Chefe da PGF defende propostas de valorização da Advocacia-Geral da União

O procurador-geral federal, Renato Vieira, defendeu que a aprovação de medidas de valorização da Advocacia-Geral da União no Congresso Nacional é fundamental para que a instituição continue a cumprindo sua função constitucional de defender e assessorar juridicamente a União. A afirmação foi feita na última terça-feira (7/7), em audiência pública para debater a situação da advocacia, organizada pelas comissões de finanças e tributação e de fiscalização financeira e controle da Câmara dos Deputados.

No encontro, Vieira apresentou para os deputados números que apontam o distanciamento da advocacia da União e outras instituições definidas como funções essenciais à Justiça. O chefe da PGF ressaltou que enquanto o orçamento da AGU cresceu 21% nos últimos quatro anos, o do Ministério Público Federal aumentou 99%, e o da Defensoria Pública da União, 486%. Já o orçamento relativo da AGU (a verba que a instituição tem dividida pela quantidade de seus membros) é 11 vezes menor que o do MPF e seis vezes inferior ao da DPU.

O principal pleito dos membros da AGU é a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 443/09 e 82/07. A PEC 82 trata da autonomia administrativa da advocacia pública e a PEC 443 fixa o salário desses profissionais em uma fração do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o chefe da PGF, o impacto financeiro da aprovação de medidas de valorização da AGU, como as PECs 443 e 82, é equivalente a apenas 0,21% do total de R$ 3 trilhões que ele alega serem arrecadados ou economizados pela instituição para os cofres públicos somente nos últimos quatro anos."A AGU está mostrando como é possível aprovar as PECs sem provocar nenhum impacto que não seja assimilável."

Em sua fala, Vieira observou que um advogado da AGU recebe metade da remuneração de um membro da Ministério Público. Destacou que, apesar de todas as restrições orçamentárias, a AGU tem desempenhado com excelência suas funções, assegurando a viabilidade jurídica de políticas públicas como o Enem e o Mais Médicos, além de concessões de infraestrutura e obras fundamentais para o país.

A presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Soraya Santos (PMDB-RJ), lembrou que já existe o compromisso das propostas serem votadas pelos parlamentares em agosto. "Estamos ratificando um compromisso. Temos certeza de que em agosto vocês terão uma solução. A causa não é mais só de vocês (advogados públicos), é de todos nós", disse a deputada. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.