Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dano moral

União pagará R$ 10 mil a advogado por abuso de autoridade de policial federal

A União deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um advogado de São Borja (RS), vítima de intimidação por parte de policial federal ao tentar registrar boletim de ocorrência. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença de primeiro grau.

O fato ocorreu em 2010, no momento em que o profissional acompanhava seu cliente. Segundo o processo, o cliente e o agente se envolveram em uma discussão particular, na qual trocaram ofensas mútuas, o que levou o policial a se identificar e a dar voz de prisão ao homem por desacato.

O advogado relatou que foi impedido de acompanhar o interrogatório de seu cliente e, ao questionar a licitude dos atos, o agente disse que não havia prendido ninguém, apenas o convidado para ir ao distrito.

Depois de conversar com seu cliente e constatar a arbitrariedade da ação, o advogado quis registrar um BO e foi intimidado pelo policial. "Tem que ser homem e honrar as calças que veste... já que querem confusão, vão ter", disse o policial, segundo o processo. Diante da ameaça, desistiram de registrar a ocorrência naquele momento, vindo a fazê-lo em outra ocasião.

O advogado recorreu à Justiça Federal em Uruguaiana (RS), que constatou o abuso e condenou a União. “O agente público, no exercício das suas funções, cometeu ato ilícito consistente no constrangimento indevido do homem e, por conseguinte, do autor, que  o representava como advogado, com a finalidade de intimidar o registro de ocorrência por crime de abuso de autoridade que entendiam consumado”, disse a decisão.

A União apelou ao tribunal, sustentando que o autor se sentiu ofendido apenas por não ter passado à sala do delegado. Já o autor recorreu pedindo majoração do montante indenizatório. 

Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do processo na 4ª Turma, a sentença está correta. “Deve o autor ser indenizado pelo dano moral que sofreu em decorrência de humilhações sofridas nas dependências da Delegacia da Polícia Federal, eis que reconhecido o abuso de autoridade”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 9h37

Comentários de leitores

11 comentários

A função pedagógica do valor

Roberto MP (Funcionário público)

Não entendi bem o comentário de quem grafa onisciente por oniciente. Mas, deixando isso de lado, percebe-se que o delegado que recebeu o conduzido foi omisso. Não se comportou como operador do Direito. Se não observou autoria de infração penal no conduzido para que então colheita de depoimento. Se dispensou o conduzido sem a realização de qualquer procedimento contra este por que então nada fez contra o condutor? É nesse ponto que reside o antagonismo. Quanto a responsabilidade da União já existe decisão do STJ de que seja o agente público responsabilizado civilmente diretamente pelo abuso, caso em que o valor da condenação aproximadamente à metade do que o agente percebe mensalmente pode alcançar sua função pedagógica, pois, para a União é merreca.

Reação estatal ÍNFIMA que incentiva a reincidência.

Alessandro - DF (Advogado Autônomo - Civil)

Contumazmente os policiais pensam ser donos das ruas, dos órgãos públicos, mas são, na verdade, servidores que devem atuar com dignidade, respeito ao cidadão e as leis.

Policial que que comete crime, entre eles o abuso, não tem legitimidade, e não tem proteção.

Quanto a condenação, duas observações: primeiro, que foi irrisório, vez que a ofensa foi grave; segundo que a União DEVE ajuizar ação regressiva com o escopo de ressarcir o horário público pelo prejuízo causado pela conduta do policial.

Menos perplexo do que da última vez...

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Novamente a responsabilidade objetiva...
Agora a proposta assume ares de responsabilidade civil por nexo de imputação automática?Teríamos responsabilidade pelo fato da coisa?!
Só não entendi se por esse prisma se estaria a reduzir o agente policial a "filho" do delegado de polícia, a "coisa" pertencente ao delegado de polícia ou se é apenas o próprio delegado que, por sua simples condição de ser oniciente e onipresente, quem merece, do ponto de vista jurídico, ser tratado como "coisa"?
Deus não acorda toda manhã tendo que achar que é delegado de polícia, já o pobre delegado de polícia...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.