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Controle de leis

Deputados querem que "entidades religiosas" possam propor ADI no Supremo

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou uma comissão especial para discutir a possibilidade de "associações religiosas" terem legitimidade ativa para propor ações de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A ideia consta da Proposta de Emenda à Constituição 99/2011, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), e tem apoio da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso.

De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, só podem propor ações de controle de constitucionalidade perante o STF (ADI e ADC) o presidente da República, a Procuradoria-Geral da República, as mesas-diretoras da Câmara e do Senado, governadores, partidos, sindicados e a OAB. A PEC pretende incluir nesse rol entidades religiosas.

São citadas na proposta entidades como a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), a Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil (CONAMAD), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional e o Colégio Episcopal da Igreja Metodista.

Para justificar a criação da comissão especial e o apoio à PEC, o deputado João Campos afirma que muitas vezes os agentes estatais "se arvoram" em legislar sobre assuntos que interferem na liberdade de culto. “Faz-se necessário garantir a todas as associações religiosas de caráter nacional o direito subjetivo de promover ações para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, na defesa racional e tolerante dos direitos primordiais conferidos a todos os cidadãos indistintamente e coletivamente aos membros de um determinado segmento religioso, observados o caráter nacional de sua estrutura.”

A proposta acrescenta que o segmento religioso se rege por valores e normas próprias, sendo preciso autonomia para determinar os preceitos de sua fé, sem a intromissão do Poder Público.

A comissão, criada no dia 1º de julho, será presidida pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Lucio Mosquini (PMDB-RO), como primeiro na vice-presidente. O relator será Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Clique aqui para ler a PEC 99/2011

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2015, 20h34

Comentários de leitores

5 comentários

Pagar Impostos

Anselmo Duarte (Outros)

As entidades religiosas poderiam começar apresentando suas declarações ao Imposto de Renda, com valores auditados, e aproveitar para entrar com uma PEC que cancele as Leis que as tornam imunes aos pagamentos de impostos em geral.

Daqui a pouco

Bellbird (Funcionário público)

Vão querer legitimidade para apresentar uma PEC.

Difícil este nosso Brasil.

Pois é

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Estado Islâmico fazendo escola.

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