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Direitos adquiridos

Estatuto da Família é um retrocesso de viés tanto legal quanto social

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Com a recente manobra que terminou na aprovação da redução da maioridade penal na Câmara, o fortalecimento de Eduardo Cunha impulsionou a tramitação de outras matérias de viés conservador, como o Projeto de Lei (PL) 6.583/13 (Estatuto da Família)[1], o qual, de acordo com alguns deputados, pode ser aprovada ainda este ano[2].

O ponto nevrálgico de tal projeto é seu artigo 2º, o qual dispõe que “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, (...), ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (grifos no original). Além disso, o projeto busca a valorização deste núcleo familiar através da previsão de diversos direitos e políticas públicas, da criação do Dia Nacional da Valorização da Família, e da criação de Conselhos Familiares.

Em sua justificativa, encontra-se que haveria, atualmente, ameaças à entidade familiar e ao desenvolvimento psicossocial do indivíduo, como a “desconstrução do conceito de família” — o que, pelo ano de propositura de tal projeto, entende-se advir da aprovação da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça[3], a qual determinou que cartórios do país não poderiam recusar a celebração de casamentos civis a casais do mesmo sexo, ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva.

Relevante relembrar que esta resolução surgiu apenas após o Supremo Tribunal Federal reconhecer, em 2011, com efeito vinculante e erga omnes, o direito à união estável a casais do mesmo sexo[4].

Pergunta-se então: estando a questão pacificada pelo sistema Judiciário, pode o Legislativo desfazer tais conquistas? Entende-se que tal frontal violação a um direito adquirido seria uma afronta inescusável à segurança jurídica, princípio que deve prevalecer em um Estado Democrático de Direito. Conforme colocado — de forma quase profética — por Ingo Sarlet, “do contrário, também o ‘governo das leis’ (até pelo fato de serem expressão da vontade política de um grupo) poderá resultar em despotismo e toda a sorte de iniquidades”[5].

E mais: a Constituição Federal de 1988, além de mencionar a segurança como valor fundamental no seu Preâmbulo, a incluiu junto aos direitos arrolados no caput do artigo 5º — os chamados direitos fundamentais —, ficando claro que a ordem jurídica brasileira depende da existência da segurança jurídica, devendo esta valer e prevalecer sobre atos de qualquer um dos três Poderes.

Como decorrência desta, tem-se o princípio da vedação ao retrocesso, segundo o qual, de acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, se o ordenamento “instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido”[6].

Também importante destacar que não se exige apenas uma proteção em face de atos de cunho retroativo, mas também contra medidas denominadas retrocessivas — supressões de direitos ou disposições constitucionais, ainda que com efeitos meramente prospectivos como é, claramente, o caso do Estatuto da Família.

Ou seja, após concretizados os direitos fundamentais conquistados ganham o status de garantia constitucional, não encontrando-se mais à disponibilidade do legislador, que não os pode suprimir ou reduzir, sob pena de declaração de inconstitucionalidade de qualquer medida que ameace o padrão de direitos sociais já alcançado.[7]

A posição do Poder Judiciário e, sobretudo, dos tribunais superiores, como guardiões da Constituição e dos direitos fundamentais não permite que estes permaneçam passivos, excluindo-se do contexto social e da situação de ineficácia — e mesmo inexistência — de garantias e direitos fundamentais. No cenário brasileiro atual o Judiciário transformou-se em um verdadeiro poder político, capaz de fazer valer a Constituição e as leis, inclusive impondo-se quando do confronto com os outros Poderes[8], possibilitando o controle sobre direitos e garantias concedidos por decisões judiciais, os quais não serão desfeitos por atos do Legislativo ou Executivo.

Por tudo isto, resta claro que, caso tal projeto venha a ser aprovado, será o Supremo Tribunal Federal o guardião dos direitos fundamentais e sociais, declarando tal norma inconstitucional e impedindo um retrocesso de viés tanto legal quanto social.


[4] Julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277.

[5] SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia do Direito Fundamental à Segurança Jurídica: Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais e Proibição de Retrocesso Social no Direito Constitucional Brasileiro. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 21, mar.-mai. 2010. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-

21-MARCO-2010-INGO-SARLET.pdf>. Acessado em 3.7.2015. p. 5.

[6] BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 158.

[7] Idem. p. 19.

[8] BARROSO, Luis Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Disponível em: <http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235066670174218181901.pdf>. Acessado em: 15 de agosto de 2013. p. 3.

 é advogada no Costa, Coelho Araújo e Zaclis Advogados, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, membro do Instituto de Defesa ao Direito de Defesa e mestranda em Direito Penal pela Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2015, 7h14

Comentários de leitores

17 comentários

Ainda bem que houve sinceridade...

Igor M. (Outros)

... na sugestão – e no desejo – de se rasgar a Constituição Federal de uma vez ao querer impor a bíblia no lugar dela. É aquilo: substituir a leitura de votos dos Ministros pelos sofismas nauseantes dos prosélitos de plantão. A intenção de substituir a democracia por uma teocracia, pelo menos, fica evidente para qualquer leitor com bom senso que frequente este site!

Sr Wgealh: Bíblia seletiva ou interpretação?

José Advogado (Outros)

Kkkk. Para quem critica o STF por sua atividade de interpretar a CF, bem que o Sr. reconhece que ate a Bíblia merece ser interpretada ("Mas as citações foram do Velho Testamento, quando o povo ainda estava sob forte influencia dos povos vizinhos..."), ou será que a Bíblia é um "prato a la carte", a ser servido ao gosto do cliente, "esquecendo" o que é indefensável demais? É, meu caro, a letra mata, o espirito vivifica! E isso nao se aplica apenas ao texto bíblico! Que a paz laica da Constituição esteja contigo!

Caro Unguer III

wgealh (Advogado Autônomo - Ambiental)

Porque é do interior do coração dos homens que procedem os maus pensamentos: devassidões, roubos, assassinatos, (São Marcos 7, 21)

O homem bom tira coisas boas do bom tesouro do seu coração, e o homem mau tira coisas más do seu mau tesouro, porque a boca fala daquilo de que o coração está cheio. (São Lucas 6, 45)

Os que estão à beira do caminho são aqueles que ouvem; mas depois vem o demônio e lhes tira a palavra do coração, para que não creiam nem se salvem. (São Lucas 8, 12)

Respondeu ele: Amarás o Senhor teu Deus de todo o teu coração, de toda a tua alma, de todas as tuas forças e de todo o teu pensamento (Dt 6,5); e a teu próximo como a ti mesmo (Lv 19,18). (São Lucas 10, 27)

Arrepende-te desta tua maldade e roga a Deus, para que, sendo possível, te seja perdoado este pensamento do teu coração. (Atos dos Apóstolos 8, 22)

Não te maravilhes de que eu te tenha dito: Necessário vos é nascer de novo. (São João 3, 7)

Deixo-vos a paz, dou-vos a minha paz. Não vo-la dou como o mundo a dá. Não se perturbe o vosso coração, nem se atemorize! (São João 14, 27

Foi bom ler sua intervenção, espero que lhe tenha amenizado. Acima de tudo, somos bons brasileiros, as ideias ficam nas ideias... Boa noite.

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