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Valorização da carreira

O exame da OAB é fundamental para habilitação adequada da advocacia

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No dia 6 de julho, o atual presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em notícia publicada no Correio Braziliense, fez um pronunciamento inaceitável. Entre outras aleivosias, disse que a Ordem dos Advogados do Brasil “não tem muita credibilidade já há muito tempo... que não tem eleição direta, que não prestam contas, como autarquia que eles são...esse roubo que é o Exame de Ordem... a OAB é um cartel eleito por eleição indireta, que movimenta bilhões sem fiscalização”.

Trata-se de repudiável manifestação. Além de não corresponder ao comportamento que se espera de um parlamentar federal ao tratar da Ordem dos Advogados do Brasil, suas colocações atentam contra os direitos e interesses dos advogados, bem como da dignidade e do prestígio da classe em geral, ignorando as decisões do Supremo Tribunal sobre a natureza jurídica da OAB e sobre a constitucionalidade do exame de ordem.

A atribuição de autarquia conferida pelo deputado federal Eduardo Cunha à OAB é totalmente equivocada, uma vez que ela não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico (artigo 44, parágrafo 1º., da Lei 8.906/94), tendo o STF reafirmado na ADI 3026, que a OAB seria uma instituição sui generis e não uma autarquia, razão pela qual não se submeteria à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do TCU ou dos TCE’s.

Sucede, pois, que compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais apreciar os seus relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas de suas Diretorias, das Caixas de Assistência dos Advogados e das Subseções, havendo necessidade de prestação de contas na forma do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

No que tange ao impropério revelado pelo presidente da Câmara dos Deputados sobre o exame de ordem, mais uma vez ele revela menosprezo ao já quanto decidido, à unanimidade, pelos ministros do STF, no RE 603.583/RS, julgado em 26.10.2011, onde ficou consignado na ementa que: "o Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei  8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei".

No voto do relator, Ministro Marco Aurélio, ficou estabelecido que "o advogado ocupa papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito. (...) Todo advogado é um potencial defensor do Direito, e essa nobre missão não pode ser olvidada. O constituinte foi altissonante e preciso ao proclamar, no artigo 133 da Lei Maior, que o advogado mostra-se indispensável à administração da Justiça. Insisto: justiça enquadra-se como bem de primeira necessidade; a injustiça, como um mal a ser combatido". Por isso afirmou que "transparece claro o interesse social relativo à existência de mecanismos de controle - objetivos e impessoais - concernentes à prática da advocacia".

No julgamento, o STF disse ainda que o trabalho, além da dimensão subjetiva, também ostenta relevância que transcende os interesses do próprio indivíduo. "Em alguns casos, o mister desempenhado pelo profissional resulta em assunção de riscos - os quais podem ser individuais ou coletivos. Quando (...) o risco é suportado pela coletividade, então cabe limitar o acesso à profissão e respectivo exercício, exatamente em função do interesse coletivo. Daí a cláusula constante da parte final do inciso XIII do artigo 5º da Carta Federal, de ressalva das qualificações legais exigidas pela lei. Ela é a salvaguarda de que as profissões que representam riscos à coletividade serão limitadas, serão exercidas somente por aqueles indivíduos conhecedores da técnica".

Deixou expresso ainda o Supremo Tribunal Federal que o exame de ordem "é compatível com o juízo de proporcionalidade e não alcançou o núcleo essencial da garantia constitucional da liberdade de ofício".

De fato, o STF examinou, neste ponto, a conformação do exame aos chamados "limites dos limites" (Schranken-Schranken, na expressão da doutrina alemã), concluindo pela constitucionalidade do exame de ordem ante a observância da exigência de observância da reserva de lei, da proporcionalidade e da proibição de afronta ao núcleo essencial do direito fundamental.

Recentemente, o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil obteve apoio expresso do vice-presidente Michel Temer, que na qualidade de deputado constituinte, inseriu o artigo 133 na Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Se a Magistratura e o Ministério Público dependem de concurso público, ou seja, o filtro necessário diante da grandiosidade do múnus público da carreira jurídica, exatamente no mesmo sentido é necessário o exame de ordem para a carreira da advocacia, mantendo-se o equilíbrio da administração da justiça, e a garantia contra a prestação de ensino jurídico que ignora padrão de qualidade, para habilitação adequada de quem é a voz constitucional do cidadão.

Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins é presidente do Instituto dos Advogados da Bahia

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2015, 9h30

Comentários de leitores

20 comentários

Nada melhor do que andar com as próprias pernas.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Vasco Vasconcelos, o eterno bacharel. Pelo visto você, ainda, não conseguiu êxito no exame de ordem e, assim, continua a choramingar contra esse necessário e legítimo filtro, conforme ficou reconhecido pelo próprio STF. Canalize essa energia para estudar e, assim, você verá que esse exame não é nenhum bicho de sete cabeças e pare de ouvir as sandices destemperadas desse deputado rancoroso.

Discordo Totalmente

VIZ ADVOGADOS EMPRESARIAL (Advogado Sócio de Escritório)

As faculdades sim, com profissionais que atuam no direito. Ter diploma de mestrado e doutorado sem o exercício da advocacia não quer dizer nada. Consultem na internet (formando em direito nos EUA processam Universidades porque são reprovados nas provas de seleção dos escritórios de advocacia) e vejam o profissionalismo daqueles advogados.

Olha como o exame é necessário (?)

biten1 (Administrador)

Vagabundice, nobre Marcos Alves Pintar, é saber que advogados/criminosos ainda fazem parte da associação da OAB, como se fossem pessoas ÉTICAS, probas, honestas.
Esse fato é conhecidíssimo, pois se trata da AP 470 – mensalão – onde os advogados JOSÉ DIRCEU, ROGÉRIO TOLENTINO E ROBERTO JEFFERSON foram condenados pelos crimes de CORRUPÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA...etc. Estes são os advogados “que dignificam a profissão”. E com certeza, o senhor sente muita honra em tê-los como colega de profissão.
Pelos visto, o senhor também comunga dos mesmos sofismas adrede apresentados pela OAB, pois, em verdade, vocês não tem argumento jurídico forte o suficiente para contestar as críticas ao "concurso para obtenção do salvo-conduto para exercício da profissão" - exame de ordem.
Ademais, nem tudo que é legal é honesto, como já diziam os romanos: “non omne quod licet honestum est”. Por trás desse legalidade – lei 8906/94 – existe o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da OAB, com a arrecadação milionária via esse famigerado exame. E isso, nobre causídico, é injusto.

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