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Privilégio vitalício

STF julgará se ex-governadores da Bahia têm direito a seguranças e motoristas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.346, com pedido de liminar, para questionar norma que prevê a concessão vitalícia de serviços de motorista e segurança, a serem prestados por servidores livremente escolhidos, a ex-governadores do estado da Bahia que tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados.

Na ação, Janot se insurge contra a expressão “de forma vitalícia”, contida no artigo 1º da Lei estadual 13.219/2014, por entender que a regra afronta os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como o princípio republicano, todos previstos na Constituição Federal. “Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento vitalício privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores, os quais exerceram múnus público temporário, plenamente conscientes disso”, destaca.

Para o procurador-geral, o princípio republicano busca assegurar tratamento igualitário a todos os cidadãos, sem regalias ou privilégios que beneficiem, sem juízo de razoabilidade, determinado grupo ou classe em detrimento dos demais. “Os princípios republicanos e da igualdade exigem que, ao final do exercício de função eletiva, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita, ainda mais de forma vitalícia”, diz.

No entanto, Janot reconhece que, diante dos riscos decorrentes do exercício da função do chefe do Executivo estadual, é injusto que um ex-governador seja destituído de segurança no dia seguinte ao término do mandato. “Nessa perspectiva, não há inconstitucionalidade na lei baiana por haver previsto segurança especial para ex-governadores”, afirma. Mas, ele explica que tal prerrogativa poderia ser legitimamente fixada por prazo equivalente a um ou dois mandatos sem que houvesse inconstitucionalidade. “Colisão com a ordem constitucional ocorre na previsão de essa segurança ser fornecida de forma vitalícia, pois, decorrido certo prazo, é intuitivo que riscos decorrentes do exercício da função pública tendem a desaparecer por completo”, explica.

Ele alega também que o benefício vitalício concedido pela lei baiana ofende os princípios da moralidade e da impessoalidade, uma vez que o único propósito da regra seria privilegiar “destinatários certos e determináveis” à custa do Estado. Por fim, ressalta que conceder essa regalia a ex-ocupante de cargo público afronta um dos objetivos da República Federativa do Brasil — o de construir sociedade justa e solidária.

O procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma quanto aos ex-governadores da Bahia que tenham concluído o mandato há mais de quatro ou oito anos “com base em juízo de proporcionalidade, a fim de não fazer cessar por completo a proteção da lei, que é legítima durante certo tempo”. No mérito, pede que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia”, prevista no artigo 1º da Lei baiana 13.219/2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.

ADI 5.346

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2015, 11h05

Comentários de leitores

2 comentários

Perdemos!

Lenilson Costa (Advogado Autônomo - Administrativa)

Crescem em proporção absurda as estatísticas e os índices de corrupção em todo o país, especialmente no Distrito Federal onde se encontram os maiores percussores da grande trama. Tornou-se comum nos meios de comunicação de massa a abordagem de temas como pastas coloridas, mensalões, cuecas entupidas de dinheiro e até aqueles que ficaram milionários em poucos meses ocupando uma pasta em determinada autarquia Federal. Por ironia, causa-nos surpresa quando não encontramos nos noticiários, matérias relacionadas a este tipo de ocorrência.
Parece que nos habituamos à corrupção de tal forma que esta se configurou em regra, uma forma de vida, daqueles que lá foram colocados pelo povo ou por aqueles que se disponibilizaram a reger o que pode se chamar de Administração Pública. A corrupção foi banalizada, entranhou-se no cotidiano da sociedade brasileira e ali se encontra instalada.
A impunidade. Sim, é esta a maior vilã. Pois aqueles que deveriam dar exemplo, é o que operam e demonstram que a corrupção é mais vantajosa que a honra e as demais virtudes.
Lembrando a frase da filósofa russo-americana Ayn Rand (judia, fugitiva da revolução russa, que chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920), mostrando uma visão com conhecimento de causa:
“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; Quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; Quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; Quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em autossacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua

Processo legislativo

Flávio Souza (Outros)

Todo poder emana do povo, portanto a população precisa urgentemente tomar pé da situação e começar a participar do processo legislativo e exigir que cada parlamentar preste contas das proposições que pretendem apresentar. Essa providencia não significa que esteja a população tolindo a atividade parlamentar, mas tão somente exigindo que enquanto empregado do povo, cada parlamentar tem sim que observar se tal proposição atende os anseios da população. O país vive uma crise institucional, moral, ética, política e econômica sem precedentes, e a cada dia estamos verificando a criação e mais criação de leis sem qualquer fundamento, e com isso somando a tantas que também nunca deveriam ter ingressado no mundo jurídico, a exemplo desta citada na reportagem. Não tem cabimento o STF estar julgando leis como a presente. Penso que nunca devesse ter existido esse tipo de direito ex-chefes de quaisquer que seja o Poder. Dias atrás li que existem uma série de ADIs questionando aposentadoria\pensão para ex-chefes do Poder Executivo Estadual, e o STF havia julgado, salvo engano a do Estado do Pará. Penso que o julgamento dessas ADIs devesse ser em bloco, e pronto. Existem leis que deveriam ser criadas por referendo e/ou plebiscito e então a mudança seguir o mesmo rito, o que inibiria a mudança constante, ou seja, aprova hoje amanhã faz-se emendas e em pouco tempo a norma fica desconfigurada. A reforma política que seria importante para a nação, porém as mudanças não impactarão naquilo que o povo almejava, p.ex. o fim da reeleição para os deputados, senadores e vereadores, mas preferiram mexer no mandato dos outros (Poder Executivo). Pena, o país caminha cada vez para o pior. Vislumbro que em breve será a deterioração da Previdencia Social. Abs

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