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Interesse Público

Administração com muitos cargos de confiança não é confiável

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Em nota publicada no site da revista Veja, o colunista Lauro Jardim noticia que um parlamentar indagou ao Ministério do Planejamento o número de cargos comissionados no governo federal e recebeu a informação da existência de 23.941 cargos. Segundo o jornalista, “na França este tipo de nomeação fora da carreira pública não passa de 4,8 mil vagas e nos EUA, 8 mil. O Brasil gastou R$ 1,9 bilhão com esses cargos comissionados no ano passado”. A questão é ainda mais grave do que faz crer a notícia.

Como é sabido, o regime federalista de nosso país acarreta a existência de estruturas autônomas de Administração Pública em cada um dos diversos entes integrantes da Federação. Em pesquisa feita pelo IBGE em 2013, intitulada “Perfil dos Estados Brasileiros”[1], constatou-se que a administração direta dos estados brasileiros possui um total de 83.927 servidores comissionados e outros 435.551 agentes “sem vínculo permanente”, sendo assim considerados pela pesquisa os que trabalham “por prestação de serviços, sem vínculo empregatício e sem carteira de trabalho assinada.” Também foram incluídos nesta categoria os autônomos, estagiários, voluntários e cedidos por outras entidades.

A administração indireta dos estados, por seu turno, composta por entes dotados de personalidade jurídica própria, apresenta números igualmente impressionantes. A pesquisa constatou a existência de 31.662 servidores comissionados e outros 40.167 agentes públicos sem vínculo permanente. Imagina-se que semelhante pesquisa envolvendo os comissionados dos 5.570 municípios brasileiros elevaria à estratosfera o número total da categoria.

Em nossa triste tradição histórica de promiscuidade entre o interesse público e os interesses particulares, os cargos comissionados ocupam um importante capítulo ao permitir a perpetuação de um tratamento nobre para os amigos do partido, do governante ou mesmo do próprio poder, já que muitos têm adoração por ele. Essa história ganha contornos dramáticos diante da constatação diária de que ainda hoje se dividem cargos entre amigos como se fossem os antigos ofícios, distribuídos como honrarias pelo soberano de então e recebidos por poucos privilegiados como suas verdadeiras propriedades particulares.

Ao constituir a República brasileira como um Estado Democrático de Direito, a Constituição determinou a plena igualdade entre todos e aboliu todo e qualquer privilégio fundado em parentesco, amizade ou filiação a partido político. Essa a razão de se consagrar o concurso público como regra a permitir o equânime acesso de todos aos cargos e empregos públicos, de acordo os méritos e virtudes de cada um.

Cargos em comissão são espécies de cargos públicos que possuem dentre suas características essenciais a existência de vínculo subjetivo de confiança e a desnecessidade de concurso para seu provimento. Trata-se de cargos importantes e necessários para o exercício de atividades essencialmente políticas, ligadas à identificação de prioridades e à escolha de diretrizes que exigem certo grau de confiança, critério não aferido por concurso público.

Cargos em confiança exigem tempo e dedicação integrais; os que são legítimos costumam trazer mais desgastes e transtornos a seus ocupantes do que propriamente benesses.

A importância do cargo em comissão é tamanha que a Constituição expressamente delimitou seu campo objetivo de atuação: destinam-se apenas ao desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, inciso V). A peculiaridade verificada na redação da regra constitucional é que os termos utilizados possuem significados aproximados, talvez complementares, o que impede uma conceituação precisa: a) chefia evoca autoridade, poder de decisão e mando situado em patamar hierarquicamente superior na estrutura da organização; b) direção liga-se a comando, liderança, condução e orientação de rumos, gerenciamento; c) assessoramento envolve atividades auxiliares de cunho técnico e especializado.

Desta forma, ofendem frontalmente a Constituição as leis que criam cargos em comissão para desempenho de atividades materiais e subalternas que, decididamente, não possuem um grau mínimo de direção, chefia ou assessoramento. Não resisto à tentação de invocar o conhecido trocadilho com o cargo de motorista, que consiste na atividade de dirigir, mas não pode ser considerado cargo de direção para efeito do artigo 37, inciso V, da Constituição.

