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Programas sociais

Adams aponta acórdão do TCU que justifica "pedaladas fiscais"

Os repasses feitos pelo governo aos bancos públicos não são empréstimos, mas pagamentos por prestação de serviço cuja regularidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Contas da União. A explicação foi dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em apresentação feita na terça-feira (14/7).

Adams se refere às chamadas “pedaladas fiscais” que estão sendo discutidas pelo TCU. É o nome que se deu ao atraso nos repasses do governo aos bancos públicos, que recebem o dinheiro para financiar programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida ou o seguro desemprego.

Por lei, os bancos públicos não podem financiar diretamente programas sociais de governo. Só podem operá-los, mas com dinheiro com Tesouro Nacional. Esse atraso, se comprovado, mostraria que a União, para fazer caixa, forçou os bancos a usar recursos próprios no financiamento dos programas.

Entretanto, de acordo com Adams, há contratos de prestação de serviços assinados entre a Caixa, ou o BNDES, por exemplo, com a União. E todos, segundo ele, são autorizados por lei e regulamentados por portarias do Ministério da Fazenda.

Na apresentação, o ministro citou o acórdão 994/2014 do TCU: “É preciso ressalvar, de fato, que não seria razoável classificar como operações de crédito meros atrasos de curtíssimo prazo no repasse de recursos do Tesouro, previstos e em condições estipuladas contratualmente, como no caso dos programas sociais pagos por intermédio da Caixa Econômica Federal”.

No caso da Caixa, Adams afirma que “são contratos de prestação de serviços para pagamento de benefícios sociais”. O AGU explica que, por meio desses contratos, a União adianta recursos para a Caixa, mas o valor varia a cada mês, conforme o desempenho da economia, e para lidar com essas variações o contrato estabelece uma “conta suprimento”.

Já no caso do BNDES, a suspeita é de que o banco recebeu adiantamentos da União para cobrir despesas no Programa de Sustentação do Investimento (PSI). De acordo com Adams, esse repasse se refere a uma “equalização”, “uma modalidade de subvenção que corresponde à diferença entre a remuneração do custo da linha de crédito para o banco e os juros pelo tomador do empréstimo”.

Outro problema apontado nas relações entre a União e os bancos públicos é o atraso nos repasses. Isso faria com que os bancos financiassem programas sociais do governo, o que é proibido por lei.

Clique aqui para ver a apresentação feita pelo ministro Adams aos senadores.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2015, 13h23

Comentários de leitores

3 comentários

E o IOF do cheque especial

Wilson G. Silva (Consultor)

Entao, segundo o parecer da AGU, caberia a restituição de bilhões de reais arrecadados nos últimos 5 anos a título de IOF de cheque especial, pois não se trataria de operação de crédito.

Esses políticos fazem coisa

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Veja que interessante a "jogada", a União precisa repassar dinheiro para a CEF pagar alguns benefícios sociais, só que para haver o pagamento a União precisa fazer o repasse a CEF, pois se ela pagar os benefícios sociais do próprio bolso sem ter havido o repasse da União isso configura um financiamento indireto do Tesouro Nacional pela CEF, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 36).

Dai o que eles fizeram? Um contrato de "prestação de serviços" entre União e CEF em que a CEF poderá "adiantar" recursos para pagar os benefícios sociais, o que significa na prática que a CEF usa recursos próprios para pagar a "conta" de responsabilidade do Tesouro Nacional e é remunerada com uma taxa de juros nessa operação. O que é isso se não um empréstimo indireto?

Eles tentam usar de subterfugios para dar uma roupagem de legalidade para o ilegal, e nós também estamos vendo isso nas doações de propina para campanhas. Pois qual a defesa deles? Que as doações são oficiais (embora sejam fruto de propina). Bela maneira de lavar dinheiro, esses políticos realmente não são bobos.

nauseante subserviencia. um nojo.

hammer eduardo (Consultor)

realmente o nome " Luiz Inácio" no Brasil atual vem sempre ligado a coisas suspeitas. O atual AGPT ( advogado geral do pt) realmente beira o patetico em sua rasteira subserviencia APENAS ao que e de interesse do PT , trata-se de um escancarado caso de desvio de função ja que o PT não e a União.este cidadão sonhava ( felizmente não aconteceu) em ir para uma vaga no Stf. Ele faz parte da " bancada petralha" .nas instancias mais altas da nossa patetica Justiça????? E nisso que da nomear apenas com foco nas patifarias cometidas que dependerá no futuro de " visões amigas" em momentos de necessidade. So vomitando e muito pois o nojo e pesado. Bleargh......

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