IAB pede ao STF para ingressar em ação sobre violação de direitos de presos

O Instituto dos Advogados Brasileiros vai requerer ao Supremo Tribunal Federal sua admissão como amicus curiae em processo que busca o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária por conta do péssimo estado dos presídios brasileiros.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 foi elaborada pela Clínica de Direitos Fundamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, coordenada pelo professor de Direito Constitucional Daniel Sarmento, e ajuizada pelo PSOL. A iniciativa visa ao reconhecimento do que o Sarmento denomina "estado de coisas inconstitucional".

De acordo com ele, a ação pretende que o Judiciário determine a adoção de providências para sanar lesões a preceitos fundamentais previstos na Constituição decorrentes de atos e omissões dos poderes públicos da União, dos estados e do Distrito Federal no tratamento da questão prisional no país.

"A julgar pela frase de Nelson Mandela, segundo a qual o Estado deve ser julgado pela maneira como trata os mais humildes, o Brasil vai muito mal", afirmou o professor, em evento do IAB. O país possui a quarta maior população prisional do mundo, com mais de 600 mil detentos. "As condições de vida nas celas são degradantes e os presos não têm assistência jurídica, no que se configura como a mais grave violação dos direitos humanos no país desde a escravidão", afirmou o constitucionalista.

Segundo ao advogado, os juízes, no momento da definição da dosimetria das penas, deverão levar em consideração as condições das unidades prisionais onde os presos por eles condenados irão cumpri-las. "É evidente que 10 anos de reclusão num presídio em péssimas condições torna a pena muito maior do que quando cumprida numa unidade prisional em boas condições, como temos algumas", argumentou Sarmento.

A chefe de gabinete da presidência do IAB e presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, Maíra Fernandes, afirmou, também no evento, que o sistema penitenciário brasileiro "chegou ao fundo do poço" e classificou a ADPF 347 e o parecer de Juarez Tavares na ação como "o mais completo raio-x do complexo prisional do país". Para ela, "a solução não virá do Poder Executivo, que contingencia verbas do Funpen, nem do Legislativo, que só pensa em aumentar as penas".

Márcia Dinis, presidente da Comissão de Direitos Humanos do IAB, apontou que "o Brasil, festivamente, assina acordos internacionais, por meio dos quais se compromete a impedir a violação dos direitos fundamentais, mas não os cumpre".

Já a presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Victória de Sulocki, aproveitou o evento para criticar a resistência da magistratura às audiências de custódia. "A recusa dos juízes em aplicá-la faz com que 40% dos mais de 600 mil presos sejam provisórios". Segundo ela, "160 mil desses presos poderiam ter recebido penas alternativas na condenação de primeira instância". Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.