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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões um projeto para permitir que, no mínimo, 42 mil pessoas tenham direito a receber o seguro-desemprego. Esse é o número de trabalhadores que solicitaram o benefício, mas tiveram o pedido negado durante os cinco primeiros meses do ano, quando vigorou a Medida Provisória 665. Com a MP, o governo ampliou o tempo mínimo de trabalho para 18 meses em um intervalo de dois anos. O Congresso, porém, tornou a regra mais branda ao diminuir o prazo para 12 meses trabalhados no último ano e meio. Essa regra entrou em vigor no dia 16 de junho, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contas do governo
Aguardada para o dia 22 de julho, a análise das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União caminha para uma decisão unânime pela rejeição, segundo informações do jornal Valor Econômico. Os principais elementos que devem levar à rejeição das contas são: as "pedaladas" fiscais — as manobras para aliviar o caixa do Tesouro  e a não edição de decreto de contingenciamento das dotações orçamentárias quando o governo constatou que a queda das receitas impedia o cumprimento da meta de superávit primário do ano. O parecer do TCU será encaminhado ao Congresso, onde os parlamentares vão tomar nova decisão sobre o assunto. 


Explicações de irregularidades
A Advocacia Geral da União reconheceu num parecer do último dia 31 de março a necessidade de se interromper atrasos sucessivos em repasses do governo para o pagamento do Bolsa Família, sob o risco de prejudicar 14 milhões de famílias beneficiárias. O documento aponta as falhas nos repasses do governo à Caixa, responsável pelos pagamentos do programa, mas sustenta que não configuravam uma operação de crédito e, portanto, não desrespeitavam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os argumentos devem integrar a resposta de Dilma ao TCU, que deu 30 dias à presidente para explicar 13 indícios de irregularidades nas contas do governo de 2014. As informações são do jornal O Globo.


Provas necessárias
Depoimentos ligando a campanha da presidente Dilma Rousseff de 2014 ao esquema de corrupção na Petrobras, por si só, podem não ser determinantes para cassar o mandato da petista, avaliam ministros do Tribunal Superior Eleitoral. Dois ministros da corte ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo consideram que falas de delatores da "lava jato" podem ajudar as investigações eleitorais, mas são exigidas outras formas de prova para ligar a presidente ao escândalo. É preciso ter uma conjunção de provas — e não um só depoimento — para caracterizar o abuso de poder político e econômico e captação de recursos de forma ilícita na campanha de 2014.


Dentro da lei
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Ayres Britto afirmou nessa segunda-feira (6/7) não ver “perigo de golpe” contra a presidente Dilma Rousseff, caso as instituições de investigação atuem “nos marcos da Constituição”. “Eu não vejo perigo de golpe se as instituições controladoras do poder, o Ministério Público, a própria cidadania, considerada como instituição extra pública estatal de investigação, os tribunais de contas, se todas atuarem nos limites, nos marcos da Constituição não há que se falar de golpe”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização bilionária
O STJ deverá decidir se a Dover Indústria e Comércio tem direito a receber uma indenização de R$ 4 bilhões a título de ressarcimento por benefícios fiscais relativos a exportações entre 1981 e 1985. A Fazenda Nacional diz que a União deve só R$ 62 milhões referentes a crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incentivo extinto em 1990. O litígio chegou ao STJ em 2012 e hoje divide a 2ª Turma de Direito Público. O relator, Humberto Martins, decidiu que a empresa tem direito aos R$ 4 bilhões. Herman Benjamin votou pela anulação das decisões e propôs um novo julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Conteúdo sigiloso
O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da operação "lava jato" na primeira instância, indeferiu o pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para ter acesso ao conteúdo da delação premiada do empresário Milton Pascowtich, homologado no dia 29 de junho. De acordo com Moro, os termos e depoimentos prestados pelo suposto operador ainda estão sob sigilo, que é "indispensável no momento para a eficácia das diligências investigativas em curso a partir dele." As informações são do portal G1.


