, quando o segurado reunia todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial.
2, O Art. 46 da Lei 8.213/91 refere-se à hipótese de retorno do aposentado à atividade, o que não condiz com a situação dos autos. Ademais, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação pela Administração, ser penalizado com o não-pagamento de benefício no período em que já fazia jus.
3. O INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pelito administrativo. Nesse caso, tanto o benefício é devido desde o requerimento, quanto a remuneração, como contraprestação do trabalho exercido. Impor ao segurado que, para fazer jus ao benefício desde o requerimento administrativo, deixe de exercer atividade remunerada e, concomitantemente, não receba contraprestação beneficiária alguma contemporânea ao período em que não exerce atividade remunerada, haja vista que essa, a par de objeto de litígio judicial, sujeita-se a execução e precatório, é medida desarrazoada, destituída de boa-fé objetiva e moralidade pública.
4. Recurso desprovido.”

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