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Medida excepcional

Juízes do Trabalho questionam MP que permite a redução de jornada e salário

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) emitiu nota nesta terça-feira (7/7) questionando a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego. O programa vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30% — metade da perda salarial será compensada com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Anamatra afirma que o país já passou por crises mais agudas, sem que "instrumentos de redução temporária de direitos" fossem utilizados de forma sistemática e sob patrocínio do Estado. "O mesmo Estado, aliás, que em ocasião recente já desonerou as folhas de pagamento de setores produtivos sem resultados claros e transparentes, arcando com renúncia fiscal da ordem de 23 bilhões de reais, relativamente às contribuições previdenciárias dos anos de 2012, 2013 e 2014".

A entidade alerta para a vinculação que a MP cria na da redução de jornada e de salários. A Anamatra explica que o a relação entre as duas coisas pode não ser uma escolha necessária na pactuação coletiva, bastando a redução de jornada. “A redução de salário, como um benefício adicional ao empregador, portanto, é medida absolutamente excepcional". Por isso, diz a associação, deve ser admissível só se for imprescindível.

Confira a íntegra da nota:
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça Do Trabalho (Anamatra), tendo em vista a edição da Medida Provisória 680/2015, que dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego, e levando em conta a atual conjuntura econômica, vem a público afirmar:

1 - A possibilidade de compensação e redução de jornada está prevista na Constituição Federal desde 1988, podendo ser negociada diretamente pelos sindicatos, em casos especiais, já representando economia para as empresas a simples redução de custos com os insumos não operados no horário reduzido.

2 - Tal mecanismo não é novidade no ordenamento jurídico nacional. Durante a ditadura militar, o Brasil conheceu legislação de teor semelhante (Lei n. 4.923/1965), que estabelecia “medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados”, associadas a um arremedo de negociação coletiva que, se não funcionasse, mesmo sem consenso, poderia ser suplantada por ordem judicial. Tais parâmetros autoritários da época foram democraticamente superados pela Constituição Federal de 1988.

3 - É importante lembrar que mesmo em crises muito mais agudas, instrumentos de redução temporária de direitos não foram utilizados de forma sistemática e sob o patrocínio e financiamento do Estado, o mesmo Estado, aliás, que em ocasião recente já desonerou as folhas de pagamento de setores produtivos sem resultados claros e transparentes, arcando com renúncia fiscal da ordem de 23 bilhões de reais, relativamente às contribuições previdenciárias dos anos de 2012, 2013 e 2014.

4 - A Medida Provisória, ademais, em seu art.3º, vincula redução de jornada à redução de salários, o que pode não ser uma escolha necessária na pactuação coletiva, bastando a redução de jornada. A redução de salário, como um benefício adicional ao empregador, portanto, é medida absolutamente excepcional. Como tal, deve ser vista com extrema cautela, admissível si et quando  imprescindível à manutenção da atividade econômica e dos empregos, com contrapartidas negociais - como, p.ex., garantias coletivas de emprego e reciclagens profissionais – além de predefinição do seu termo final, a par da própria redução de jornada.

5 - Ainda nesse contexto, é importante destacar que as cláusulas de programas com essa natureza não podem ser banalizadas para, a pretexto da crise, precarizar a proteção ao trabalho. Daí porque tais políticas não podem favorecer empresas mal geridas e devem ser declaradamente transitórias.

6 - A Anamatra conclama as instituições independentes do Estado e o movimento sindical a estarem vigilantes para os termos da execução do Programa de Proteção ao Emprego, de modo a evitar que a medida se torne apenas mais um instrumento de aviltamento do trabalho humano.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2015, 20h47

Comentários de leitores

3 comentários

Leiam direito

Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (Advogado Autônomo)

Perfeita a posição da Anamatra. Se não há na CF/1988 qualquer vinculação entre a redução da carga horária e a redução dos salários, quer o Governo fazer isso por MP? Essa medida se mostra mais como uma tentativa desesperada de o Executivo não perder uma de suas alegadas bandeiras (pleno emprego), mas foi feita sem consultar ninguém e sem o mínimo estudo.
A empresa, ao reduzir a jornada, reduz custos variáveis, tal como exposto no texto. É só ler.
Devem os salários ser preservados, enquanto possível, na medida em que a empresa exerce função social. Por óbvio que, sendo isso impossível, a redução salarial se mostrará necessária, mas por meio de acordo, não por meio de canetada.

Srs. da Anamatra, procurem um trabalho honesto...

Mig77 (Publicitário)

Já pensaram na possibilidade de algum dia desses pessoas competentes e quiçá honestas assumirem este país e extinguirem o "Cabidão" Justiça do Trabalho?
Pois é, um dia isso poderá acontecer.
Enquanto isso vamos continuar empregando na China, Índia, Coreia, Malasia etc etc etc

Complicado

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Quer dizer então que pode reduzir a jornada mais o salário não pode reduzir? Então pra que fazer isso, porque sinceramente dizer que isso é bom para a empresa porque reduz o gasto com insumos me parece beirar o absurdo.

Comentários encerrados em 15/07/2015.
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