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Prerrogativas da defesa

CPI da Petrobras quer saber origem de dinheiro que paga honorários de advogada

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A CPI da Petrobras, que corre na Câmara dos Deputados, quer saber como são pagos os advogados que garantem a defesa dos investigados na operação “lava jato”. Nesta quinta-feira (9/7), a CPI autorizou a convocação da advogada Beatriz Catta Preta para depor. O objetivo é “verificar a origem dos recursos com que seus clientes têm custeado os respectivos honorários”.

Beatriz Catta Preta é uma advogada de São Paulo que se especializou no instrumento da delação premiada. Ela coordena, por exemplo, as delações de Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, dois ex-diretores da Petrobras e dois dos principais prestadores de informações à “lava jato”.

O pedido de convocação dela foi feito pelo deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) e se baseia na Lei de Lavagem de Dinheiro. Diz o artigo 1º da lei que é crime de lavagem de dinheiro “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

Segundo o deputado, muitos dos investigados na “lava jato” tiveram bens bloqueados pela Justiça, mas “algumas destas pessoas também declararam a esta CPI que estão custeando sua defesa com recursos próprios”. Na opinião de Pansera, isso “representa uma incongruência”.

Não é uma ideia nova, mas a discussão sobre se quem recebe dinheiro tem de saber sobre sua origem tem tomado corpo na “lava jato”. A maioria das quantias reveladas pelo executivo Ricardo Pessoa, da UTC, por exemplo, foi declarada à Justiça Eleitoral. O que se discute, portanto, é se os partidos que receberam dinheiro de empresas envolvidas em algum esquema de corrupção têm de saber se a verba é oriunda de crime ou não.

Sigilo profissional
Só que no caso dos advogados, há a garantia do sigilo profissional, descrito no Estatuto da Ordem. O advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, procurador de prerrogativas do Conselho Federal da OAB, repudia a convocação: “Se ela quiser revelar, é direito dela. Contudo, não há, sob qualquer aspecto, obrigação dela em fazê-lo”.

Medeiros adianta que, “se ela for obrigada [a revelar o que está sendo pedido na CPI], estará havendo uma violação à sua prerrogativa profissional”. “A OAB estará de prontidão para dar a ela — e a qualquer advogado do país — a maior e mais profunda proteção às suas garantias profissionais.”

O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que trabalha na defesa do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, concorda com Pedro Paulo de Medeiros. Segundo ele, “nem mesmo um juiz, quanto mais uma CPI, tem o poder de obrigá-la a revelar, caso ela saiba, a origem dos honorários dela. Isso está protegido pelo sigilo das relações do advogado com seu cliente”.

D’Urso também passou por algumas dificuldades diante de alguns pedidos da CPI da Petrobras. Por exemplo, tentaram impedi-lo de acompanhar seu cliente ser acompanhado por ele durante um depoimento.

Para o deputado Celso Pansero, no entanto, a convocação de Beatriz se dá “à luz dos novos preceitos de combate à lavagem de dinheiro no Brasil”. A ConJur não conseguiu contato com a advogada Beatriz Catta Preta.

Clique aqui para ler o requerimento do deputado Celso Pansero.

A aprovação da convocação da advogada é o item 428 do Resultado da Reunião desta quinta-feira (9/7) da CPI da Petrobras. Clique aqui para ler.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2015, 18h27

Comentários de leitores

26 comentários

Kkkkkkkkkkkkkkk...

Eududu (Advogado Autônomo)

Só rindo mesmo. Com toda a máquina estatal (Receita, Polícia, MP, Coaf, etc) e seus muitos aspones à disposição, nossas brilhantes "autoridades" não conseguem descobrir a origem dos recursos dos acusados no Petrolão!

Agora, querem que os advogados interroguem seus clientes e violem o juramento e o dever legal de sigilo, para que façam o trabalho que deveria ser feito pelo Estado. Que gracinha!!!

E tem muito comentarista achando certo, embora alguns comentários, confesso, eu sequer entendi.

Mas, não importa se o comentarista é leigo em Direito, o sigilo profissional entre advogado e cliente é decorrência LÓGICA das garantias do ESTADO DEMOCRÁTICO.

Isso é tão óbvio, tão evidente, que é difícil acreditar que alguém com um mínimo de instrução não saiba ou não possa compreender. Todos os acusados tem direito à defesa e o advogado age com "legítima parcialidade" na defesa de seu cliente.

Como admitir que um advogado viole o dever legal de sigilo profissional, ainda mais para produzir provas contra seu próprio cliente? Um julgamento assim é justo? Obedece à legalidade? É sério?

Tem comentarista que parece estar no hospício...

cpi da petrobras

silveira (Consultor)

esta no caminho certo,não se constroe uma sociedade seria , com tantas mazelas ate jurídicas, A CF a toda , quer o dito direito é mudado a toda hora , o mundo não é estanque, fixo , toda hora as coisas mudam e essas mudanças são feitas por pessoas, por gente de carne e osso capacidade de raciocínio, portanto passível de mudança, não se pode esperar uma ação ter que chegar ao st para ser declarada inconstitucional , os cidadãos tem que saber , o que é correto ou o certo e o errado, não se pode fazer do judiciário uma muleta pra reganhar dinheiro no costa do outro o mesmo empresário que não paga suas dividas trabalhista por exemplo e uso judiciário, pra protelar o pagamento , o cara assinou a convenção coletiva que este é o doc de vale pra vender a mao de obra , nos caso dos terceirizados, vende o serviço ja com os custos , da golpe no peao igual a mim , e usa a justiça , ai ele contrata um adv , para protelar o que tem que pagar , pois ja ate recebeu do contratante, pensarem senhores quem paga o judiciário somos todos nos,o que estamos fazendo com essas atitudes, olha que na Inglaterra , ja tem uma lei , se você quiser propor uma ação terá que pagar para dar entrada , que ver isto logo aqui, pra ver se vocês vão ficar usando a justiça pra se esquivar de abrir a ação.

cpi petrobras

silveira (Consultor)

olha o absurdo , o corrupto rouba o dinheiro publico , que não é publico , são meus impostos que pago com meu suor , não vivo da miséria alheia, o empresário captura o recurso na licitação , depois aPF ou o MPF o pega ai ele o corrupto usa o dinheiro pra pagar o advogado, isto é vergonhoso,fala serio? é no menino , falta de vergonha na cara, usar dinheiro deste jeito para sustentar sua família

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