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Mais rigor

Lei que torna assassinato de policial crime hediondo entra em vigor

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Entrou em vigor nesta terça-feira (7/7), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 13.142, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela. A norma abarca as carreiras de policiais civis, rodoviários, federais, militares, assim como bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do Sistema Prisional.

A nova lei foi sancionada na íntegra pela presidente Dilma Rousseff (PT) e também se estende aos cônjuges, companheiros e parentes consanguíneo de até terceiro grau assassinados em decorrência da atividade do agente policial. Em caso de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra os policiais e seus familiares, a pena deverá ser aumentadas em dois terços.

A sanção dessa lei faz parte de um pacote de projetos elaborados pelo Congresso para tentar combater a violência. Entretanto, a medida é criticada por especialistas, que não concordam com o endurecimento das leis sem outras políticas que efetivamente reduzam a criminalidade. 

Clique aqui para ler a íntegra da lei.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2015, 18h17

Comentários de leitores

3 comentários

Simbolismo penal.

Radar (Bacharel)

Mais uma do direito penal simbólico. Quando a falta de competência gerencial do poder público torna-se mais evidente, logo ele comparece com mais uma leizinha inócua e desnecessária. Bastava fazer cumprir, com rigor, as já existentes, o que parece estar tão fora de cogitação quanto investir maciçamente em educação, saúde e lazer. Quem está disposto a matar, não costuma preconsultar os códigos. Além disso, o nosso sistema penitenciário, desde sempre assoberbado, não comporta mais ampliações de penas. Por fim, toda vida humana tem o mesmo valor, portanto, todo homicídio juridicamente injustificável deveria ser considerado hediondo, fosse a vítima um andarilho ou um agente do Estado.

Em boa hora....

Pek Cop (Outros)

É o mínimo de respeito aos policiais!!!!

Lei ainda tímida. Poderia ser mais rigorosa

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esta lei é importante e oportuna poderá inibir atentados contra policiais e seus familiares.

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