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Contas rejeitadas

Ex-prefeito tem inelegibilidade suspensa por falta de ampla defesa

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Processos administrativos analisados por tribunais de contas que afetem os interesses individuais devem sempre conceder ao interessado a ampla defesa. Caso contrário, tais decisões devem ser suspensas até que os tramites judiciais adequados sejam seguidos.

O argumento é do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao conceder liminar ao ex-prefeito de São Caetano do Sul José Auricchio Junior (PTB) contra decisão do Tribunal de Contas do estado, que rejeitou as contas de sua administração e o deixou inelegível.

Representado pelo advogado Igor Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, o político argumentou que não foi devidamente comunicado sobre o processo e, desse modo, não pôde se defender das acusações. Segundo o relatório do TCE, Auricchio encerrou sua gestão em 2012 com um déficit de R$ 266 milhões. Com a suspensão provisória dos efeitos da sentença, o político deixa de ser inelegível.

Para embasar seu entendimento, o juiz da 7ª Vara citou os artigos 51 da Lei Complementar estadual 709/93 e 75 da Constituição Federal, além da Súmula vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal. O primeiro dispositivo delimita que "em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado".

Já a súmula do STF detalha que "nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão".

Por fim, o artigo 75 da Constituição explicita que "as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1024846-80.2015.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2015, 15h42

Comentários de leitores

1 comentário

Tribunal de Contas

Luiz Manoel (Professor Universitário - Administrativa)

1. Nos termos do art. 71, da CF, as Contas do Chefe do Poder Executivo somente podem ser rejeitadas pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas atua como auxiliar. O que poderia ser questionado é a validade do Parecer Prévio, mas não "rejeição de contas".
2. Estando em discussão decisão e prerrogativas do Tribunal de Contas, penso que a legitimidade é sua e não da Fazenda do Estado.

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