Transferências investigadas
Telefonemas trocados entre o executivo da Odebrecht Rogério Araújo e Bernardo Freiburghaus, apontado como operador de propina da empreiteira no exterior, precederam transferências para contas secretas do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, na Suíça. Os procuradores da operação "lava jato" relacionaram 15 conversas pelo celular dos dois com 22 transferências para Paulo Roberto Costa.  Para a Procuradoria, o cruzamento entre telefonemas e transferências corrobora a delação de Paulo Roberto Costa, que afirmou ter recebido US$ 23 milhões no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Retaliação sórdida
O doleiro Alberto Youssef, delator da "lava jato" que indicou dezenas de deputados e senadores supostamente beneficiários do esquema de propinas que se instalou na Petrobras entre 2004 e 2014, chamou por meio de seus advogados de ‘retaliação sórdida’ a iniciativa da CPI da Petrobras de quebrar o sigilo bancário e fiscal de sua família. Cinco criminalistas que fazem a defesa de Youssef, sob coordenação de Antonio Augusto Figueiredo Basto, também se voltou contra a convocação da ex-mulher e das filhas do doleiro para prestarem depoimento na CPI. “O mal continua a proliferar em larga escala”, afirmam os advogados de Youssef. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multa de FGTS
O Tribunal Superior do Trabalho definiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não pode voltar a trabalhar na mesma função sob pena de cancelamento automático do benefício. O entendimento foi dado pela Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1). Com a decisão, o trabalhador não teve direito a receber os 40% do FGTS sobre os valores depositados após sua aposentadoria. Da decisão, não cabe mais recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Penhora eletrônica
As informações relativas a clientes das cooperativas de crédito já estão à disposição do Banco Central. A entrada desses dados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça, é o primeiro passo para que se possa penhorar eletronicamente — por meio do Bacen Jud  valores depositados em contas dessas instituições financeiras. A expectativa do Comitê Gestor do Bacen Jud é que entre o fim deste ano e o início do próximo seja feita a inclusão definitiva das cooperativas de crédito no sistema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Preconceito na internet
O promotor que assumiu a apuração dos ataques racistas à jornalista da TV Globo Maju Coutinho, Christiano Jorge Santos pediu ao Ministério Público de SP, dias antes do caso, o aperfeiçoamento do órgão na investigação de crimes de preconceito na internet e urgência no andamento interno de episódios já esclarecidos. Ele também sugeriu reforço no apoio técnico para promotores que atuam em casos de ofensas virtuais. O Ministério Público diz que analisa o requerimento do promotor. Santos está rastreando os perfis no Facebook que xingaram Maju e vai ouvi-la nesta semana. Os autores podem ser acusados de racismo e de injúria racial. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Compra aprovada
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da B2W Viagens, que opera a marca Submarino Viagens, pela empresa de turismo CVC. A operação de compra foi anunciada no fim de maio. O Cade concluiu que a operação não levanta preocupações sob o enfoque concorrencial uma vez que a B2W Viagens é uma agência virtual, enquanto 95% das vendas da CVC ocorrem por meio físico. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Preços combinados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu processo administrativo para apurar prática de cartel no mercado nacional de cintos de segurança, airbags e volantes de direção. As empresas investigadas são Autoliv  do Brasil e Takata Brasil. De acordo com nota enviada pelo órgão, o parecer da Superintendência-Geral aponta que há evidências de que as empresas fixavam preços e condições comerciais utilizando-se de acordos de não concorrência e combinação de preços. Elas também resistiam às solicitações das montadoras de automóveis para evitar a redução dos valores dos produtos. As informações são do jornal Valor Econômico.


in Box
A rede China in Box obteve mais uma decisão judicial que garante exclusividade sobre o termo "in box". Uma sentença concedida pela 5ª Vara Cível de São Paulo confirmou liminar proferida no ano passado para retirada da expressão "in box" do nome de um restaurante fast food de comida italiana delivery, com unidades no Nordeste, chamado Massa In Box. Da decisão, cabe recurso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bloqueio de bens
O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro apresentou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região recurso contra a decisão que liberou, no fim de maio, os bens de Eike Batista bloqueados pela Justiça Federal. O documento pede o sequestro de bens móveis e imóveis, incluindo valores mobiliários e ativos financeiros do empresário, no valor de até R$ 1 bilhão. Solicita ainda o bloqueio de bens transferidos pelo ex-bilionário à mulher dele, Flávia Sampaio, e aos filhos Thor e Olin, do casamento com a ex-modelo Luma de Oliveira. As informações são do jornal O Globo.


Fotos na prisão
As fragilidades do sistema prisional brasileiro ganharam as redes sociais. Detentos aparecem sorridentes em fotos publicadas recentemente no Facebook a partir de celulares que estavam dentro das celas da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. Em algumas fotos, eles aparecem, aparentemente, fumando maconha e exibindo telefones. Após as fotos terem sido reveladas, uma revista feita por agentes no presídio apreendeu celulares em celas. As informações são do jornal O Globo.


Procurador investigado
O procurador Maurício Antônio Ribeiro Lopes é investigado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo por suposto favorecimento a construtoras. A investigação foi aberta após reclamação da associação de moradores do bairro de Cerqueira César, por causa da intervenção dele na polêmica discussão de criação do parque Augusta, na região central de São Paulo. Devido a outros testemunhos contra Lopes, a apuração sobre o procurador se estendeu a outros empreendimentos da cidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Propina em embaixada
Haitianos que tentam deixar seu país acusam funcionários da embaixada brasileira em Porto Príncipe de pedir propina para agilizar a concessão de vistos para o Brasil. Marcos Cutrim, procurador- geral do Ministério Público do Trabalho no Acre, que já move uma ação contra o governo federal pelo tratamento dado aos haitianos que chegam ao Brasil, deve incluir as novas denúncias ao processo. As informações são do jornal O Globo.


Vistos ampliados
O Itamaraty decidiu triplicar a quantidade de vistos concedidos para haitianos e reestruturar o serviço da embaixada brasileira em Porto Príncipe para combater o tráfico de pessoas e os coiotes que atuam em rotas terrestres. É a primeira vez que o governo brasileiro tenta melhorar o sistema para evitar que os haitianos recorram a rotas clandestinas. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança por sacolinhas
A Justiça negou pedido de liminar da Prefeitura de São Paulo que visava a impedir a cobrança na distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais na cidade. Para o Poder Judiciário, supermercados e lojas que cobram pela sacolinhas não cometem irregularidade — nem se verificou preço excessivamente alto do produto. A decisão da Justiça foi tomada nessa segunda-feira (6/7) e derruba mais uma tentativa de barrar a cobrança pelos novos modelos de sacolinhas para mercadorias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2015, 10h59

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