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Falta de regulamentação

Exigir leitura de 400 páginas para remir um dia de pena não viola LEP, diz TJ-RS

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Exigir que o preso leia livro de 384 páginas para diminuir um dia de sua pena não é um despropósito. Afinal, embora o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, a matéria não foi regulamentada em suas minúcias pelo estado do Rio Grande do Sul. Com este fundamento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça gaúcho manteve decisão do juiz Sidinei José Brzuska, que estabeleceu esta exigência no âmbito da Vara de Execuções Criminais da Capital.

Em primeira instância, foi indeferido o pedido de remição da pena pela leitura. A defesa, então, interpôs agravo em execução alegando que a regulamentação, em nenhum momento, restringe este direito em razão do tamanho da obra literária. Logo, ao criar regra própria, juiz inovou. Em síntese, por ser discricionário, o critério acaba privilegiando uns livros em detrimento de outros.

Inicialmente, o relator do recurso, desembargador André Villarinho, citou a nova redação do parágrafo primeiro, inciso I, do artigo 126 da LEP, alterado pela Lei 12.433/2011: ‘‘A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar — atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional —, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias’’.

Após esta alteração legislativa, afirmou no voto, em 20 de junho de 2012, o então corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha; e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Augusto Eduardo Rossini, expediram a Portaria Conjunta 276. A norma disciplinou o ‘‘Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal’’. E não só: o próprio Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 44/2013, estimulou os estados federativos a adotar medidas para estimular a remição pela leitura, estabelecendo alguns critérios.

Ocorre que o Estado, apesar da edição destas normativas, não regulamentou a matéria. A VEC de Porto Alegre, então, historiou o relator no acórdão, instaurou Expediente estabelecendo este critério. E o número de páginas arbitrado levou em conta a observação de que cada detento de uma galeria do Presídio Central da Capital lê, em média, 32 páginas por hora. Assim, multiplicado por 12 horas — parâmetro estabelecido pelos artigos 126 a 128 da LEP para estudo — chega-se às 384 páginas.

‘‘Enquanto não regulamentada a matéria pelo Estado, mostram-se adequados os parâmetros estabelecidos pelo magistrado titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, tendo em vista que fixados a partir do resultado de informações colhidas com base na realidade local, conforme se verifica do conteúdo da promoção do Ministério Público acostada às fls. 96 e verso’’, afirmou Villarinho, indeferindo o agravo. 

Clique aqui para ler o acórdão.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria Conjunta JF-Depen.

Clique aqui para ler a Recomendação 44 do CNJ.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2015, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

O crime compensa!

Neli (Procurador do Município)

O crime compensa!No Brasil o crime compensa!Não existe nenhuma Constituição no mundo a dar cidadania para bandidos comuns, como a nossa de 1988.E desde a Lei Fleury foi abrandando o cumprimento da pena imposta que se chega a conclusão,para os criminosos, o crime compensa no Brasil.

Garantias

Professor Edson (Professor)

Garantias conquistadas nesse país se camufla como uma forma de incentivar a impunidade, não existe uma nação do mundo com tantos beneficios pra bandido, aqui a punição se confunde com premiação.

Absurdos

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O Brasil é país dos absurdos. Penas altas são convertidas em um sexto, bom comportamento - obrigação -, é considerado como virtude do preso e assim vai. De 1990 para cá só inventaram forma de favorecer quem comete crimes e a criminalidade só aumentou.

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