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Entendimento consolidado

STJ publica súmulas sobre envio de cartão e taxa de contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (13/9), dois novos enunciados na página Súmulas Anotadas: 532 e 541. O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação.

A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, configurando ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa. Já a Súmula 541 diz que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Organizada por ramos do Direito, a página Súmulas Anotadas traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhes deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2015, 17h02

Comentários de leitores

3 comentários

Duodécuplo

Florencio (Advogado Autônomo)

Duodécuplo é um número 12 vezes maior do que o outro com o qual se relaciona. Superior ao duodécuplo da taxa mensal, significa 12 vezes superior à taxa mensal...

Sumula

José Heriberto Bezerra (Policial Militar)

Coisa que é doze vezes maior que outra.

Pergunto

Silvanio D.de Abreu (Advogado Assalariado - Comercial)

O que é duodécuplo ???

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