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Fato novo

Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível, decide TJ-GO

Com base na absolvição na esfera criminal, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás afastou a responsabilidade civil de um homem em um acidente de trânsito que matou um motociclista. Segundo o relator, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, o entendimento da esfera criminal de que o acidente foi causado exclusivamente por culpa da vítima deve influir no julgamento cível.

Na esfera cível, o motorista havia sido condenado a indenizar os pais do motociclista em R$ 60 mil por danos morais além de pagar pensão correspondente a um terço do salário mínimo até a data em que o homem completasse 65 anos. No entanto, na esfera criminal, ele foi absolvido pela 1ª Câmara Criminal do TJ-GO que entendeu que o motorista não concorreu para com o acidente de trânsito porque a vítima conduzia sua motocicleta ao entardecer com os faróis apagados.

Ao analisar a ação rescisória do motorista, o relator na 1ª Seção Cível acolheu o pedido quanto à existência de documento novo. Isso porque, a decisão que o absolveu da ação criminal foi proferida posteriormente à de indenização. “Até a consolidação da situação jurídica na esfera cível, estava o autor, então réu, impossibilitado de se utilizar do documento apresentado nesta oportunidade”, explicou o desembargador.

Ao analisar o documento novo, o magistrado entendeu que ficou evidenciada a culpa exclusiva de Sebastião no acidente. “A culpa exclusiva da vítima foi fator preponderante para o desencadeamento do resultado morte, sem qualquer contribuição do autor desta rescisória, o que certamente deve influir no julgamento cível”, concluiu ele. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Ação rescisória 254325-27.2014.8.09.0000

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2015, 12h39

Comentários de leitores

1 comentário

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Tão somente a título de argumentação:

o cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Multa, na esfera administrativa, anulando a exigência de tributo, ou ainda, anulando a multa, relativo a um crime ambiental.

Também aplica-se o mesmo entendimento?

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