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Crime novo

Procuradores querem tipificar terrorismo, mas criticam projeto do governo 

A Associação Nacional dos Procuradores da República elaborou nota técnica considerando “indesculpável” a lacuna na legislação brasileira sobre os crimes de terrorismo e de financiamento a atividades terroristas. A entidade, por outro lado, critica proposta desenhada pelo governo federal (o Projeto de Lei 2016/2015, apresentado à Câmara dos Deputados), por ser pouco técnica e nem citar o termo “terrorismo” em uma linha sequer.

A ideia do Planalto é criar o conceito de organização terrorista dentro da Lei das Organizações Criminosas e punir quem promover, constituir ou integrar esse tipo de grupo com 8 a 12 anos de prisão. Para a ANPR, isso seria uma “tipificação indireta” e ineficaz, pois “as medidas preventivas contra o terror têm lógica diversa (...) e até mais urgentes daquelas usadas contra o crime organizado”.

A entidade defende o Projeto de Lei 44/2014, escrito pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Se aprovado, o texto seria uma lei nova, fixando 15 a 30 anos de reclusão para quem “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”. A pena subiria até 30 anos em caso de morte.

Na opinião da ANPR, esse texto é mais claro e abrangente, abrindo espaço para condenações mesmo quando atos são cometidos sem motivação política, religiosa ou racial — como limita o projeto do Poder Executivo. E fixa penas proporcionais e “adequadas à gravidade das condutas”.

De qualquer forma, a nota avalia que transformar terrorismo em crime é urgente. “A mora para com esta obrigação está prestes a levar o país à vexaminosa e grave posição de receber sanções econômicas no seio do Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) [...] Até Cuba, Bolívia e Rússia já adequaram suas legislações”, ressaltam os procuradores.

Essa é uma demanda antiga do Ministério Público Federal e de outros setores. Opositores entendem não seria necessário criar uma lei específica, pois a maioria dos crimes cometidos por ditos terroristas já estariam tipificados no Código Penal. Movimentos sociais temem a forma como a regra seria aplicada a participantes de manifestações, por exemplo. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANPR.

Clique aqui para ler a nota técnica.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 8h49

Comentários de leitores

10 comentários

Concordo com: Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo) e o MAP

Weslei F (Estudante de Direito)

Acredito que o texto apoiado pela ANPR no projeto Projeto de Lei 44/2014 é no seu (art. 2°) é muito abrangente, que ao contrário da ANPR não considero claro, pois tal abrangência deixa muito vago, acredito que muitas situações poderiam ser consideradas terrorismo, a lei deve ser mais direita e menos vaga para a definição do terrorismo.

A tipificação do terrorismo deveria ser condutas ainda não descritas, ou a soma delas em certas situações, desse jeito está muito vago e abrangente. A tipificação deve deixar menos margem para interpretações.

Queriam o quê ?

Resec (Advogado Autônomo)

Um governo esquerdista iria apresentar um projeto adequado contra o terrorismo ?

Mordendo o rabo

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que o terrorismo é o sucedâneo da guerra numa época em que as grandes guerras mundiais são impossíveis.

No Brasil, os parâmetros constitucionais definidos nos arts. 4.º, VIII e 5.º, XLIII da Constituição da República Federativa do Brasil demonstram de modo inequívoco que o Estado brasileiro assumiu pela vontade da Nação, o compromisso de punir criminalmente as práticas terroristas.

Nesse sentido proclamou os princípios fundamentais que regem as relações internacionais, assim como as convenções internacionais, enfatizando não só o repúdio ao terrorismo, mas também a determinação ao legislador ordinário para atribuir ao autor do crime de terrorismo, tratamento penal mais severo, como o previsto para os crimes hediondos.

Porém, parece instituiu-se uma “guerrilha midiática assimétrica” (sem regras) – orientada e ‘potencializada’ pelo neototalitarismo ideologicamente inspirado pela lógica da violência binária do século passado para atingir fins políticos, e, assim surge todo tipo de bloqueio ideológico e mental para a elaboração de uma lei que puna ações terroristas.

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