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Proteção indevida

Sigilo bancário é garantia de indivíduos, não de entidades estatais como BNDES

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Artigo publicado na edição desta terça-feira (7/7) do jornal Folha de S.Paulo.

Nenhum dos 250 artigos da Constituição Federal menciona o chamado "sigilo bancário", embora juristas apontem­no como desdobramento da garantia fundamental à intimidade (artigo 5º, inciso X).

Dada a natureza tipicamente individual desse direito, chamou a atenção o debate travado no Supremo Tribunal Federal entre o BNDES e o Tribunal de Contas da União a respeito de um alegado sigilo de operações de crédito envolvendo recursos públicos.

O mandado de segurança impetrado pelo BNDES contra decisão do plenário do TCU que determinou o fornecimento de informações indispensáveis à realização de auditoria em contratos de empréstimo celebrados pelo banco público atraiu olhares pelo inusitado do fundamento jurídico utilizado.

Se o alvo da fiscalização era o banco, e não seu cliente, se o objeto da auditoria era a verificação do cumprimento das normas legais e contratuais que regulam a concessão de empréstimos a juros subsidiados e a mitigação de riscos de inadimplência, e não o destino dado ao dinheiro pelo cliente, resta saber: de que sigilo falava o BNDES?

Cabe registrar por primeiro que a "intimidade" está enquadrada entre as garantias fundamentais asseguradas aos indivíduos e é, indubitavelmente, exercitável por particulares –pessoas naturais ou jurídicas– contra o Estado. É dizer, essas garantias representam liberdades públicas que limitam o avanço do Estado sobre a autonomia privada.

É certo que durante algumas décadas se cogitou que as garantias fundamentais poderiam representar exclusivamente uma proteção jurídica dos indivíduos frente ao Estado. Com o desenvolvimento da teoria constitucional europeia, concluiu­se pela existência do "drittwirkung", a oponibilidade da eficácia dos direitos fundamentais contra terceiros, também particulares.

Ocorre que nem a mais criativa das correntes doutrinárias foi capaz de sustentar, como pretendeu o BNDES, a existência de direito à privacidade em favor do Estado a ser exercitado no mesmo âmbito federativo contra o próprio Estado.

O TCU exerce semelhante fiscalização sobre o outros bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, sem que alegações de sigilo bancário sejam utilizadas para sonegar da corte dados indispensáveis à realização de sua tarefa de fiscalização, controle e zelo pelo bom uso do dinheiro público.

O BNDES desejou invocar garantia que a Constituição assegurou aos indivíduos, não ao Estado. Pretendeu convencer o STF de que o dinheiro dos cidadãos brasileiros poderia ser aplicado em transações opacas, blindadas contra o exame da instituição que a Carta Magna indica como responsável pelo controle externo das contas nacionais.

O esforço despendido por setores da administração para manter seus atos à margem da lupa dos auditores do TCU impressiona.

Neste momento, o tribunal avança sobre estruturas societárias complexas que acabam por constituir um "Estado paralelo" de sociedades de propósitos específicos (SPE)cujo patrimônio não é mencionado no Balanço Geral da União, permitindo que recursos públicos sejam drenados como se fossem privados.

O TCU é instituição centenária com elevado saldo de bons serviços prestados. Sua atuação técnica, impessoal e desassombrada tem garantido rigor no exame da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração em um momento delicado como este.

Subtrair do tribunal o acesso a informações necessárias à fiscalização do emprego de dinheiro público equivale a amputá­lo. A tardia decisão do BNDES de divulgar na internet parte das informações sobre suas operações representa avanço institucional, embora não se deva olvidar dos embates e do contencioso judicial que a antecederam.

Decerto foram determinantes para essa medida a persistência do TCU e a assertividade do STF, que finalmente lançaram um feixe de luz sobre essa seara governamental que se pretendeu manter à sombra. 

 é ministro do Tribunal de Contas da União, doutor em Direito Processual pela PUC-SP e pesquisador visitante da Cardozo Law School, da Universidade Yeshiva, em Nova York.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2015, 10h40

Comentários de leitores

2 comentários

Medo do quê ?

Resec (Advogado Autônomo)

Qual é o medo ? Revelar que foram realizados empréstimos a países esquerdistas a fundo perdido, enquanto a população brasileira amarga o fracasso da economia ? O receio é evitar que se fiscalize o dinheiro público ser jogado pela janela ? A casa começou a cair...

Mais cabeludo que tony ramos

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se abrir a caixa preta do BNDES a situação vai ficar mais cabeluda do que o neo-primata Tony Ramos. É evidente, e se sabe muito bem por que,que o BNDES via do governo corrupto e vândalo que o dirige, fica com o esfincter travado quando a conversa deriva para auditoria nessa instituição mais corrupta do planeta. Onze de cada dez contratos de financiamento foram feitos "a fundo perdido", i.é., com a absoluta ciência de que jamais seriam honrados pelos seus tomadores (muitos dos quais incentivados pelo próprio governo a "dar o golpe" com dinheiro público (talvez mediante os famosos 3%) é dinheiro que saiu sim, mais..... para nunca mais voltar. Bilhões foram repassados a quem já se sabia que não iria pagar e essa prática ainda vigora, se bem que com menor avidez. É só a PF resolver apurar e vai se fartar com um sem número de irregularidades -leia-se gatunagem, roubo, estelionato- num verdadeiro passeio pelo capítulo das fraudes estampadas no C.Penal. Diretores, políticos intermediários, enfim a mesma troupe que povoa as fraudes da Petrobras e desfilou igualmente no Mensalão, lá também se fará presente; os sempre honoráveis canalhas criminosos de lesa-pátria sabem como fazer o serviço sujo. Outra parada obrigatória deve ser feita na CEF e, de quebra, no B.Brasil. Se tudo isso acontecer o Brasil vai ser lembrado mundialmente pelos próximos 150 anos como um país do outro mundo, sem ordem, sem vergonha, sem justiça; a verdadeira cloaca do universo.

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