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Sem urgência

STF nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar para suspender a votação de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A PEC 171/93 passou no Plenário da Casa um dia depois de um texto substitutivo ter sido derrubado pela maioria dos deputados.

Como o texto ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara, que só deve ocorrer em agosto, na volta do recesso, o ministro entendeu não haver urgência nem a possibilidade de lesão irreparável aos autores do Mandado de Segurança.

O pedido ao Supremo foi feito por um grupo de mais de 100 deputados de 14 partidos – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC – que questionam a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o resultado dessa votação.

Críticos dizem que votações com o mesmo tema só poderiam ser analisadas novamente em 2016, na próxima sessão legislativa. Cunha defendeu que, com a rejeição do texto que foi apresentado como substitutivo, uma emenda aglutinativa – que funde textos de outras emendas ou do teor do texto de proposição principal – poderia ser apreciada. A justificativa do peemedebista é que o projeto só deve ser arquivado se o texto original for rejeitado.

"Não vislumbro ocorrente, ao menos neste momento, o requisito concernente ao 'periculum in mora', pois tenho presente que as declarações emanadas de agentes públicos, como o eminente Presidente da Câmara dos Deputados, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade”, escreveu Celso de Mello.

O ministro disse ainda que o grupo contrário pode solicitar nova liminar “quando restar configurada, efetiva e realmente, situação caracterizadora de difícil reparação”. Os parlamentares que assinam o processo também querem anular a primeira votação, o que só deve ser discutido pelo Plenário do STF.

Na última sexta-feira (10/7), o presidente da Câmara reforçou sua posição em uma manifestação enviada ao STF. Ele disse que os parlamentares tentam “minar” o andamento legislativo.

Casos específicos
A redação aprovada fixa a redução da maioridade apenas em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Jovens de 16 a 17 anos, porém, ficariam presos em unidades especiais, sem contato com adultos nem adolescentes menores. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

MS 33697

* Texto atualizado às 10h50 do dia 11/7/2015.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2015, 10h29

Comentários de leitores

3 comentários

Inconstitucionalidade

Professor Edson (Professor)

Essa politica de inconstitucionalidade sobre a redução da maioridade penal só funciona para os defensores parciais de carteirinha aqui da conjur, para os verdadeiros especialistas não passa de terrorismo contra algo que eles são contra.

Marombas da Politicagem!

Jânia Paula - Ativista dos Direitos Civis (Outros)

Convenhamos, a oposição e a situação têm exorbitado todos os limites do sensacionalismo para obstruírem o funcionamento das instituições públicas, criando – algumas vezes de forma dolosa – excessivas desmantas desnecessárias para sobrecarregar o sistema, impedir e protelar que povo brasileiro tenha acesso às suas garantias constitucionais. O show não para, a cada minuto produzem uma polemica! Não querem discutir ou debater, seja com o Parlamento ou com a sociedade, querem impor ideologias! Neste mote, enrolam o povo e os brasileiros, com a obstrução do funcionamento das instituições públicas, segue sofrendo o maior estelionato da história!

Maioridade Penal.

Farrapo (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Tenho a minha opinião, vou guardá-la pára mim, assim evito embates, pois é um convencimento pessoal de idéias, experiências, casos vividos, estudos aprofundados. Aguardemos a decisão do pleno da nossa corte.
Dr. Farrapo- Advogado.

Comentários encerrados em 19/07/2015.
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