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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Aprovado na última quinta-feira (9/7), o texto base do projeto que regulamenta a reforma política tira poder de fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as campanhas políticas. Na avaliação de integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, o texto encurta o prazo para investigar empresas ou pessoas que tenham doado a candidatos e partidos acima do limite estabelecido em lei, o que poderia inviabilizar a apuração de irregularidades. Ainda reduz o valor das multas por descumprimento de regras de financiamento das campanhas e acaba com a possibilidade de suspender cotas do Fundo Partidário em caso de desaprovação das contas partidárias, principal sanção aplicada hoje pelo tribunal. As informações são do jornal O Globo.


Tipificação do terrorismo
A Associação Nacional de Procuradores da República elaborou nota técnica criticando os projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso sobre a tipificação do crime de terrorismo. Para a entidade, as propostas são uma forma "envergonhada" de o país entrar na discussão sobre o assunto e são insuficientes para o combate do terrorismo no Brasil. "Este projeto está tecnicamente equivocado, e não cumpre as obrigações assumidas pelo país, pois, a rigor, e ao contrário do noticiado, não tipifica o crime de terrorismo", diz a nota. "De todos que consultei, ninguém está contente. Todos concordaram com a nota", afirma o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ação contra a Petrobras
A Corte de Nova York negou pedido da Petrobras para encerrar a ação coletiva na Justiça americana que pede ressarcimento por perdas de investidores. O juiz Jed Rakoff informou que as partes deverão se preparar para o julgamento até o dia 1º de fevereiro de 2016. A decisão publicada na última sexta-feira (10/7), contudo, diz que o processo não abrangerá ações compradas no Brasil, como solicitava a acusação. Os detentores de papéis negociados no país terão de recorrer à arbitragem brasileira, respeitando cláusula que define foro para resolução de conflitos. Com a decisão, começa a fase de preparação de provas para o julgamento. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Carona
Em e-mail apreendido durante busca na sede da construtora Camargo Corrêa, um executivo cita suposto pedido do chefe do cerimonial do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para providenciar helicóptero a um grupo de seis convidados do petista para uma visita à usina hidrelétrica de Jirau, localizada no Rio Madeira, em Rondônia. Para os investigadores da "lava jato", a mensagem é indício das relações próximas entre a empreiteira e o ex-­presidente Lula. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Soluções bilaterais
Em sua primeira visita a Itália desde que o governo de Roma autorizou a extradição de Henrique Pizzolato, a presidente Dilma Rousseff ouviu nessa sexta­-feira (10/7) que, com "relações renovadas" entre os países, o governo italiano espera "trazer soluções para os casos mais difíceis" quando se tratar de questões de Justiça. Sem citar Pizzolato, ex-­diretor do Banco do Brasil condenado no mensalão, ou Cesare Battisti, que ganhou asilo do governo brasileiro após ser condenado por terrorismo na Itália, o primeiro ­ministro italiano, Matteo Renzi, afirmou que tratou com Dilma sobre "o setor de Justiça" e que espera resultados favoráveis aos interesses de seu país. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Barrado no palco
A Justiça do Trabalho proibiu que um jovem de 13 anos participasse da estreia do musical Memórias de Um Gigolô, na última sexta-feira (10/7), em São Paulo. O juiz Flavio Bretas Soares entendeu que a peça tem linguagem inadequada, que poderia prejudicar o desenvolvimento psíquico do ator adolescente. O espetáculo, escrito e dirigido por Miguel Falabella, teve o roteiro adaptado às pressas, conforme relata o jornal Folha de S.Paulo.


Obras liberadas
Quatro dias depois de o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) do Rio, Ivo Barreto, embargar as obras da Marina da Glória, em cumprimento a uma liminar judicial, o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reconsiderou sua decisão e tornou legais as intervenções na área. O grupo BR Marinas, que administra o espaço, base para os velejadores durante os Jogos de 2016, informou que as obras serão retomadas na próxima segunda-feira (13/7). As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Independência da PF

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo celebra a postura da PF e de seu diretor-geral, Leandro Daiello, que afirmou que a entidade investiga os fatos, “doa a quem doer”. Segundo o jornal, o Brasil precisa, mais do que nunca, de uma polícia independente, que “atue com os olhos postos apenas na lei, e não em critérios políticos”.


Investigações aprofundadas
Editorial da Folha de S.Paulo afirma que a Polícia Federal precisa descobrir se as doações do dono da UTC, Ricardo Pessoa, a campanhas de políticos foram feitas com o objetivo de obter vantagens indevidas, conforme ele disse em sua delação premiada. Para o jornal, a PF deve aprofundar os exames, e rápido, para não passar a impressão de que as ações contra políticos andam devagar.


Cláusula de barreira
O jornal O Globo defende em editorial a mudança nas regras das campanhas eleitorais. De acordo com a publicação, seria benéfico se fosse aprovada uma cláusula de barreira exigindo um mínimo de 5% dos votos nacionais, e em pelo menos um determinado número de estados, para evitar legendas apenas regionais. Além disso, o texto sugere proibir que empresas financiem candidatos na circunscrição em que têm obras públicas.


Cunha sem limites
Em coluna no jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV-SP Oscar Vilhena Vieira afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “parece não ser muito afeito à ideia de limites”, como o ex-presidente Fernando Collor. De acordo com ele, é expressamente inconstitucional a manobra de Cunha ao ter colocado em votação a PEC da redução da maioridade penal um dia após ela ter sido rejeitada. Vieira aponta que o artigo 60, parágrafo 5º, da Carta só autoriza a reapresentação da matéria na próxima sessão legislativa. Assim, o autor espera que o Senado ou o Supremo Tribunal Federal corrija a “falha grosseira cometida pelos deputados”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2015, 12h31

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