Os números citados no início deste artigo, entretanto, delineiam o perfil do cargo comissionado “à brasileira”: existe em muita quantidade — contam-se às centenas de milhares — e exige mais amizade do que propriamente trabalho. É difícil imaginar que existam realmente necessidade de tantos diretores, chefes e assessores. 

Poder-se-ia perguntar qual a razão de tanta briga pelo provimento dos cargos de confiança que contrariam a Constituição, pois não se veem pedidos para que governantes consigam para os amigos ou correligionários empregos na iniciativa privada. Não se trata meramente de buscar um emprego ou ocupação: a disputa existe, inicialmente, porque se trata de um trabalho tranquilo com remuneração razoável, com menos exigências do que a iniciativa privada.

Com relação a outros cargos, existe por parte de alguns disputa para a colocação das pessoas certas nos lugares certos para fazer preponderar o interesse partidário em detrimento dos interesses e recursos públicos. Trata-se de pessoas muitas vezes mais fiéis à autoridade que os nomeou do que ao interesse público que devem servir, compondo o cenário propício para o livre florescimento da corrupção.

O excesso e deturpação dos cargos comissionados possui ainda o agravante de inviabilizar a transmissão do conhecimento e a sedimentação das boas práticas relativas às atividades permanentes. Com efeito, não há como construir uma administração eficiente sem formação e valorização de um quadro de pessoal permanente para o exercício de atribuições que permanentes, que não alteram sua substância com a passagem de mandatos eletivos.

Que as instituições de controle — notadamente, Ministério Público e Tribunais de Contas — possam questionar a constitucionalidade das leis que criam cargos em desacordo com a Constituição. O excesso e o desvirtuamento desses cargos são, além de uma ofensa à Constituição, uma agressão à República e ao povo que nela acredita.


[1] IBGE. Pesquisa de informações básicas estaduais. Perfil dos Estados Brasileiros 2013. Rio de Janeiro, IBGE, 2014.

Fabrício Motta é procurador-geral do Ministério Público de Contas (TCM-GO) e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2015, 11h15

Comentários de leitores

5 comentários

Nepotismo.

Luiz Parussolo (Bancário)

A regra parece-me que deveria ser extensiva ao nepotismo que parece haver nos cartórios judiciais e no ministério público, principalmente estaduais.
Se existir, pelo que deixa transparecer, como considerar lisura e independência em cumplicidade dos afetos nomeados?

Distorção de má-fé

Roberto Siqueira Filho (Auditor Fiscal)

Os cargos de direção e assessoramento superiores - DAS, conhecidos popularmente como "cargos de confiança" deveriam ser ocupados preferencialmente por servidores concursados e somente em casos especiais, devidamente aprovados por instâncias adequadas, poderiam ser ocupados por "terceiros", quando, comprovadamente, ainda não houver dentro daquele serviço público, servidor suficientemente capacitado para exercer uma função que requeira, naquele momento, um determinado conhecimento, muito específico ou inovador, por exemplo. Fora isso, ocupar os cargos DAS com "paraquedistas" é um ato de improbidade administrativa, pois esses recebem o valor da gratificação integralmente, enquanto que servidores do quadro daquele serviço recebem um percentual bem menor (em torno de 60%). Ou seja: ocupar os cargos com servidores seria uma forma de fortalecer a administração, incentivar o servidor a se aprimorar tecnica e administrativamente, valorizá-lo e, ainda por cima, economizar para os cofres públicos!!! Quem sabe, em breve, tenhamos oportunidade de ver MPF e outros importantes órgãos de defesa da nossa sociedade questionando a ocupação de cada um dos cargos DAS por esses "paraquedistas sanguessugas politiqueiros"... MERITOCRACIA JÁ!!!

O buraco é mais embaixo

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

É bom lembrar que o poder de prover alguém em um cargo dentro da estrutura da administração pública é uma fortíssima manifestação de poder político. A desconexão entre e exercício de um mandato e a ideia de poder manifesto e claro é inadmissível na cultura brasileira, herdeira que é do coronelismo. Raimundo Faoro e Roberto da Matta explicam isso bem direitinho. Pode-se questionar a pletora de cargos públicos comissionados à luz do princípio republicano ou da moralidade, mas ele é necessário em certa medida, é necessário controlá-lo, como fez a CF/88 e como ainda se pode fazer, exigindo-se, por exemplo, a chamada aderência curricular.

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