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Princípio da boa-fé

Informação falsa dada à seguradora desobriga pagamento de sinistro

Apresentação de informação falsa no momento em que se firma contrato libera a seguradora de veículos de pagar valor do sinistro quando o cliente é furtado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão que previa o pagamento do seguro a um morador do estado que teve a motocicleta furtada.

Segundo os autos, o segurado informou ao corretor que utilizava o veículo apenas para lazer, fato que diminuiria o risco de sinistro e consequentemente diminuiria o valor da prestação a ser paga à seguradora. O cliente, todavia, confessou mais tarde que usava a moto para ir ao trabalho e a deixava na rua.

Em primeira instância, o juízo entendeu que a seguradora deveria pagar ao segurado o valor da motocicleta, pois o contrato no qual constava a informação falsa não tinha sido assinado. Já a desembargadora Mariângela Meyer, relatora do caso no TJ-MG, modificou a sentença, sob o fundamento de que o consumidor faltou com o princípio da boa-fé.

“O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado, terceiro ou beneficiário, a obrigação de pagar uma remuneração e, para o segurador, o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem de direito. Se o segurado atenta contra o dever de veracidade, a ordem jurídica impõe-lhe a sanção de perda do direito à indenização”, afirmou.

Ela ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que prevê  a isenção da responsabilidade da seguradora quando houver omite ou presta informação falsa a respeito da localidade de circulação habitual do veículo (Resp 988.044/ES). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 1.0024.13.050455-8/001

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2015, 13h55

Comentários de leitores

2 comentários

como eu fiz...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Telefonema da seguradora para prestar as informações. Perguntei se estava sendo gravado. Sim. Por que o veículo desvalorizou e o seguro aumentou mais de 50%? As peças e serviços da marca aumentaram de preço. Então que fique registrado: uso o veículo como quiser, a hora que quiser, deixo estacionado onde quiser, uso como eu quiser, deixo qualquer pessoa habilitada dirigir o mesmo etc. Então não podemos renovar o seguro e sua apólice será cancelada. A apólice é minha desde os 18 anos de idade, não é da seguradora. O seguro foi renovado. Ou seja, se recusem a prestar qualquer informação à segurada. Para que serve um seguro?

Onde está a afirmação "falsa"?

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Quem usou, afinal, da 'informação falsa"? A SEGURADORA ao dizer que tal circunstância evitaria o pagamento, é claro, já que NÃO provou isso no processo, se é verdade o que consta da notícia (e que serviu de base para a decisão de primeiro grau): o CONTRATO em de que constava tal circunstância NÃO ESTAVA A SSINADO! Então, como afirmar-se que o SEGURADO faltou com a verdade, procedendo contra a 'boa-fé'? Na verdade, todos que têm seguro de automóvel podem ver quantas 'armadilhas' constam dos CONTRATOS, sendo essa questão do 'uso' do veículo segurado uma das mais tormentosas: é que não consta do cenário contratual certos usos dado aos veículos, como além de lazer, ir e voltar ao trabalho, etc. Consideram ali apenas as circunstâncias: se usa o carro para trabalho ou para lazer - ora, trabalhar com o carro é uma coisa, ir e voltar ao trabalho com ele, é outra; diante de situações embaraçosas como estas, indagados, os corretores mandam sempre o cliente assinalar "lazer"... Deve ser o que aconteceu...a aceitação, pela seguradora, de contrato SEM ASSINATURA deve ir CONTRA ELA e não contra o CONSUMIDOR. Decisão, pois, errada...

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