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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (9/7) mais um capítulo de sua proposta de reforma política, desta vez reduzindo o tempo do período eleitoral e estabelecendo limites para o financiamento e os gastos das campanhas. No primeiro caso, a campanha seria encolhida pela metade, passando de 90 dias para 45. No segundo, as empresas continuariam limitadas a doar 2% de seu faturamento bruto, mas agora esse valor não poderia exceder R$ 20 milhões. Além disso, cada companhia só poderia doar 0,5% de seu faturamento a um único partido. Firmas que tenham contratos de obras com órgãos e entidades da administração pública ficariam proibidas de contribuir com campanhas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem influência
A presidente Dilma Rousseff rebateu nessa quinta-feira (9/7) a acusação da oposição de que, em entrevista, tentou inibir os tribunais que investigam contas do seu governo e da campanha à reeleição. "Em momento algum da minha entrevista eu passei por cima de nenhuma instituição. Nem o Tribunal de Contas da União ainda deu um parecer definitivo sobre minhas contas. Eles abriram a oportunidade de nos explicarmos e vamos nos explicar bem explicado, e a mesma coisa o Tribunal Superior Eleitoral", afirmou aos jornalistas brasileiros após participar da cúpula dos Brics, na cidade russa de Ufá. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Questionamentos adicionais
O ministro Augusto Nardes, relator do processo que examina as contas do governo no TCU, vai pedir à área técnica da corte que avalie a necessidade de enviar à presidente Dilma Rousseff um ofício com questionamentos adicionais sobre as “pedaladas fiscais” em 2014. Se isso for feito, o prazo para que Dilma envie suas respostas também deverá ser prorrogado. A presidente tem até o dia 22 de julho para apresentar sua defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


TCU preocupado com politização
Prestes a julgar as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff, os ministros do TCU estão preocupados com a politização do julgamento, diante da possibilidade de verem a decisão ser usada para embasar um pedido de impeachment da presidente. Esse incômodo foi tema de reunião entre seis dos nove ministros do tribunal na quarta-feira. Há desconforto entre os ministros com declarações do relator, Augusto Nardes. Na última terça, Nardes disse que “não existe golpe nenhum” e que “as instituições têm de funcionar e ser fortes”, em reação à entrevista de Dilma ao jornal Folha de S.Paulo. As informações são do jornal O Globo.


Reajuste indevido
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo conclamou a presidente Dilma Rousseff a vetar a Medida Provisória 672/2015, que estende a regra do reajuste do salário mínimo a todos os aposentados. De acordo com o jornal, a norma – aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado – é uma “insensatez”. Isso porque os cofres públicos precisam de alívio e porque, para aposentados, basta reajustar as pensões pela inflação.


Prestação de contas
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o auditor federal de controle externo do TCU Ivo Montenegro afirmou que a Constituição estabelece que a obrigação de prestar contas do governo é da pessoa, e não do órgão. Como os Poderes não são pessoas, essa prestação deve ser feita pelo presidente da República — no caso, Dilma Rousseff. Além disso, Montenegro explicou que as contas são referentes ao orçamento da União, e não incluem dados de estados e municípios nem informações pessoais do presidente.


MP investiga Sabesp
O Ministério Público abriu inquérito para apurar eventuais irregularidades na principal obra antirrodízio de fornecimento de água da região metropolitana de São Paulo: a ligação por meio de adutoras entre a represa Billings e o sistema Alto Tietê. Diante dessa investigação, a Sabesp, empresa de água do governo paulista, mobilizou técnicos para responder aos questionamentos da Promotoria e agora teme pela eventual paralisação da obra. O objetivo do projeto é retirar água de um reservatório cheio (a Billings) e levá­-la para mananciais críticos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aceleração do licenciamento
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo defendeu mudanças no processo de licenciamento ambiental, de forma a torná-lo mais rápido e eficiente. Segundo o jornal, a atual lentidão “atravanca o crescimento econômico, encarece a oferta de bens e serviços, à população, aumenta o custo Brasil”.


Perrella vira réu por corrupção
O Ministério Público de Minas Gerais entrou com ação por improbidade administrativa contra o senador Zezé Perrella (PDT-PA) por enriquecimento ilícito e lesão ao erário entre os anos de 2007 e 2010, quando ele exercia o mandato de deputado estadual. A investigação a Promotoria do Patrimônio Público afirma que Perrella recebeu reembolsos por despesas com verba indenizatória no valor de quase R$ 1,3 milhão, mas os gastos ressarcidos não tiveram relação com a atividade parlamentar. O parlamentar alega que os gastos foram legais e acusa o MP de perseguição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


CPI do Carf convoca executivos
A CPI do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais convocou nessa quinta-­feira (9/7) mais executivos de grandes empresas para prestar depoimento. Um deles é o presidente do Conselho de Administração da Engevix Engenharia, Cristiano Kok. A empresa é acusada de participar do esquema de corrupção descoberto na Petrobras pela operação "lava jato". O executivo­-chefe da Huawei do Brasil, Jason Zhao, também foi convocado. Em outra frente, o conselho convocou ainda o ex-­secretário da Receita Federal Otacílio Cartaxo, que foi presidente do Carf. Ele se tornou um dos principais alvos da operação “zelotes”, que investiga a manipulação de processos do órgão por parte de ex-­conselheiros, empresas e escritórios de advocacia. Como se trata de convocação, todos terão que comparecer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recurso de Dirceu
Cinco dias após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negar pedido de Habeas Corpus preventivo solicitado pelo ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, para evitar que ele seja preso na operação “lava jato”, a defesa dele entrou com um agravo regimental na Justiça insistindo no pedido. O recurso, assinado por seis advogados, entre eles Roberto Podval, alega que Dirceu está sob “iminente ameaça” de prisão e que a operação “lava jato” criou um clima de insegurança. A defesa cita no agravo que até o ex-presidente Luiz Inácio Lula da estaria “temeroso” com as investigações. As informações são do jornal O Globo.


PF investiga infraestrutura
A Polícia Federal deflagrou nessa quinta-feira (9/7) a operação “lama asfáltica”, no Mato Grosso do Sul. As investigações giram sobre um esquema de fraudes em licitações e contratos administrativos e superfaturamento em obras de infraestrutura realizadas em Campo Grande (MS). Um dos alvos da operação, o assessor especial do Ministério dos Transportes, Edson Giroto, deixou o cargo nesta quinta. Dados da PF apontam prejuízos estimados em R$ 11 milhões, de um montante fiscalizado de R$ 45 milhões. As informações são do jornal O Globo.


Reflexo da realidade
Em artigo no jornal O Globo, o diretor internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família Paulo Lins e Silva afirmou que as leis e a jurisprudência brasileiras estão refletindo as mudanças na sociedade com relação ao casamento e a união estável, ao não restringi-las a casais heterossexuais. Segundo ele, as normas estão deixando de se basear exclusivamente na moral e na religião e passando a se fundar em práticas reais.


Jurisprudência tributária
Decisões do Superior Tribunal de Justiça têm mantido o ICMS e o ISS na base de cálculo do IR e da CSLL de empresas que estão no regime do lucro presumido. Os ministros não têm aceitado a argumentação apresentada pelos contribuintes, baseada na tese da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A nova discussão, contudo, ainda pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal. A 2ª Turma tem pelo menos quatro decisões contrárias ao contribuinte. Da 1ª Turma não foi localizada nenhuma decisão, mas ministros que a compõem já proferiram decisões monocráticas contrárias às empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.

 

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2015, 12h01

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