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Mesmo teto

Todo familiar beneficiado por trabalho de doméstica é empregador

O familiar que se beneficia do serviço prestado por trabalhador doméstico também é considerado empregador. Foi o que decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar recurso interposto por um homem que alegava que a mulher que trabalhava em sua casa havia sido contratada apenas pela mãe dele. A decisão o condenou a indenizar a trabalhadora por danos morais no valor R$ 15 mil por dispensa de forma abrupta, além de reconhecer o vínculo empregatício, obrigando o pagamento de verbas trabalhistas.

No recurso, o familiar alegou que a trabalhadora prestou serviços para ele como diarista e não como empregada doméstica, apenas em 2011, dois anos após a morte da sua mãe — razão pela qual ele não teria dado continuidade à relação de emprego que existia. Ele alegou que, durante o período em que a doméstica trabalhou para sua mãe (de 1993 a 2009), nunca dirigiu os serviços dela e apenas passou um tempo na casa da mãe para cuidar da saúde, não tendo feito parte do núcleo familiar. Dessa forma, argumentou que não poderia ser considerado empregador.

Para o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que relatou o caso, a parte não provou que contratara a doméstica apenas em 2011 e como diarista. O relator também destacou o artigo 1º da Lei 5.859/72, que considera a pessoa ou a família dentro do ambiente residencial como empregador do trabalhador doméstico.

“Nesse sentido, foi também o recorrente (familiar) empregador pelo tempo em que morou na casa de seus pais. Ainda que não dirigisse o serviço da autora (doméstica), dele por certo se beneficiava. Além disso, há provas nos autos no sentido de ter o reclamado (familiar) morado com a sua mãe por todo o tempo em que a reclamante exerceu a função de doméstica”, escreveu.

Segundo o relator, só pelo fato de o familiar ser sucessor da antiga empregadora, já deveria responder pelos débitos trabalhistas contraídos pela mãe. Com relação aos danos morais, o desembargador decidiu manter a condenação, porque ou autor não negou a existência dos fatos alegados pela empregada, que afirmou ter sido dispensada de forma inesperada quando pleiteou pelo recebimento das férias, as quais havia solicitado tirar, pela primeira vez, ao longo de 20 anos de serviços prestados. Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1. 

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 15h58

Comentários de leitores

5 comentários

Limites da Responsabilidade

Alexandre Devicchi (Advogado Sócio de Escritório)

Absurdo !!! Com todo o respeito, mas sugiro aos desembargadores da 10a Turma da 1a Região, que voltem aos bancos acadêmicos ! Aonde querem chegar ? Reflitamos sobre as consequências futuras desta decisão NEFASTA ! Sugiro um exemplo exdrúlo: "Eu me beneficio do pavimento de uma determinada rodovia, porque nela trafego. Logo, se a empreiteira não pagar seus trabalhadores, sequer a União ou o Estado membro (como estes já vem sendo responsabilizados) então, EU poderei ser condenado a pagar as verbas e indenizações trabalhistas também...!" Ora Srs Desembargadores, façam-me o favor de tornarem a abrir seus livros e comecem a trabalhar, como advogado não posso admitir que "Vossas Santidades" deixem exclusivamente aos encargos de seus auxiliares o julgamento das causas, pois isto os torna DISPENSÁVEIS. TENHO DITO.

Sérgio Niemeyer

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

E mais uma arguta observação. Absurdo as decisões da "justiça juslaborativa"; justiça para quem? Não conheço, de fato, as nuances do caso, contudo, a fundamentação deve encontrar respaldo nas disposições legais incidentes ao caso; seja qual caso for.

Ao Sérgio Niemeyer, um convite ao estudo do Direito do Traba

C.R.S (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Caro colega,
Tenha ao menos a delicadeza de ler a decisão. Solidariedade não prevista em lei? Favor ler o art.1º da Lei 5.859/72, que considera a pessoa ou a FAMÍLIA dentro do ambiente residencial como empregador do trabalhador doméstico. Se isso não é previsão legal, então eu não sei ler. Tal previsão se equipara à tese do empregador único no caso de grupo economico, esta sim, não prevista em lei, mas consolidada em sumula do TST.
É muito fácil criticar a JT e suas decisões, pois a maioria não compreende que trata-se de uma justiça especializada e com princípios próprios, tendo por finalidade a melhoria das condições de pactuaçao da força de trabalho no país, repercutindo diretamente para melhoria da sociedade. Não é atoa a celebre frase "o trabalho dignifica o homem". Deveríamos ter mais cuidado ao tratar de temas que competem à JT , por ser ela a responsável por cuidar da nossa força de trabalho, que é o instrumento de alcance no plano social da dignidade da pessoa humana, base de afirmação pessoal, moral, econômica e profissional na sociedade.
Att;
Carolline Rebellato Sanches

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