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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Atingida pelo congelamento de recursos do governo federal em meio à crise econômica, a Advocacia­-Geral da União não consegue pagar em dia o aluguel de suas sedes e acumula dívida de ao menos R$ 350 mil. Com isso, apesar de representar o governo federal na Justiça, a própria AGU fica vulnerável a ações judiciais. O órgão confirmou atraso em aluguéis no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul – essas dívidas chegaram a ser de R$ 700 mil no início deste mês. Com um orçamento aprovado de R$ 3,2 bilhões para este ano, dos quais R$ 449 milhões destinados a despesas de custeio e investimentos, o órgão teve 34% de seus recursos congelados. Por isso, decidiu priorizar o pagamento de terceirizados e deixar os aluguéis com um atraso aproximado de dois meses. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caixa vazio
Durante viagem à Itália, a presidente Dilma Rousseff (PT) sinalizou que vai vetar o aumento dos salários dos servidores do Judiciário, aprovado recentemente pelo Congresso. Ela afirmou que a medida é “impraticável” — o Planalto calcula que a mudança custaria R$ 25,7 bilhões no período de quatro anos. A presidente chegou a tratar o tema em Portugal com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. 


Plano B
O governo Dilma planeja ir ao STF caso perca votação no Tribunal de Contas da União em processo que avalia as contas federais de 2014 — nas chamadas “pedaladas fiscais” —, prevista para agosto. A estratégia é pedir que o julgamento seja anulado com base em declarações públicas do ministro Augusto Nardes, relator do caso, que teria dado indicações prévias de seu voto. Embora não integrem o Judiciário, os ministros do TCU estão sob a égide da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que proíbe magistrados de antecipar seu voto ou mesmo emitir opiniões sobre processos pendentes de julgamento. Hoje esse plano é considerado “alternativo” pelo governo, pois a prioridade está em apresentar defesa ao tribunal. Mas o Palácio do Planalto já admite nos bastidores que a tendência é de que a corte dê parecer pela rejeição das contas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Passos lentos
Passados 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 13 de julho de 1990, o Brasil ainda precisa colocar todas as crianças em creches, auxiliar no reconhecimento de paternidade, instalar todos os conselhos tutelares e adequar a idade dos estudantes à série correspondente. Enquanto se discute a reforma da lei, parte de suas diretrizes segue descumprida pelo Poder Público, aponta o jornal O Estado de S. Paulo. Entre as desobediências à lei está, por exemplo, a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede de ensino. Apesar de o artigo 208 obrigar atendimento educacional, só na cidade de São Paulo são mais de 124 mil na fila – a Prefeitura diz que busca zerá-­la neste mandato. Uns anos mais à frente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, 50% dos jovens de 15 a 17 ainda estão no ensino fundamental.


Escuta na cela
Um delegado da Polícia Federal que foi a Curitiba apurar vazamentos da operação “lava jato” relatou ter sofrido pressão dos colegas do Paraná no trabalho e recomendou que a sindicância sobre a escuta na cela do doleiro Alberto Youssef fosse refeita. O relato está em um despacho interno do delegado Mário Fanton de maio deste ano, no qual ele afirma ter presenciado "uma participação direta do DPF [delegado de Polícia Federal] Igor [Romário de Paula]" e de outra delegada "para quererem ter ciência e manipular as provas". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Firma de Dirceu
A PF incluiu a JD Assessoria e Consultoria, do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, em um grupo de 31 empresas “suspeitas de promoverem operações de lavagem de dinheiro” em contratos das obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. A construção começou em 2007 e deveria custar R$ 4 bilhões, mas consumiu mais de R$ 23 bilhões da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cade analisa Uber
A proibição do uso de aplicativos de carona como o Uber pode prejudicar os consumidores, diz Vinicius Marques de Carvalho, presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão de defesa da concorrência. Segundo ele, é preciso debater a regulamentação do serviço e a criação de mecanismos que deem aos taxistas condições de concorrer com os novos rivais. Carvalho também afirma que Cade pode abrir uma investigação sobre o Uber para avaliar se promover conduta anticompetitiva. O conselho pode ainda agir como amicus curiae, se houver medidas judiciais contra essas legislações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Arquibancada vetada
Uma liminar da Justiça Federal proibiu a construção da arquibancada provisória sobre o espelho d’água da Lagoa, projeto do Comitê Rio 2016 para os Jogos Olímpicos. A estrutura aumentaria em cerca de 4 mil lugares a capacidade do local, que vai receber as competições de remo e canoagem. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2015, 12h38

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