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Dívida da Fazenda

Decisão suspende correção monetária em fase anterior à expedição de precatório

A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção monetária dos precatórios é inconstitucional nos casos anteriores à expedição do débito. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que determinou a aplicação do índice na correção monetária de débito nesses casos.

Em análise preliminar, a ministra considerou que a decisão questionada extrapolou o entendimento do Supremo fixado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 (sobre a Emenda dos Precatórios) e na questão de ordem que definiu a modulação dos seus efeitos.

A relatora destacou que, no julgamento das ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial  para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, ela explicou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário.

A ministra citou manifestação do relator daquele recurso, ministro Luiz Fux, segundo o qual a decisão do Plenário nas ADIs definiu a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas quanto ao período posterior à inscrição do crédito em precatório. Isso porque a Emenda Constitucional 62/2009 referia-se apenas à atualização monetária do precatório, e não ao período anterior.

“Para efeito de liminar, parece que a interpretação extensiva dada pela Turma Recursal, em matéria decidida por este Supremo Tribunal, descumpre a decisão proferida na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4425”, afirmou a ministra. Ela ressaltou que a liminar suspende os efeitos da decisão reclamada apenas na parte relativa à correção monetária, não impedindo, contudo, a tramitação do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 21.147

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2015, 7h32

Comentários de leitores

3 comentários

O valor legal da TR dá mais que a inflação

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

A TR oficial é uma fraude para dar calote nos credores do FGTS, poupança, precatórios, etc. Basta ver o art. 1º da Lei nº 8.177/91, o relatório e o voto dos Ministros do STF na ADI nº 493, que a TR é a previsão do que vai variar a inflação no mês seguinte. Mando as provas grátis para quem pedir para pedroferreira555555@gmail.com. A farsa mais escandalosa está na Resolução CMN/BACEN nº 3530/2008 que trouxe uma equação para fraudar a TR cujo único resultado possível é zero por cento.

STF, a CF e a Justiça

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

De fato a decisão do STF se reportou apenas aos precatórios e não as execuções nas quais ainda se apura o crédito do trabalhador.
Há várias maneiras de transferência ilidima de renda e uma delas é a utilização da correção monetária inferior ao da inflação. Maneira disfarçada de confisco ou de levar vantagem ao estilo rasteiro brasileiro.
É preciso estabelecer um regramento uniforme e geral para qualquer situação de dívida em atraso, seja ela pública ou privada.

Estado de direito que é uma piada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentável! São afrontas reiteradas ao povo brasileiro, querendo a todo custo e a toque de caixa permitir que o Estado brasileiro pague suas enormes dívidas sem ao menos a devida atualização monetária, fazendo com que um tema tão simples seja reiteradamente discutido por anos seguidos enquanto o Estado deixa de pagar. O povo brasileiro precisa assumir o controle do Estado brasileiro e fazer com que esses vassalos do Poder Executivo que hoje fazem maioria no STF voltem a suas origens.

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